Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003527-20.2020.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2020

Valor da Causa

R$ 15.742,84

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. da Desa. Jacqueline Adorno 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. da Desa. Jacqueline Adorno

Partes do Processo

PAULO EDSON RODRIGUES MARTINS

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

ROBSTON RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO

OAB/TO 372·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

EVANDRO SOARES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 229

29/04/2026, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 228

13/04/2026, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

13/04/2026, 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 227

13/04/2026, 10:16

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 227

13/04/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 227

10/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003527-20.2020.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO REQUERENTE: PAULO EDSON RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (OAB TO000372) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 225 - 07/04/2026 - Conta Atualizada

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 227

09/04/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 15:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV

07/04/2026, 16:35

Conta Atualizada

07/04/2026, 16:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/04/2026, 15:54

Todas as movimentações(239)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 229

29/04/2026, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 228

13/04/2026, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

13/04/2026, 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 227

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 15:20

13/04/2026, 10:16

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 227

13/04/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 227

10/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003527-20.2020.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO REQUERENTE: PAULO EDSON RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (OAB TO000372) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 225 - 07/04/2026 - Conta Atualizada

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 227

09/04/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 15:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV

07/04/2026, 16:35

Conta Atualizada

07/04/2026, 16:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/04/2026, 15:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN

07/04/2026, 15:20

Trânsito em Julgado

07/04/2026, 15:18

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 214

22/01/2026, 06:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 214

21/01/2026, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003527-20.2020.8.27.2721/TO REQUERENTE: PAULO EDSON RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (OAB TO000372) DESPACHO/DECISÃO No evento 205, o Estado do Tocantins manifestou concordância expressa com os cálculos apresentados, requerendo a expedição de RPV ou precatório, conforme o valor da execução, com fundamento no art. 100 da Constituição Federal, art. 87 do ADCT e na Lei Complementar Estadual nº 69/2010, que fixa o limite de 10 (dez) salários mínimos para Requisição de Pequeno Valor no âmbito estadual. No evento 206, o ente público promoveu a juntada do ofício de resposta do DETRAN/TO, em cumprimento à determinação judicial anteriormente exarada, não havendo pendências a sanar quanto a esse ponto. Por sua vez, no evento 211, a parte exequente requereu a imediata expedição de RPV, destacando a concordância do executado com os cálculos e informando os dados bancários do advogado beneficiário, devidamente constituído com poderes específicos. Verifica-se, portanto, que não há controvérsia quanto ao valor executado, estando preenchidos os requisitos legais para a expedição da requisição de pagamento, observando-se o limite previsto na legislação estadual. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 211 para: a) determinar a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) em favor da parte exequente, observado o limite previsto no art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 69/2010; b) consignar que o valor requisitado deverá ser atualizado até a data da expedição da RPV; c) constar como beneficiário o advogado ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO, CPF nº 548.230.806-53, conforme poderes conferidos na procuração constante do evento 01 (PROCAUTO2), para crédito na conta bancária fornecida. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 214

16/01/2026, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

16/01/2026, 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 215

16/01/2026, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

16/01/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 15:12

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

18/12/2025, 14:06

Conclusão para despacho

09/12/2025, 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 207

21/11/2025, 09:23

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 207

14/11/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 207

13/11/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 207

12/11/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 12:20

Protocolizada Petição

06/11/2025, 20:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 200

05/11/2025, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

05/11/2025, 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 199

05/11/2025, 10:50

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 199

04/11/2025, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 199

03/11/2025, 02:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2025, 16:22

Despacho - Mero expediente

28/10/2025, 12:52

Conclusão para decisão

08/10/2025, 14:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

08/10/2025, 14:04

Trânsito em Julgado

08/10/2025, 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186

03/10/2025, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

14/09/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185

10/09/2025, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

10/09/2025, 08:56

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 184

09/09/2025, 02:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184

05/09/2025, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

05/09/2025, 10:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 184

05/09/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 13:07

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUA1ECIV Número: 00035272020208272721/TJTO

03/09/2025, 16:40

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUA1ECIV -> TJTO

06/05/2025, 13:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 176

24/04/2025, 00:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175

26/03/2025, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176

01/03/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168

26/02/2025, 08:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2025, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2025, 17:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 169

18/02/2025, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168 e 169

15/02/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 20:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167

06/02/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

06/02/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 17:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/01/2025, 21:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162

20/01/2025, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152

19/11/2024, 12:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

11/11/2024, 16:23

Conclusão para despacho

29/10/2024, 14:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 156

16/10/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

16/10/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153

07/10/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 152 e 153

06/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 17:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

25/09/2024, 20:22

Conclusão para julgamento

18/07/2024, 14:40

Despacho - Mero expediente

16/07/2024, 13:39

Conclusão para despacho

18/04/2024, 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

18/04/2024, 09:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/04/2024

08/04/2024, 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

03/04/2024, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 140

15/03/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

08/03/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

08/03/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 13:34

Despacho - Mero expediente

04/03/2024, 17:55

Conclusão para despacho

13/11/2023, 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

30/10/2023, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

07/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

21/09/2023, 14:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

04/09/2023, 13:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

10/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 16:30

Despacho - Mero expediente

31/07/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

10/04/2023, 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

10/04/2023, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 15:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 99

03/04/2023, 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 99

03/04/2023, 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 99

03/04/2023, 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 99

03/04/2023, 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 99

31/03/2023, 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 99

31/03/2023, 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 99

31/03/2023, 20:00

Conclusão para despacho

29/03/2023, 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

16/03/2023, 09:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV

14/03/2023, 13:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 14/03/2023 13:30. Refer. Evento 93

14/03/2023, 13:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC

14/03/2023, 13:03

Protocolizada Petição

14/03/2023, 10:47

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 99

06/03/2023, 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 99

02/03/2023, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

17/02/2023, 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

17/02/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 14:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 19:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 13:44

Despacho - Mero expediente

13/02/2023, 09:52

Conclusão para despacho

06/02/2023, 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

06/02/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

04/02/2023, 23:59

Expedido Carta pelo Correio - 7 cartas

25/01/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV

18/01/2023, 12:33

Juntada - Informações

18/01/2023, 12:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC

17/01/2023, 13:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 14/03/2023 13:30

17/01/2023, 13:55

Juntada - Informações

18/11/2022, 15:06

Juntada - Informações

08/11/2022, 17:13

Juntada - Informações

07/07/2022, 14:28

Juntada - Informações

05/07/2022, 14:48

Juntada - Informações

05/07/2022, 13:15

Despacho - Mero expediente

31/05/2022, 15:47

Conclusão para despacho

23/05/2022, 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

11/05/2022, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/04/2022, 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

12/04/2022, 14:39

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 05/04/2022 13:00. Refer. Evento 62

05/04/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 10:48

Despacho - Mero expediente

04/04/2022, 17:02

Conclusão para despacho

04/04/2022, 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

25/03/2022, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

25/03/2022, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 14:16

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

15/03/2022, 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

02/03/2022, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

05/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

01/02/2022, 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

01/02/2022, 12:49

Expedido Carta pelo Correio

26/01/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 12:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV

24/01/2022, 16:10

Juntada - Informações

24/01/2022, 16:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC

24/01/2022, 14:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 05/04/2022 13:00

24/01/2022, 14:56

Juntada - Informações

12/01/2022, 14:48

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

15/12/2021, 13:00

Expedido Ofício

07/12/2021, 12:17

Protocolizada Petição

03/12/2021, 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

03/12/2021, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

29/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 17:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

19/11/2021, 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

11/11/2021, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 17:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV

14/09/2021, 15:27

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 14/09/2021 15:00. Refer. Evento 34

14/09/2021, 15:27

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC

13/09/2021, 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

02/08/2021, 11:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 39

26/07/2021, 15:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021

20/07/2021, 08:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

04/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

03/07/2021, 23:59

Juntada - Informações

25/06/2021, 16:31

Expedido Ofício

25/06/2021, 16:13

Expedido Carta pelo Correio

24/06/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/06/2021, 14:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV

24/06/2021, 13:53

Juntada - Informações

24/06/2021, 13:53

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC

24/06/2021, 13:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 14/09/2021 15:00

24/06/2021, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 16:41

Decisão - Concessão - Liminar

23/06/2021, 16:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00153384020208272700/TJTO

18/05/2021, 15:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00153384020208272700/TJTO

08/04/2021, 14:24

Conclusão para despacho

15/03/2021, 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

18/02/2021, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

30/01/2021, 23:59

Despacho - Mero expediente

20/01/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2021, 16:51

Conclusão para despacho

20/01/2021, 10:28

Protocolizada Petição

02/12/2020, 16:26

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 20 Número: 00153384020208272700/TJTO

27/11/2020, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

23/11/2020, 23:59

Decisão - Outras Decisões

13/11/2020, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2020, 11:08

Conclusão para despacho

28/08/2020, 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

06/08/2020, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

31/07/2020, 23:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN - TO - EXCLUÍDA

21/07/2020, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2020, 15:16

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUA1ECIV

14/07/2020, 16:22

Juntada - Certidão

14/07/2020, 16:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/07/2020, 16:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN

14/07/2020, 15:02

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

13/07/2020, 15:03

Conclusão para despacho

07/07/2020, 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

15/06/2020, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/06/2020, 23:59

Despacho - Mero expediente

02/06/2020, 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/06/2020, 09:34

Conclusão para despacho

26/05/2020, 15:24

Processo Corretamente Autuado

26/05/2020, 15:24

Distribuído por sorteio

26/05/2020, 15:14

DECISÃO/DESPACHO

•18/12/2025, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 12:40

DECISÃO/DESPACHO

•28/10/2025, 12:52

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/09/2025, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 13:07

SENTENÇA

•30/01/2025, 21:47

SENTENÇA

•25/09/2024, 20:22

DECISÃO/DESPACHO

•16/07/2024, 13:39

DECISÃO/DESPACHO

•04/03/2024, 17:55

DECISÃO/DESPACHO

•31/07/2023, 15:44

DECISÃO/DESPACHO

•13/02/2023, 09:52

DECISÃO/DESPACHO

•31/05/2022, 15:47

DECISÃO/DESPACHO

•04/04/2022, 17:02

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 15:20

DECISÃO/DESPACHO

•18/12/2025, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 12:40

DECISÃO/DESPACHO

•28/10/2025, 12:52

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/09/2025, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 13:07

SENTENÇA

•30/01/2025, 21:47

SENTENÇA

•25/09/2024, 20:22

DECISÃO/DESPACHO

•16/07/2024, 13:39

DECISÃO/DESPACHO

•04/03/2024, 17:55

DECISÃO/DESPACHO

•31/07/2023, 15:44

DECISÃO/DESPACHO

•13/02/2023, 09:52

DECISÃO/DESPACHO

•31/05/2022, 15:47

DECISÃO/DESPACHO

•04/04/2022, 17:02

DECISÃO/DESPACHO

•23/06/2021, 16:07

DECISÃO/DESPACHO

•20/01/2021, 16:51

DECISÃO/DESPACHO

•13/11/2020, 11:08

DECISÃO/DESPACHO

•13/07/2020, 15:03

DECISÃO/DESPACHO

•02/06/2020, 09:34