Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0027140-41.2025.8.27.2706 - TJTO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0027140-41.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0027140-41.2025.8.27.2706/TO SUSCITANTE: ANA PAULA PEREIRA LUCAS ADVOGADO(A): ANA PAULA PEREIRA LUCAS (OAB TO012308) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. ANA PAULA PEREIRA LUCAS ingressou com pedido incidente de desconsideração de personalidade jurídica em desfavor de GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA, AVDV ESTETICA LTDA, DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO e G FAST INVESTIMENTOS LTDA. Juntou documentos. É o relatório. O Pedido incidente de desconsideração de personalidade jurídica está previsto na Sessão III Capítulo IV do Código de Processo Civil, art. 133 a 137. O Código Civil, no seu art. 50, traz o que é o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Pois bem, no presente caso, a suscitante aponta como suscitados a pessoa Jurídica parte ré nos autos principais AVDV ESTETICA LTDA. além de pessoas jurídicas não participante da lide GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA, DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO e G FAST INVESTIMENTOS LTDA. Ainda que se saiba que a responsabilidade de franqueador e franqueado pode ser solidária, a relação não foi questionada nos autos principais, onde as empresas GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA e G FAST INVESTIMENTOS LTDA. não são partes nos autos a qual este é incidente. Portanto, a conclusão mais adequada para este pedido é determinar a emenda da inicial, para que a Suscitante possa esclarecer o motivo da inclusão de duas pessoas jurídicas que não fazem parte do processo principal. Diante disso, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, que a Suscitante, no prazo de quinze dias, possa emendar a inicial, corrigindo o polo suscitado, ou, justifique a inclusão das referidas empresas. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

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Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Lavrada Certidão

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