Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas 0053018-93.2025.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas 0053018-93.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 32

13/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 32

12/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 0053018-93.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00089656620218272729/TO) RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA REQUERENTE: ANA ROSA RESPLANDES BRITO SILVA ADVOGADO(A): ALEX FREIRE DE SOUZA (OAB TO011111) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 29 - 08/05/2026 - Juntada - Boleto Gerado Evento 28 - 08/05/2026 - Juntada - Boleto Gerado Evento 17 - 08/04/2026 - Decisão Outras Decisões

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 32

11/05/2026, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 12:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ

08/05/2026, 16:48

Lavrada Certidão

08/05/2026, 16:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5982031, Subguia 5634518

08/05/2026, 16:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5982030, Subguia 5634517

08/05/2026, 16:45

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANA ROSA RESPLANDES BRITO SILVA - Guia 5982031 - R$ 138,33

08/05/2026, 16:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANA ROSA RESPLANDES BRITO SILVA - Guia 5982030 - R$ 218,25

08/05/2026, 16:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/05/2026, 12:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN

08/05/2026, 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

07/05/2026, 18:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 19:49

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 12:40

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 0053018-93.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA ROSA RESPLANDES BRITO SILVA ADVOGADO(A): ALEX FREIRE DE SOUZA (OAB TO011111) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto através de petição juntada no processo de primeiro grau (evento 9, AGRAVO1). O artigo 1.016, caput, do CPC, dispõe que: “Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo”. O art. 35, da Instrução Normativa n.º 05/2011, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, estabelece que: “Art. 35. A interposição de agravo de instrumento pelo usuário previamente habilitado nos autos será feita por intermédio de link disponibilizado no processo de primeiro grau e será automaticamente gerado novo processo correspondente ao recurso, vinculado ao originário”. Em que pese o artigo 1.017, § 2º, inciso II, do CPC prever a possibilidade de protocolo na própria comarca, tal artigo não se aplica ao processo eletrônico, conforme entendimento firmado pelo TJTO. Vejamos: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. O art. 1.016 do CPC determina que "o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente", no prazo legal de 15 dias úteis, artigos 1.003, §5º e 219 do Código de Processo Civil. 2. No caso, o agravante deixou de dirigir o Agravo de Instrumento a este Tribunal no prazo legal, dirigindo-o ao juízo originário (evento 08, autos originários), em flagrante descumprimento ao disposto no art. 1.016 do CPC. 3. A despeito da previsão contida no art. 1.017, § 2º, inciso II do CPC/15, o qual preconiza que, no prazo do recurso, o agravo será interposto por protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias, é forçoso reconhecer que o referido dispositivo legal não se aplica ao caso vertente, uma vez que o Agravo de Instrumento tramita por meio do Processo Judicial Eletrônico (e-Proc/TJTO) no âmbito deste Tribunal, de forma que a interposição deve ser realizada eletronicamente pelo advogado na instância competente para julgamento. 4. É evidente o erro grosseiro na formação do recurso, o que inviabiliza o seu conhecimento e a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. 5. Agravo Interno conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento Nº 0017618-67.2019.8.27.0000/TO, RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgamento 27/05/2020). (Grifo não original). AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO QUE DEVE SER INTERPOSTO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Ao contrário do que sustentam os agravantes, o disposto no § 2º, inciso II do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos em trâmite eletrônico. Com o advento do sistema e-Proc, a interposição do Agravo de Instrumento se dá diretamente no Tribunal de Justiça, a interposição na instância singela somente se justificava quando o processo era físico e os autos eram remetidos para a Capital para análise das razões recursais. 2 - Prova disso, é que o caput do artigo 1.016 do CPC assevera que o Agravo de Instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente e referido procedimento está devidamente consignado no inciso I, do parágrafo primeiro do mesmo artigo 1.017 do Código de Processo Civil. 3 - A multiplicidade de formas de interposição, verificada nos incisos do parágrafo segundo do artigo 1.017 do Código Civil, se dá pelo fato de que, infelizmente, ainda há muitos processos judiciais físicos no país e o Codex Processual Civil vige para todas as realidades. 4 - AGRAVO INTERNO conhecido e IMPROVIDO para manter incólume a decisão monocrática desta relatora que não conheceu do recurso de Agravo de instrumento em razão de intempestividade. Decisão unânime. (AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0001556-83.2018.827.0000, Des. JACQUELINE ADORNO, julgamento 07/11/2018). (Grifo não original). Com efeito, considerando o equívoco no manejo do recurso, a decisão guerreada tornou-se preclusa. Desta forma, DETERMINO o prosseguimento dos autos com a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais e da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

19/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

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