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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 55.445,77

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

DIJALMA ALVES MONTELO

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0040568-21.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DIJALMA ALVES MONTELO ADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653) DESPACHO/DECISÃO Os autos f

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 22

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 22

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