Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002912-24.2024.8.27.2710/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: FRANCILINO ABREU DA COSTA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JORGE LUIZ SILVA SOUSA (OAB TO012670)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALISSON MATHEUS DO AMARAL (OAB DF066223)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>Ementa</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressuposto processual, por suposta necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que implicaria a incompetência da Justiça Estadual. A parte autora propôs ação declaratória de nulidade de contrato consumerista, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, exclusivamente em face de instituição financeira, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a inclusão do INSS no polo passivo da ação que discute descontos indevidos decorrentes de contrato celebrado entre consumidor e instituição financeira; (ii) estabelecer se a competência para julgamento da demanda é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A relação jurídica controvertida é de natureza exclusivamente consumerista e obrigacional, envolvendo apenas a parte autora e a instituição financeira, inexistindo fundamento legal que imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS.</p> <p>4. Nos termos do art. 114 do CPC, o litisconsórcio necessário somente se configura por disposição legal ou quando a eficácia da sentença depender da presença de todos os interessados, o que não se verifica no caso concreto.</p> <p>5. O papel do INSS nas operações de contrato consumerista é meramente instrumental, limitado à retenção e repasse dos valores autorizados, conforme dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei nº 10.820/2003, não havendo responsabilidade solidária pelos débitos contratados.</p> <p>6. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais afasta a obrigatoriedade da inclusão do INSS, reconhecendo que sua eventual legitimidade para figurar no polo passivo não implica litisconsórcio necessário, sendo facultativa sua participação.</p> <p>7. A tese fixada no Tema 183 da TNU estabelece que a responsabilidade civil do INSS é subsidiária e condicionada à demonstração de negligência no dever de fiscalização, o que não foi objeto da causa de pedir.</p> <p>8. Sendo inexistente o litisconsórcio necessário com o INSS, não se verifica a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, devendo a demanda tramitar regularmente na Justiça Estadual.</p> <p>9. Ainda que fosse acolhida a incompetência, a medida cabível seria a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, e não a extinção do feito, o que evidencia erro de procedimento na sentença recorrida.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>10. Recurso provido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>:</p> <p>1. A legitimidade do INSS para figurar no polo passivo de ações envolvendo relações consumeristas não implica litisconsórcio necessário, configurando hipótese de litisconsórcio facultativo. 2. A eficácia da sentença que declara a nulidade de contrato e impõe obrigações à instituição financeira não depende da presença do INSS no processo. 3. A inexistência de litisconsórcio necessário com o INSS afasta a competência da Justiça Federal, sendo competente a Justiça Estadual. 4. O juízo que reconhece a incompetência deve remeter os autos ao juízo competente, e não extinguir o processo, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.</p> <p>__________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 64, § 3º, 114 e 115, parágrafo único; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, § 2º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, arts. 47, § 5º, e 53.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; TNU, Tema nº 183, DJe 18/09/2018; TJSC, Apelação nº 0311271-58.2018.8.24.0033, Rel. Des. Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 12/03/2024; TJSC, Apelação nº 5004117-73.2024.8.24.0030, Rel. Des. Alex Heleno Santore, j. 27/05/2025; TJPR, Apelação nº 0021066-66.2020.8.16.0017, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 27/04/2021.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para o fim de DESCONSTITUIR a sentença prolatada e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito, nos termos do voto do Relator.</p></section> <section> <p>Palmas, 17 de dezembro de 2025.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00