Execução de Título Extrajudicial 0009515-71.2020.8.27.2737 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0009515-71.2020.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152

16/04/2026, 17:31

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 11:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 151

27/03/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 151

26/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0009515-71.2020.8.27.2737/TO AUTOR: PRO-VAREJO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR (OAB TO02298B) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido lançado no evento 147. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de que o exequente providencie as diligências necessárias para a localização da parte execuada. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se.

26/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

25/03/2026, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

25/03/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 13:47

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

25/03/2026, 13:47

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

11/02/2026, 02:41

Conclusão para decisão

10/02/2026, 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

10/02/2026, 11:01

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2026, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0009515-71.2020.8.27.2737/TO AUTOR: PRO-VAREJO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR (OAB TO02298B) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. A parte exequente pede o prosseguimento do feito com a penhora das importâncias eventualmente depositadas na conta bancária do sócio da empresa executada, via Sistema SISBAJUD (evento 131). Analisando os autos, vislumbro que a parte executada se trata de uma empresa EIRELI- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a qual em decorrência do artigo 41 da Lei 14.195/2021, transformou-se em Sociedade Limitada Unipessoal - SLU", conforme documentos acostados na exordial. Nesta senda, apesar de a empresa ser constituída por um único sócio, ele somente pode ser responsabilizado até o limite do capital de sua empresa, conforme previsão legal estabelecida pela Lei nº 12.441/11. Desta forma, para que se possa executar os bens do sócio é imprescindível que primeiramente se instaure incidente de desconsideração de personalidade jurídica, se preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o que, in casu, não ocorreu. Nesse sentido, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EIRELI QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. 1. Ação de execução de títulos extrajudiciais proposta em 31/03/2016. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao Gabinete em 06/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da possibilidade de penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, independentemente da instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 3. Não ocorre violação do art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 12.441/2011, com vistas a sanar antiga lacuna legal quanto à limitação do risco patrimonial no exercício individual da empresa. 5. O fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a separação do patrimônio e naturalmente, da responsabilidade entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que lhe titulariza. Uma vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02. 6. Na hipótese de indícios de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade jurídica da EIRELI pode ser desconsiderada, de modo a atingir os bens particulares do empresário individual para a satisfação de dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Também se admite a desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, quando se constatar a utilização abusiva, pelo empresário individual, da blindagem patrimonial conferida à EIRELI, como forma de ocultar seus bens pessoais. 7. Em uma ou em outra situação, todavia, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo o empresário individual ou a EIRELI, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida. 8. Recurso especial conhecido e provido."(REsp nº 1.874.256-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3a Turma, v.u., j. 17/08/2021). A propósito, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EXECUTADA. EIRELI. PEDIDO DE CONSULTA SISBAJUD EM NOME DO SÓCIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, de acordo com o enunciado n. 469 do Conselho de Justiça Federal, distingue-se do caráter de sociedade, tratando-se de um novo ente jurídico personificado. 2. Muito embora a EIRELI não seja uma sociedade, sendo formada por uma única pessoa, há que se reconhecer que inexiste a confusão patrimonial da empresa com o patrimônio pessoal do seu titular, tanto que o art. 980-A do Código Civil assevera a existência de autonomia patrimonial da empresa e a limitação da responsabilidade pelo seu titular, atrelada à integralização total do capital social. 3. No mesmo sentido, o art. 980-A, § 7º do CC assinala expressamente que ?somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.? 4. Ressalte-se, ainda, que acaso quisesse a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, caberia ao Recorrente demonstrar a ocorrência da fraude, na medida em que a ausência de bens e o fechamento irregular da empresa não são suficientes para caracterizar a hipótese, segundo pacífica jurisprudência do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07021008020218070000 DF 0702100-80.2021.8.07.0000, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/05/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, havendo, portanto, distinção da personalidade jurídica da empresa-executada e seu único sócio é necessário a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso o exequente queira integrar o sócio, MANOEL BONFIM PEREIRA DA SILVA, no polo passivo do presente feito, já que a sociedade limitada unipessoal não se confunde com o empresário individual. Desse modo, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução em face do sócio da pessoa jurídica executada, via SISBAJUD (evento 131). Em termos de prosseguimento, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, em termos de prosseguimento, requerendo o que lhe aprouver. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 151

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 151

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

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