Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000017-44.2025.8.27.2714/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: SILVIA APARECIDA DOS SANTOS CABRAL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (OAB GO053020)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB TO010018A)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p> A parte autora manifestou pela produção de prova testemunhal no evento 31.</p> <p>No entanto, sublinho que a questão de fato e de direito encontra-se suficientemente dirimida pela prova documental constante dos autos, tratando-se de clara relação contratual, na qual a oitiva das partes ou de testemunhas não se revela relevante, uma vez que os documentos juntados já são suficientes para a análise do mérito.</p> <p>Sendo assim o feito será julgado, a teor do disposto nos artigos 355, I e 371, todos do CPC.</p> <p>Nesse sentido:</p> <p>“Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa” (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31ª ed. -pág. 397).</p> <p>Ainda: </p> <p>“O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado” (STF- RE 96725/RS - Rel. Min. <a>Rafael Mayer</a>). </p> <p>Com essas considerações, <u>voltem os autos conclusos para sentença.</u></p> <p>Às providências.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00