Execução Fiscal 0006855-26.2018.8.27.2721 - TJTO

Execução Fiscal 0006855-26.2018.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0006855-26.2018.8.27.2721/TO EXECUTADO: WALTER GOMES DE ALMEIDA BARROS (Inventariante) ADVOGADO(A): JANAINA LOPES LEAL (OAB GO038203) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação do Município de Guaraí no evento 88, bem como a informação prestada pelo inventariante do espólio executado no evento 83, acerca da existência do Inventário nº 5002463-31.2013.8.27.2721, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, verifica-se que ambas as providências adotadas, pedido de penhora no rosto dos autos e habilitação de crédito tributário, possuem o mesmo objetivo, qual seja, a satisfação do crédito fazendário com os bens deixados pelo de cujus. Nesse contexto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do Inventário nº 5002463-31.2013.8.27.2721, como medida de garantia adicional do crédito exequendo, devendo ser oficiado ao Juízo onde tramita o inventário para as anotações de estilo. Considerando, ainda, que o Município exequente já promoveu a habilitação do crédito tributário diretamente nos autos do inventário, nos termos do art. 642 do Código de Processo Civil, e a fim de evitar a prática de atos processuais simultâneos e desnecessários, DETERMINO a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, período no qual deverá ser aguardado o desfecho do pedido de habilitação e eventual pagamento do débito no juízo do inventário. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

18/12/2025, 15:00

Conclusão para despacho

10/12/2025, 17:43

Protocolizada Petição

26/11/2025, 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

26/11/2025, 10:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

09/11/2025, 23:59

Protocolizada Petição

07/11/2025, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 17:28

Protocolizada Petição

29/10/2025, 14:42

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 81

17/10/2025, 20:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

26/09/2025, 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

21/07/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

13/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 08:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/12/2025, 15:00

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2025, 17:32

—

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Protocolizada Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 81

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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