Execução Fiscal 0002900-40.2020.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2020

Valor da Causa

R$ 61.659,69

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

ELICARLA FERREIRA FARIA DE CASTRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

JEFTHER GOMES DE MORAIS OLIVEIRA

OAB/TO 2908·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão para decisão

30/04/2026, 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146

13/04/2026, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

23/03/2026, 02:47

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 092002342026

20/03/2026, 07:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

20/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002900-40.2020.8.27.2713/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO RÉU: ELICARLA FERREIRA FARIA DE CASTRO ADVOGADO(A): JEFTHER GOMES DE MORAIS OLIVEIRA (OAB TO002908) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 144 - 18/03/2026 - Expedido Alvará

20/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145

19/03/2026, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/03/2026, 13:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

19/03/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 11:57

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 092002342026

18/03/2026, 18:12

Lavrada Certidão

18/03/2026, 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

22/01/2026, 13:14

Todas as movimentações(157)

Conclusão para decisão

30/04/2026, 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146

13/04/2026, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

23/03/2026, 02:47

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 092002342026

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 12:20

DECISÃO/DESPACHO

•06/10/2025, 11:43

20/03/2026, 07:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

20/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002900-40.2020.8.27.2713/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO RÉU: ELICARLA FERREIRA FARIA DE CASTRO ADVOGADO(A): JEFTHER GOMES DE MORAIS OLIVEIRA (OAB TO002908) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 144 - 18/03/2026 - Expedido Alvará

20/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145

19/03/2026, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/03/2026, 13:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

19/03/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 11:57

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 092002342026

18/03/2026, 18:12

Lavrada Certidão

18/03/2026, 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

22/01/2026, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

22/01/2026, 13:14

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

22/01/2026, 06:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

21/01/2026, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0002900-40.2020.8.27.2713/TO RÉU: ELICARLA FERREIRA FARIA DE CASTRO ADVOGADO(A): JEFTHER GOMES DE MORAIS OLIVEIRA (OAB TO002908) DESPACHO/DECISÃO Expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento devido(s), depósitos no evento 129, conforme os dados informados no evento 132, para tanto, a escrivania, deve certificar qual servidor confeccionou o alvará e qual servidor conferiu, devendo ainda observar os termos da Portaria nº 642/2018 TJTO, no que couber e demais formalidades legais. Cumprida a deliberação supra, INTIME-SE as partes para, no prazo legal, requerer o que entender devido, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do sistema eletrônico.

21/01/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

16/01/2026, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

16/01/2026, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2026, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/01/2026, 15:56

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

06/10/2025, 11:43

Conclusão para decisão

29/08/2025, 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

31/07/2025, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

21/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

10/07/2025, 14:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 08:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 125

17/06/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 125

16/06/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 09:25

Despacho - Mero expediente

11/06/2025, 18:45

Conclusão para decisão

30/04/2025, 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119

15/04/2025, 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

19/03/2025, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

03/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 14:41

Despacho - Mero expediente

19/02/2025, 18:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00182446120248272700/TJTO

27/01/2025, 13:27

Conclusão para despacho

16/01/2025, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 109 Número: 00182446120248272700/TJTO

29/10/2024, 14:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

13/09/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

04/09/2024, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

04/09/2024, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 16:14

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento

20/08/2024, 09:12

Conclusão para decisão

10/07/2024, 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

07/05/2024, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

05/05/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

25/04/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

25/04/2024, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/04/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 15:10

Despacho - Mero expediente

25/04/2024, 11:46

Conclusão para decisão

08/04/2024, 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

06/03/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

19/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 11:41

Despacho - Mero expediente

08/01/2024, 19:52

Conclusão para decisão

20/10/2023, 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

16/10/2023, 13:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 18:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

02/10/2023, 18:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

02/10/2023, 18:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

05/09/2023, 14:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

27/08/2023, 23:59

Protocolizada Petição

18/08/2023, 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/08/2023, 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/08/2023, 12:49

Despacho - Mero expediente

10/08/2023, 18:21

Conclusão para decisão

30/06/2023, 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

21/06/2023, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

21/06/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 13:17

Despacho - Mero expediente

06/06/2023, 17:57

Conclusão para decisão

26/05/2023, 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

23/05/2023, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

30/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 17:46

Despacho - Mero expediente

14/04/2023, 19:05

Conclusão para decisão

04/02/2023, 10:44

Protocolizada Petição

01/02/2023, 16:49

Despacho - Mero expediente

24/08/2022, 21:55

Conclusão para decisão

29/07/2022, 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

18/07/2022, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

25/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

13/06/2022, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

13/06/2022, 11:20

Juntada - Informações

09/06/2022, 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

07/06/2022, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

07/06/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 14:48

Despacho - Mero expediente

06/06/2022, 18:03

Conclusão para decisão

20/05/2022, 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

08/05/2022, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

08/05/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 22:03

Despacho - Mero expediente

20/04/2022, 19:02

Conclusão para decisão

14/03/2022, 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

11/03/2022, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

28/01/2022, 14:11

Juntada - Informações

11/01/2022, 17:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022

09/01/2022, 23:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022

09/01/2022, 18:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

06/01/2022, 23:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022

27/12/2021, 23:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022

27/12/2021, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

18/12/2021, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

14/12/2021, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

14/12/2021, 14:46

Lavrada Certidão

10/12/2021, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2021, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2021, 20:01

Expedido Carta pelo Correio

08/12/2021, 20:01

Juntada - Informações

08/12/2021, 19:26

Juntada - Informações

04/12/2021, 16:14

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

29/11/2021, 20:48

Conclusão para decisão

19/10/2021, 16:51

Protocolizada Petição

22/09/2021, 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

06/10/2020, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

21/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

11/09/2020, 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

11/09/2020, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 10:12

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

10/09/2020, 18:25

Conclusão para decisão

22/08/2020, 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

12/08/2020, 14:33

Protocolizada Petição

27/07/2020, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

24/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2020, 21:28

Despacho - Mero expediente

08/07/2020, 21:30

Conclusão para decisão

26/06/2020, 08:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL1ECIV

25/06/2020, 10:59

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

25/06/2020, 10:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

25/06/2020, 00:05

Protocolizada Petição

24/06/2020, 10:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ.

17/05/2020, 21:55

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

05/05/2020, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

03/05/2020, 23:59

Lavrada Certidão

23/04/2020, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/04/2020, 14:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEMAN

23/04/2020, 13:59

Despacho - Mero expediente

02/04/2020, 21:36

Conclusão para despacho

05/03/2020, 16:33

Processo Corretamente Autuado

05/03/2020, 15:31

Distribuído por sorteio

05/03/2020, 14:38

DECISÃO/DESPACHO

•11/06/2025, 18:45

DECISÃO/DESPACHO

•19/02/2025, 18:06

DECISÃO/DESPACHO

•20/08/2024, 09:12

DECISÃO/DESPACHO

•25/04/2024, 11:46

DECISÃO/DESPACHO

•08/01/2024, 19:52

DECISÃO/DESPACHO

•10/08/2023, 18:21

DECISÃO/DESPACHO

•06/06/2023, 17:57

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/05/2023, 08:58

DECISÃO/DESPACHO

•14/04/2023, 19:05

DECISÃO/DESPACHO

•24/08/2022, 21:55

DECISÃO/DESPACHO

•06/06/2022, 18:03

DECISÃO/DESPACHO

•20/04/2022, 19:02

DECISÃO/DESPACHO

•29/11/2021, 20:48

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 12:20

DECISÃO/DESPACHO

•06/10/2025, 11:43

DECISÃO/DESPACHO

•11/06/2025, 18:45

DECISÃO/DESPACHO

•19/02/2025, 18:06

DECISÃO/DESPACHO

•20/08/2024, 09:12

DECISÃO/DESPACHO

•25/04/2024, 11:46

DECISÃO/DESPACHO

•08/01/2024, 19:52

DECISÃO/DESPACHO

•10/08/2023, 18:21

DECISÃO/DESPACHO

•06/06/2023, 17:57

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/05/2023, 08:58

DECISÃO/DESPACHO

•14/04/2023, 19:05

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•24/08/2022, 21:55

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•06/06/2022, 18:03

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•20/04/2022, 19:02

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•29/11/2021, 20:48

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•10/09/2020, 18:25

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•08/07/2020, 21:30

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•02/04/2020, 21:36