Reintegração / Manutenção de Posse 0002051-45.2024.8.27.2740 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0002051-45.2024.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0002051-45.2024.8.27.2740/TO AUTOR: SEM FRONTEIRAS AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) AUTOR: MILTON MONTINA ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) RÉU: DERICK FERRAZ GOMES ADVOGADO(A): FERNANDA BISPO BASTOS SALIM (OAB TO008338) RÉU: ALMERINDO GOMES JUNIOR ADVOGADO(A): FERNANDA BISPO BASTOS SALIM (OAB TO008338) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por SEM FRONTEIRAS AGROPECUARIA LTDA. e MILTON MONTINA em desfavor de DERICK FERRAZ GOMES e ALMERINDO GOMES JUNIOR. Evento 1 - Petição inicial: Milton Montina e Sem Fronteiras Agropecuária Ltda alegam exercer a posse legítima de área rural de 371,92 hectares integrante da Fazenda Primavera, Município de Palmeiras do Tocantins, com base em contrato de parceria pecuária firmado em 29/9/2021 com a proprietária Juliana Messenberg Pacher Seabra, com prazo de dez anos. Aduzem que o contrato previa a exploração conjunta da área agricultável de 765 hectares pelos parceiros agrícolas, todavia, após desentendimentos, optaram por dividir a exploração em áreas distintas, ficando ajustada a área de 371,92 hectares para a exclusiva exploração do autor Milton Montina. A narrativa aponta que, após desentendimentos entre as partes, os réus passaram a obstruir a posse dos autores, colocando cadeados em acessos, retirando maquinário agrícola, ameaçando trabalhadores e incendiando área recentemente limpa, configurando turbação em 5/7/2024 e reiterada em 8/7/2024. Eventos 2 a 15: Recolhimento de despesas iniciais. Evento 16 - Decisão: Concessão de tutela liminar. Eventos 17 a 29: Providências para cumprimento da medida liminar. Evento 30 - Citação: Certidão positiva de citação dos réus. Evento 39 - Contestação: Almerindo Gomes Junior e Derick Ferraz Gomes contestaram suscitando preliminares (ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, conexão, incorreção do valor da causa e inépcia da inicial) e, no mérito, arguindo que Milton Montina renunciou de forma irrevogável à parceria agrícola em abril de dois mil e vinte e dois, criou uma empresa supostamente para fins de cumprimento do contrato de parceria, retirou-se da sociedade empresarial e atualmente não possui vínculo com a empresa autora. Alega ainda que Milton Montina sublocou irregularmente sua parte a terceiro (Aluizio Gebhard Mammerer Filho). Nega as acusações de trancar porteira, retirar maquinários e atear fogo, alegando que realizou apenas reparos em cercas por segurança (invasões) e que não é o autor do incêndio, que também prejudicou suas áreas cultivadas. Afirma investimentos de aproximadamente R$ 1.514.000,00 desde dois mil e vinte e dois e apresenta boletim de ocorrência de tentativa de homicídio por parte de testemunha arrolada pelos autores. Pede a cassação da liminar concedida aos autores, improcedência dos pedidos, reconhecimento de litigância de má-fé, manutenção exclusiva do requerido Derick Ferraz Gomes na posse integral da área de 765 hectares. Evento 44 – Réplica: Milton Montina e Sem Fronteiras Agropecuária Ltda rebatem, inicialmente, as questões preliminares. No mérito, reiteram as alegações iniciais. Impugnam a alegação de sublocação da área, esclarecendo que houve mera contratação de empreiteiro para execução de serviços agrícolas, bem como afastam a imputação de litigância de má-fé. Manifestam-se contrariamente ao pedido de suspensão da liminar e aos pedidos contrapostos formulados pelas partes rés. Eventos 47 a 52 - Intimação para especificação de provas. Evento 55: Requerimento de prova apresentado pelos autores. Evento 59: Requerimento de provas apresentado pelos réus. Evento 63: Manifestação do MPE pela não intervenção. Evento 65: Baixado agravo de instrumento (decisão liminar mantida). Evento 66 - Decisão: Rejeita as preliminares suscitadas (ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, conexão, incorreção do valor da causa e inépcia da inicial) e determina que a parte autora promova a regularização da representação processual. Evento 74: Autores juntam os documentos essenciais à regularização da representação processual. Evento 75: Notificação eletrônica de interposição de agravo de instrumento (autos nº 0014679-55.2025.8.27.2700). É o relato necessário. Fundamento e decido. 1. DA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O presente feito não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil. Assim, em observância ao artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 2. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS Todas as questões preliminares suscitadas na contestação (ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, conexão, incorreção do valor da causa e inépcia da inicial) foram rejeitadas na decisão exarada no evento 66. 2.2. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014679-55.2025.8.27 Em relação à interposição de agravo de instrumento, exerço juízo negativo de retratação para manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. A interposição do agravo de instrumento não impede o prosseguimento do feito (artigo 995 do CPC), porque não houve atribuição de efeito suspensivo pelo Relator do recurso (artigo 1.019, inciso I, do CPC). 2.3. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMPRESA AUTORA Cumprindo a determinação do evento 66, a empresa SEM FRONTEIRAS AGROPECUÁRIA LTDA regularizou sua representação processual nos autos, mediante juntada de documentos no evento 74, superando a questão reconhecida de ofício. 2.4. DA REGULARIDADE PROCESSUAL As preliminares foram rejeitadas. As partes encontram-se devidamente integradas à relação processual, o juízo é competente e inexistem vícios de citação ou irregularidades processuais que comprometam a validade do feito. Presentes, pois, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, DECLARO a regularidade processual. 3. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) se a parte autora exercia posse sobre a área rural de aproximadamente 371,9220 hectares, integrante do imóvel denominado Fazenda Primavera, no período imediatamente anterior aos fatos narrados na petição inicial; b) se houve turbação da posse da parte autora, consistente, em especial, na obstrução de acessos à área, retirada de maquinário agrícola, ameaças a trabalhadores e incêndio em área previamente limpa, conforme alegado, bem como a efetiva ocorrência, autoria, data e extensão desses fatos; c) se a parte a parte autora continuou na posse, embora turbada; d) se houve renúncia, desistência ou abandono da posse pela parte autora. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Distribuo o ônus da prova conforme o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado e ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado do autor. Incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente: - o exercício da posse sobre a área descrita na petição inicial; - a ocorrência de atos de turbação, a data e a autoria desses atos; - a continuação da posse, embora turbada. Incumbe à parte ré provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, em especial: - eventual renúncia, desistência ou perda da posse pela parte autora; - a regularidade de sua atuação na área. 5. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS No momento processual destinado à especificação de provas, as partes formularam os seguintes requerimentos probatórios: a) a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos (evento 55); b) a parte ré requereu a produção de prova testemunhal, perícia agronômica e intimação da parte autora e de terceiros indicados para apresentação de documentos financeiros, fiscais e contábeis, incluindo extratos bancários, comprovantes de pagamento, notas fiscais, licenças ambientais e declarações oficiais de produção, bem como, subsidiariamente, a expedição de ofícios a instituições bancárias, à Receita Federal e a órgãos estaduais para obtenção dessas informações (evento 59). Admito, para fins de adequada e completa instrução do feito, a produção dos seguintes meios de prova, considerados pertinentes e necessários à elucidação dos fatos controvertidos e à formação do convencimento deste Juízo: - DEFIRO a prova documental já juntada nos autos por ambas as partes, que será apreciada no julgamento do mérito. ADVIRTO que eventual e superveniente juntada de prova documental deverá ser fundamentada e só será admitida nas hipóteses do artigo 435 do Código de Processo Civil; - DEFIRO a perícia agronômica requerida pelos réus; - DEFIRO o depoimento pessoal de Almerindo Gomes Junior e Derick Ferraz Gomes, requerido pelos autores; - DEFIRO a prova testemunhal requerida pela parte autora; - DEFIRO a prova testemunhal requerida pela parte ré; Inadmito os seguintes meios de prova requeridos, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pelas razões adiante expostas: - INDEFIRO a prova requerida pela parte ré consistente na intimação da parte autora e de terceiros indicados para apresentação de documentos financeiros, fiscais e contábeis, incluindo extratos bancários, comprovantes de pagamento, notas fiscais, licenças ambientais e declarações oficiais de produção, bem como, de forma subsidiária, a expedição de ofícios a instituições bancárias, à Receita Federal e a órgãos estaduais para a obtenção dessas informações. A controvérsia posta nos autos possui natureza eminentemente possessória, circunscrita à verificação do exercício da posse sobre área determinada, da ocorrência ou não de turbação e da respectiva autoria, nos termos dos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a instrução probatória deve guardar pertinência direta e imediata com os fatos controvertidos delimitados no saneamento, sob pena de desvirtuamento da finalidade do processo e indevida ampliação do objeto litigioso. Os documentos cuja exibição se pretende dizem respeito a dados financeiros, fiscais e administrativos amplos, envolvendo movimentações bancárias, faturamento, comercialização de produção agrícola e regularidade fiscal, os quais não se mostram imprescindíveis para a comprovação dos fatos relevantes à solução da lide possessória. A medida, tal como formulada, revela-se excessivamente abrangente, genérica e desproporcional, além de importar indevida devassa patrimonial e fiscal, sem demonstração concreta de sua indispensabilidade para o esclarecimento dos pontos controvertidos. Ressalto, ainda, que o Código de Processo Civil confere ao Juízo o poder-dever de indeferir diligências inúteis, meramente protelatórias ou desnecessárias à formação do convencimento judicial, conforme dispõe o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso, a prova requerida extrapola os limites da cognição possessória e se aproxima de investigação típica de controvérsia contratual ou patrimonial mais ampla, a qual não constitui objeto direto da presente demanda. Registro, por fim, que o indeferimento ora proferido não implica cerceamento de defesa, uma vez que permanecem deferidos os meios probatórios adequados e suficientes à elucidação dos fatos controvertidos, notadamente a prova documental, a prova oral e a prova pericial, observados os limites e a pertinência com o objeto da ação. 5.1. DA PROVA PERICIAL DETERMINO a realização de perícia agronômica com o seguinte objetivo claro e específico: verificar, sob o aspecto técnico, a situação fática da área rural objeto do pedido possessório, especialmente para identificar e caracterizar a área de aproximadamente 371,9220 hectares indicada na petição inicial, aferindo a existência de sinais objetivos de exercício de posse, tais como preparo do solo, cultivos, benfeitorias agronômicas aparentes, uso agrícola recente e demais elementos materiais compatíveis com atos possessórios, bem como apurar, se tecnicamente possível, a ocorrência de intervenções ou alterações físicas na área que possam guardar relação temporal e material com os fatos de turbação alegados. A perícia deverá, ainda, esclarecer se há indícios técnicos que permitam inferir a continuidade do uso agrícola da área no período controvertido, sem adentrar em análise de natureza contratual, patrimonial, financeira ou fiscal, limitando-se estritamente aos aspectos agronômicos relevantes à comprovação do exercício da posse, de sua manutenção, bem como da regularidade ou não das intervenções realizadas no local, em consonância com a natureza eminentemente possessória da demanda e com as questões de fato delimitadas no saneamento. NOMEIO como perito(a) do juízo o(a) Engenheira Agrônoma BRENA CEILA OLIVEIRA CORADO DOS SANTOS, regularmente cadastrado(a) no sistema e-Proc. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, observando-se que devem as partes serem intimadas da data da perícia. O(A) perito(a) está autorizado(a) a solicitar às partes qualquer documento ainda não constante nos autos e que seja necessário para a realização do exame pericial. O ônus quanto ao pagamento da despesa com a perícia recairá sobre a parte ré, por ter sido quem requereu a perícia (artigo 95, caput, do CPC). 6. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES Delimito a matéria de direito nas normas do Código Civil, do Código de Processo Civil e da legislação extravagante que se referirem à posse, à proteção possessória e às ações possessórias, especialmente no que concerne aos requisitos legais para a manutenção da posse. Delimito as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) a caracterização jurídica da posse exercida pela parte autora, à luz do conceito legal de posse e de seus elementos constitutivos; b) a verificação do preenchimento dos requisitos legais da ação de manutenção de posse, notadamente a comprovação da posse anterior, da turbação, da data da turbação e da continuação da posse, embora turbada; c) a relevância jurídica de eventual renúncia, desistência ou abandono da posse pela parte autora e seus reflexos na proteção possessória pretendida; d) os limites da cognição possessória em relação a controvérsias de natureza contratual subjacente. 7. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A audiência de instrução e julgamento para produção da prova oral deferida será designada após a entrega do laudo pericial. 8. DA CONCLUSÃO Cumprido o disposto no artigo 357 e incisos do Código de Processo Civil, DECLARO SANEADO O PROCESSO. RESSALTO que as partes poderão, de comum acordo, solicitar a homologação da fixação de questões de fato e direito indicadas por elas, a que se referem os incisos II e IV do artigo 357, caso em que haverá homologação do juízo em substituição às acima fixadas, após manifestação do Ministério Público. 9. DAS PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS a) INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão. b) AGUARDE-SE o prazo de 5 dias em cartório - dobrar nas hipóteses legais (artigo 357, § 1º, CPC). c) Após, estável esta decisão, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias - dobrar nas hipóteses legais: I- arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. d) Após, não havendo alegação de impedimento ou suspeição do(a) perito(a) nomeado(a), ASSOCIE-O(A) ao processo INTIME-O(A) para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, dizer se aceita o encargo, apresentar proposta de honorários e currículo, com comprovação de sua especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico de e-mail e WhatsApp, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (artigo 465, § 2º, CPC). e) Após, apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para depositar em juízo o valor. Cumpridas as providências, devolvam-se os autos à conclusão. Tocantinópolis, 13 de janeiro de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

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Conclusão para decisão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00146795520258272700/TJTO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

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