Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001506-33.2023.8.27.2732/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001506-33.2023.8.27.2732/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MARCIONIL MOREIRA DE OLIVEIRA (REQUERENTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p> </p> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS SOBRE CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. PLEITO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença que, ao julgar parcialmente procedente a pretensão deduzida em ação anulatória c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais, reconheceu a ilicitude de descontos indevidamente efetuados em conta bancária na qual é recebido benefício previdenciário.</p> <p>2. O juiz sentenciante declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes, condenou a parte ré à devolução do indébito em dobro e indeferiu a indenização.</p> <p>3. A parte autora requer, em apelação, a condenação em indenização por danos morais.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>4. A questão em discussão reside em saber se a conduta perpetrada causou danos morais e fixar o <em>quantum</em> indenizatório para se atender à tríplice finalidade da reparação por danos morais;</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>5. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois o recurso impugna especificamente o fundamento da sentença. </p> <p>6. A indenização por danos morais não possui caráter tarifado, razão pela qual deve ser arbitrada com base na extensão do dano, na gravidade da conduta ilícita, nas condições pessoais das partes e na função pedagógica da reparação.</p> <p>7. A jurisprudência da composição anterior da 1ª Câmara Cível deste egrégio TJTO, em situações fático-jurídicas idênticas à do caso concreto, tem utilizado como parâmetro para fixação das indenizações por dano moral os valores descontados indevidamente. No presente caso, foram descontados R$ 730,81, sendo assim, entendo que o valor adequado para compensação por danos morais seja de R$ 1.000,00. </p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>8. Apelação cível conhecida e provida.</p> <p><em>Tese de julgamento: </em>“Nos casos de descontos indevidos realizados em conta bancária ou mesmo em benefício previdenciário, é adequada a fixação de indenização por danos morais em R$ 1.000,00 quando os valores descontados forem inferiores a esse montante”.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, Código Civil, em sua nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024 e em conformidade com o Tema nº 1368 do STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024), nos termos do voto da Relatora: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK.</p> <p> </p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
06/04/2026, 00:00