Execução de Título Extrajudicial 0002388-70.2020.8.27.2741 - TJTO

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 166

11/05/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 166

08/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0002388-70.2020.8.27.2741/TO AUTOR: PRO-VAREJO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR (OAB TO02298B) SENTENÇA MARCELO ALVES DA SILVA e MARCELO ALVES DA SILVA e PRO-VAREJO DISTRIBUIDORA LTDA postularam pela homologação de acordo extrajudicial (evento 156, PED_HOMOLOG_ACORDO1). Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Com supedâneo no art. 487, III, b, CPC, JULGO EXTINTO este processo, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme acordo. Em havendo alguma constrição realizada nos autos, promova-se à imediata liberação. Se for o caso de constar depósito judicial vinculado aos autos, expeça-se o respectivo alvará em favor da parte beneficiária, na forma legal. Com o trânsito em julgado: I) CERTIFIQUE-SE; II) PROMOVA-SE a baixa definitiva; III) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/2023 da CGJUSTO (se necessário). Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Wanderlândia/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

08/05/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166

07/05/2026, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

07/05/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 13:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/05/2026, 12:13

Conclusão para julgamento

04/05/2026, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2026, 12:59

Despacho - Mero expediente

28/04/2026, 19:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 154

25/04/2026, 00:10

Conclusão para despacho

23/04/2026, 18:24

Despacho - Mero expediente

17/04/2026, 17:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

17/04/2026, 11:44

Conclusão para despacho

13/04/2026, 15:44

Protocolizada Petição

13/04/2026, 11:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 18:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 152

27/03/2026, 17:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 152

05/03/2026, 16:04

Expedido Mandado - TOWANCEMAN

05/03/2026, 16:04

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - pago - Boleto 11508 - Parte PRO-VAREJO DISTRIBUIDORA LTDA - Refer. ao Evento: 143

25/02/2026, 04:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 145

20/02/2026, 14:57

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 145

20/02/2026, 02:45

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 142

20/02/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 145

19/02/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 142

19/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0002388-70.2020.8.27.2741/TO AUTOR: PRO-VAREJO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR (OAB TO02298B) ATO ORDINATÓRIO Fica a

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002388-70.2020.8.27.2741/TO AUTOR: PRO-VAREJO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR (OAB TO02298B) DESPACHO/DECISÃO Defiro

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 14:16

Ato ordinatório praticado

18/02/2026, 14:16

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado - Boleto 11508 - Parte PRO-VAREJO DISTRIBUIDORA LTDA

18/02/2026, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 14:11

Decisão - Outras Decisões

13/02/2026, 12:12

Conclusão para despacho

04/02/2026, 17:32

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

02/02/2026, 03:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

30/01/2026, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

30/01/2026, 08:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

30/01/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0002388-70.2020.8.27.2741/TO AUTOR: PRO-VAREJO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR (OAB TO02298B) ATO ORDINATÓRIO Iintimo

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 19:08

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 19:08

Juntada - Informações

26/01/2026, 13:43

Lavrada Certidão

17/12/2025, 15:20

Juntada - Informações

17/12/2025, 15:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5869256, Subguia 156156 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,00

17/12/2025, 04:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

15/12/2025, 14:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5869256, Subguia 5578415

12/12/2025, 11:53

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 125

12/12/2025, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 125

11/12/2025, 02:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 22:45

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 22:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - PRO-VAREJO DISTRIBUIDORA LTDA - Guia 5869256 - R$ 15,00

10/12/2025, 22:43

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

26/11/2025, 20:38

Conclusão para despacho

13/11/2025, 12:37

Protocolizada Petição

11/11/2025, 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

25/06/2025, 15:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

19/06/2025, 23:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

19/06/2025, 23:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

19/06/2025, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

10/05/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

05/05/2025, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

05/05/2025, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 16:38

Despacho - Mero expediente

30/04/2025, 15:54

Conclusão para despacho

07/04/2025, 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

07/04/2025, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/04/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 16:10

Despacho - Mero expediente

03/04/2025, 13:53

Protocolizada Petição

27/03/2025, 22:34

Protocolizada Petição

28/01/2025, 17:28

Protocolizada Petição

28/01/2025, 07:40

Protocolizada Petição

27/01/2025, 10:03

Protocolizada Petição

13/01/2025, 11:53

Conclusão para despacho

18/12/2024, 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

12/12/2024, 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

10/12/2024, 22:03

Protocolizada Petição

10/12/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

02/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2024, 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2024, 18:03

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

21/11/2024, 18:46

Conclusão para despacho

27/09/2024, 16:56

Lavrada Certidão

27/09/2024, 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

27/09/2024, 10:13

Protocolizada Petição

24/09/2024, 17:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

06/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2024, 17:35

Juntada - Informações

31/07/2024, 12:37

Lavrada Certidão

07/06/2024, 16:13

Juntada - Informações

07/06/2024, 16:10

Juntada - Informações

07/06/2024, 16:07

Juntada - Informações

07/06/2024, 16:05

Juntada - Informações

07/06/2024, 16:03

Despacho - Mero expediente

04/04/2024, 15:09

Conclusão para despacho

10/11/2023, 07:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

09/11/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

09/11/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 06:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

01/11/2023, 14:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

01/11/2023, 12:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

28/10/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/10/2023, 12:54

Juntada - Informações

18/10/2023, 12:53

Protocolizada Petição

09/10/2023, 10:42

Protocolizada Petição

09/10/2023, 10:42

Protocolizada Petição

09/10/2023, 10:42

Juntada - Informações

13/09/2023, 12:24

Despacho - Mero expediente

12/09/2023, 17:32

Conclusão para despacho

06/06/2023, 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

05/06/2023, 13:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 18:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

31/05/2023, 14:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/06/2023

31/05/2023, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

29/05/2023, 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/05/2023, 15:42

Lavrada Certidão

25/05/2023, 13:58

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

23/05/2023, 17:34

Conclusão para despacho

17/02/2023, 12:46

Protocolizada Petição

16/02/2023, 17:43

Processo Corretamente Autuado

16/02/2023, 17:27

Protocolizada Petição

27/01/2023, 09:03

Expedido Edital

19/01/2023, 13:22

Despacho - Mero expediente

17/01/2023, 15:45

Conclusão para despacho

20/10/2022, 16:19

Protocolizada Petição

19/10/2022, 18:11

Expedido Edital - intimação

04/10/2022, 16:32

Despacho - Mero expediente

29/09/2022, 21:54

Conclusão para despacho

22/08/2022, 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

01/07/2022, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

27/06/2022, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/06/2022, 13:08

Juntada - Documento

22/06/2022, 22:33

Juntada - Documento

01/06/2022, 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEMAN -> TOWAN1ECIV

29/09/2021, 13:07

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

29/09/2021, 13:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOWAN1ECIV -> TOWANCEMAN

21/09/2021, 14:36

Expedido Mandado

21/09/2021, 14:36

Decisão - Outras Decisões

20/09/2021, 17:40

Conclusão para despacho

23/08/2021, 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

23/08/2021, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

11/08/2021, 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/08/2021, 17:23

Despacho - Mero expediente

06/08/2021, 17:13

Conclusão para despacho

06/08/2021, 16:58

Juntada - Informações

29/09/2020, 13:26

Despacho - Mero expediente

16/09/2020, 14:52

Conclusão para despacho

04/09/2020, 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

03/09/2020, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

21/08/2020, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 17:15

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

19/08/2020, 17:08

Expedido Carta pelo Correio

02/07/2020, 12:45

Despacho - Mero expediente

01/07/2020, 16:57

Conclusão para despacho

26/06/2020, 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

25/06/2020, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

19/06/2020, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2020, 13:15

Lavrada Certidão

19/06/2020, 13:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedido Carta pelo Correio - 19/06/2020 10:43:39)

19/06/2020, 12:03

Despacho - Mero expediente

18/06/2020, 15:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEMAN -> TOWAN1ECIV

14/06/2020, 10:30

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

14/06/2020, 10:29

Conclusão para despacho

19/05/2020, 19:25

Protocolizada Petição

19/05/2020, 17:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOWAN1ECIV -> TOWANCEMAN

04/05/2020, 16:41

Expedido Mandado

04/05/2020, 16:41

Despacho - Mero expediente

30/04/2020, 17:55

Conclusão para despacho

22/04/2020, 14:38

Distribuído por sorteio

17/04/2020, 18:29

—

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 166

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 166

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Despacho - Mero expediente

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 154

Conclusão para despacho

Despacho - Mero expediente

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(23)

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