Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Interdito Proibitório Nº 5000210-71.2003.8.27.2737/TO
AUTOR: BRASIL GRANDE S/A
ADVOGADO(A): THIAGO STUQUE FREITAS (OAB SP269049)
ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS FICHER (OAB SP232390)
RÉU: WILSILENE LUIZ GONÇALVES
ADVOGADO(A): ADENILSON CARLOS VIDOVIX (OAB SP144073)
RÉU: PRESLEY LUIZ COUTO ALVES
ADVOGADO(A): JAMES DE PAULA TOLEDO (OAB SP108466)
RÉU: ORIVALDO JOSE MENDES
ADVOGADO(A): JOÃO RICARDO DE MARTIN DOS REIS (OAB SP212762)
ADVOGADO(A): JAMES DE PAULA TOLEDO (OAB SP108466)
RÉU: MAX DANE PEREIRA COELHO GOMES
ADVOGADO(A): ANTONIO JOSÉ DE TOLEDO LEME (OAB TO000656)
RÉU: LUCIANA ROSA DE ALMEIDA MENDES
ADVOGADO(A): JOÃO RICARDO DE MARTIN DOS REIS (OAB SP212762)
ADVOGADO(A): JAMES DE PAULA TOLEDO (OAB SP108466)
RÉU: JACINTO BISPO ARANTES
ADVOGADO(A): ADENILSON CARLOS VIDOVIX (OAB SP144073)
RÉU: IRINEU DERLI LANGARO
ADVOGADO(A): IRINEU DERLI LANGARO (OAB TO001252)
RÉU: FELISMINO MARINHO RIBEIRO
ADVOGADO(A): JAMES DE PAULA TOLEDO (OAB SP108466)
RÉU: CASTRO HALLEY ELIOTE CORREIA DE MELO
ADVOGADO(A): ADENILSON CARLOS VIDOVIX (OAB SP144073)
RÉU: ADEMAR FRANCISCO DA CRUZ
ADVOGADO(A): JAMES DE PAULA TOLEDO (OAB SP108466)
SENTENÇA
Trata-se de Embargos de Declaração (Evento 175) opostos por BRASIL GRANDE S/A em face da sentença proferida no Evento 161, que extinguiu o feito em razão de acordo firmado entre as partes.
A embargante alega, em síntese, que a sentença padece de contradição. Sustenta que, embora o julgado tenha se fundamentado na transação celebrada, seu dispositivo condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, em flagrante dissonância com cláusula expressa do acordo que atribuía tal responsabilidade aos requeridos LUCIANA ROSA DE ALMEIDA MENDE e ao ESPÓLIO DE ORIVALDO JOSÉ MENDES. Requer, assim, o saneamento do vício com a modificação do julgado no ponto atacado.
Intimada, a parte embargada manifestou-se no Evento 193, afirmando não ter oposição ao acolhimento dos embargos, uma vez que a responsabilidade pelas custas foi efetivamente deliberada no acordo.
É o relatório. Decido.
Fundamentação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos.
No mérito, assiste plena razão à embargante.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a corrigir obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. A contradição apta a ensejar o acolhimento do recurso é aquela verificada internamente no julgado, entre seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo.
No caso dos autos, a contradição é cristalina. A sentença do evento 161 fundamentou a extinção do processo na existência de uma transação que pôs fim ao litígio. Contudo, na parte dispositiva, ignorou a manifestação de vontade das partes expressa no referido acordo acerca da responsabilidade pelas despesas processuais, condenando a parte autora ao seu pagamento.
A sentença embargada, ao se basear no acordo para extinguir o feito, mas desconsiderar a cláusula atinente às custas, incorreu em vício de contradição, que ora se corrige.
Diante do exposto, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe, para o fim de integrar a sentença e adequá-la integralmente aos termos do acordo e à melhor técnica processual.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a contradição e a imprecisão técnica apontadas, reformar em parte a sentença do Evento 161, que passará a ter o seguinte dispositivo:
Nos termos do acordo e com fundamento no art. 90, § 2º, do CPC, CONDENO os requeridos LUCIANA ROSA DE ALMEIDA MENDES e o ESPÓLIO DE ORIVALDO JOSÉ MENDES ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
No mais, mantêm-se inalterados os demais termos da sentença embargada, inclusive as providências de cartório.
Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença do Evento 161.
Ao cartório expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema.
Jordan Jardim
Juiz de Direito