Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001835-05.2024.8.27.2734 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001835-05.2024.8.27.2734 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2026, 13:14

Decisão - Outras Decisões

07/04/2026, 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

30/03/2026, 09:27

Conclusão para despacho

24/03/2026, 18:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

24/03/2026, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

17/03/2026, 16:39

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

13/03/2026, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

12/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001835-05.2024.8.27.2734/TO RELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO AUTOR: MARIA SOLANGE FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 52 - 11/03/2026 - Juntada Documento Acórdão-Mérito Evento 51 - 11/03/2026 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPEI2ECIV Número: 00018350520248272734/TJTO

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

11/03/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 17:34

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2026, 10:38

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/03/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001835-05.2024.8.27.2734/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELADO: MARIA SOLANGE FERREIRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Peixe/TO contra sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio), afastando a prescrição do fundo de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se incide a prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de concessão de adicional por tempo de serviço (quinquênio) formulado por servidor público, à luz da jurisprudência consolidada do STJ sobre trato sucessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição do fundo de direito pressupõe ato normativo concreto que negue definitivamente a pretensão. No caso, a revogação legislativa não possui efeito concreto sobre situações jurídicas consolidadas anteriormente. 4. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) possui natureza continuada e periódica, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, segundo a qual a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 5. A ausência de norma que negue o direito impede o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminar de prescrição do fundo de direito afastada. Determinação de retorno dos autos para prosseguimento do julgamento com apreciação das demais teses recursais. Tese de julgamento: “1. Não incide a prescrição do fundo de direito quando não há ato normativo de efeitos concretos que negue definitivamente a pretensão do servidor. 2. A concessão de adicional por tempo de serviço (quinquênio) configura obrigação de trato sucessivo, sujeita à prescrição apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio da propositura da ação.” ACÓRDÃO A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, AFASTAR a alegação de prescrição do fundo do direito, devendo os autos retornarem para a relatoria para análise das demais teses do Município apelante, nos termos do voto do Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho (juiz em substituição) que lavrará o acórdão. Acompanharam o relator a Desembargadora Ângela Issa Haonat e o Juiz convocado Gil de Araújo Corrêa. Vencidos a relatora Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa e o Juiz Marcio Barcelos. Palmas, 15 de outubro de 2025.

21/01/2026, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Outras Decisões

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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