Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018905-22.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 21.552,58

Órgão julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

MILENA PEREIRA LIMA DE SOUSA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO

OAB/TO 8997·CPF·Representa: Autor

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

JOSÉ HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

OAB/TO 10770·CPF·Representa: Réu

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

FABIANA DA SILVA BARREIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO

OAB/TO 8997·CPF·Representa: Autor

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

JOSÉ HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

OAB/TO 10770·CPF·Representa: Réu

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

FABIANA DA SILVA BARREIRA

CPF·Representa: Réu

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM

OAB/TO 790·CPF·Representa: Réu

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017·CPF·Representa: Réu

FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS

CPF·Representa: Réu

NADJA CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão para despacho

30/03/2026, 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

23/03/2026, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

06/03/2026, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

05/03/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

05/03/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

04/03/2026, 23:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

04/03/2026, 23:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

04/03/2026, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

04/03/2026, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

04/03/2026, 17:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC

04/03/2026, 14:43

Conta Atualizada

04/03/2026, 14:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/02/2026, 17:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN

27/02/2026, 17:48

Todas as movimentações(97)

Conclusão para despacho

30/03/2026, 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

23/03/2026, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

06/03/2026, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 09:40

05/03/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

05/03/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

04/03/2026, 23:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

04/03/2026, 23:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

04/03/2026, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

04/03/2026, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

04/03/2026, 17:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC

04/03/2026, 14:43

Conta Atualizada

04/03/2026, 14:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/02/2026, 17:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN

27/02/2026, 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

18/02/2026, 15:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 22:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

04/02/2026, 18:36

Protocolizada Petição

04/02/2026, 18:32

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 72

03/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 72

02/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 72

30/01/2026, 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

30/01/2026, 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

30/01/2026, 09:23

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 09:23

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARAEPREC

17/12/2025, 15:48

Conta Atualizada

17/12/2025, 15:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/12/2025, 12:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN

16/12/2025, 19:57

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

16/12/2025, 17:59

Conclusão para despacho

16/12/2025, 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

16/12/2025, 16:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 13:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2025

14/11/2025, 15:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 01:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

30/10/2025, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

27/10/2025, 23:59

Despacho - Mero expediente

17/10/2025, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2025, 11:00

Conclusão para despacho

16/10/2025, 20:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

16/10/2025, 20:44

Protocolizada Petição

16/10/2025, 14:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

08/10/2025, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

05/10/2025, 22:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

05/10/2025, 22:11

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 47

30/09/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 47

29/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/09/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/09/2025, 12:43

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

25/09/2025, 02:33

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOARAEPREC

24/09/2025, 14:31

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

24/09/2025, 14:31

Trânsito em Julgado

24/09/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

24/09/2025, 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

24/09/2025, 14:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

24/09/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

23/09/2025, 23:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

23/09/2025, 23:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/09/2025, 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/09/2025, 09:28

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático

22/09/2025, 18:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico

20/09/2025, 18:36

Conclusão para despacho

11/02/2025, 16:43

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

11/02/2025, 16:42

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

11/02/2025, 16:41

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo

04/02/2025, 13:24

Conclusão para despacho

30/01/2025, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

27/01/2025, 23:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

27/01/2025, 23:19

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 12:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'APELAÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

27/01/2025, 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

27/01/2025, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

12/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

05/12/2024, 23:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

05/12/2024, 23:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/12/2024, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/12/2024, 17:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

02/12/2024, 17:47

Conclusão para julgamento

29/11/2024, 00:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

27/11/2024, 19:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024

13/11/2024, 18:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 13:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

12/10/2024, 23:59

Decisão - Outras Decisões

02/10/2024, 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/10/2024, 13:26

Conclusão para decisão

01/10/2024, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

23/09/2024, 22:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

23/09/2024, 22:38

Despacho - Mero expediente

23/09/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 17:04

Conclusão para despacho

20/09/2024, 17:57

Processo Corretamente Autuado

20/09/2024, 17:57

Distribuído por sorteio

19/09/2024, 23:12

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 09:23

DECISÃO/DESPACHO

•16/12/2025, 17:59

DECISÃO/DESPACHO

•17/10/2025, 11:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/10/2025, 14:36

PETIÇÃO

•05/10/2025, 22:11

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2025, 12:43

DECISÃO/DESPACHO

•22/09/2025, 18:43

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2025, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2025, 12:25

SENTENÇA

•02/12/2024, 17:47

DECISÃO/DESPACHO

•02/10/2024, 13:26

DECISÃO/DESPACHO

•23/09/2024, 17:04