Execução Fiscal 0000549-43.2025.8.27.2738 - TJTO

Execução Fiscal 0000549-43.2025.8.27.2738 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00009640920268272700/TJTO

14/05/2026, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 13:00

Protocolizada Petição

07/05/2026, 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

15/04/2026, 13:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 12:18

Despacho - Mero expediente

24/03/2026, 20:31

Conclusão para despacho

24/03/2026, 12:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

24/03/2026, 00:06

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

02/03/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 42

27/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000549-43.2025.8.27.2738/TO RELATOR: JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO EXECUTADO: COMERCIO DE ALGODAO E RESIDUOS TEXTEIS RENAISSENCE LTDA ADVOGADO(A): ELVIS DEL BARCO CAMARGO (OAB DF015192) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 26/02/2026 - PETIÇÃO

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 42

26/02/2026, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 12:31

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•24/03/2026, 20:31

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0000549-43.2025.8.27.2738/TO EXECUTADO: COMERCIO DE ALGODAO E RESIDUOS TEXTEIS RENAISSENCE LTDA ADVOGADO(A): ELVIS DEL BARCO CAMARGO (OAB DF015192) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO TOCANTINS em face de COMÉRCIO DE ALGODÃO E RESÍDUOS TÊXTEIS RENAISSENCE LTDA, objetivando a cobrança de crédito tributário referente a ICMS, conforme Certidão de Dívida Ativa nº C-2/2025. No evento 13 a parte executada compareceu aos autos e opôs exceção de pré-executividade, sob os seguintes fundamentos: a) decadência do direito de constituição do crédito tributário; b) extinção do crédito por pagamento anterior ao início da fiscalização; c) desproporcionalidade da multa de 150%, em afronta ao princípio do não confisco. O exequente apresentou impugnação (evento 17), refutando todos os fundamentos. É o relatório. Decido. I - Da alegada decadência. A executada sustenta que o fato gerador remonta ao exercício de 2016, de modo que, nos termos do art. 173, I, do CTN, o crédito tributário deveria ter sido constituído até 01/01/2023, sob pena de decadência. Sem razão. Nos termos da Súmula nº 622 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a notificação do auto de infração cessa a decadência, marcando o nascimento do crédito, e, após o exaurimento da instância administrativa (prazo para impugnar/recorrer) e do prazo para pagamento voluntário, inicia-se a prescrição para a cobrança judicial, sendo o lançamento o divisor de águas entre os dois prazos. Nesse sentido: Súmula n. 622 - A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. No caso em tela, conforme consta da própria CDA (evento 1, CDA2) e documentos juntados aos autos, o Auto de Infração nº 2019/1336 foi regularmente lavrado e notificado à contribuinte no ano de 2019, data que interrompe o prazo decadencial para constituição do crédito. A posterior decisão final proferida no processo administrativo tributário (Acórdão nº 072/2024) confirma a regularidade do trâmite e a constituição válida do crédito. Logo, não há que se falar em decadência, devendo a alegação ser rejeitada. II - Do alegado pagamento antes da fiscalização. A executada afirma ter realizado denúncia espontânea e recolhido integralmente o tributo antes do início da fiscalização, em abril de 2019. Contudo, não trouxe aos autos a integralidade do processo administrativo fiscal, tampouco demonstrou de forma inequívoca a correspondência entre o valor pago e aquele constante na CDA. Nos termos da Súmula nº 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A análise do alegado pagamento exige confronto de documentos contábeis, análise de registros no SPED, DAREs, correlação com o Auto de Infração e valores efetivamente pagos, o que demanda dilação probatória incompatível com a via excepcional adotada. Deste modo, a matéria não pode ser apreciada em sede de exceção, devendo ser arguida, se for o caso, por embargos à execução fiscal. III - Da alegada multa confiscatória. A alegação de que a multa aplicada, no percentual de 150%, possui caráter confiscatório e desproporcional também não comporta conhecimento nesta via. Trata-se de matéria que envolve análise de razoabilidade, proporcionalidade e aplicação da legislação estadual específica, o que, embora possa ser conhecido pela via da exceção, reclama análise do processo administrativo tributário, cujo interior teor não foi acostado aos autos pelo excipiente. Deste modo, considerando que os documentos apresentados não são suficientes para análise da matéria posta em debate, esta não pode ser apreciada em sede de exceção. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO integralmente a Exceção de Pré-Executividade oposta por Comércio de Algodão e Resíduos Têxteis Renaissence Ltda, mantendo íntegra a exigibilidade do crédito tributário executado. Intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o pagamento do débito ou nomear bens à penhora, sob pena de prosseguimento da execução com os meios coercitivos legais, inclusive bloqueio via SISBAJUD. Após, cumpra-se integralmente os itens 4 e seguintes do evento 6. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00009640920268272700/TJTO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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