Execução de Título Extrajudicial 0002760-93.2022.8.27.2726 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002760-93.2022.8.27.2726/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) EXECUTADO: LEANDRO LUIZ ZOTTI ADVOGADO(A): SARA BEATRIZ ARAUJO WENTZ (OAB PR074096) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Determino o levantamento da suspensão. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de LEANDRO LUIZ ZOTTI. O exequente requereu a lavratura de termo de penhora sobre os imóveis matriculados sob os nºs 12.694 e 15.680 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria da Vitória/BA, bem como a intimação do BANCO DA AMAZÔNIA S.A., na condição de credor hipotecário de primeiro grau, evento 94, PET1. Intimado, o executado apresentou manifestação arguindo, em síntese: (i) a existência de hipoteca cedular rural constituída em favor do Banco da Amazônia S.A.; (ii) a incidência do art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67; (iii) a natureza rural das operações garantidas pelas cédulas de crédito bancário; (iv) o risco de esvaziamento da garantia hipotecária; e (v) a impossibilidade de expropriação dos imóveis sem prejuízo à garantia preferencial e à continuidade da atividade rural, evento 95, PET1. É o necessário. Decido. Verifica-se, ao menos em análise perfunctória, que os imóveis indicados à constrição encontram-se gravados com hipoteca cedular em favor do Banco da Amazônia S.A., circunstância expressamente reconhecida pelas partes e documentalmente demonstrada nos autos. Observa-se, ainda, que a parte executada sustenta que as operações vinculadas às garantias hipotecárias possuem natureza de crédito rural, submetendo-se ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei nº 167/67, especialmente à disciplina do art. 69, que estabelece proteção aos bens dados em garantia hipotecária cedular. Embora a controvérsia demande análise mais aprofundada, inclusive acerca da efetiva natureza jurídica das operações celebradas e do alcance da proteção legal invocada, reputo prudente, neste momento processual, preservar a higidez da garantia hipotecária anteriormente constituída, bem como assegurar o contraditório ao credor hipotecário preferencial. Com efeito, eventual constrição e futura expropriação dos imóveis sem prévia manifestação do credor hipotecário poderá acarretar conflito de preferência, além de potencial esvaziamento da garantia anteriormente registrada. Nesse contexto, afigura-se necessária a prévia intimação do BANCO DA AMAZÔNIA S.A., nos termos do art. 799, inciso I, do CPC, para que se manifeste acerca da constrição pretendida e exerça, querendo, os direitos inerentes à sua condição de credor hipotecário de primeiro grau. Por outro lado, não se mostra cabível, ao menos por ora, o levantamento integral da pretensão executiva ou o reconhecimento automático da impenhorabilidade dos bens, uma vez que a controvérsia acerca da incidência do art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67 demanda instrução mínima e análise específica das circunstâncias concretas do caso. DISPOSITIVO Antes o exposto, DEFIRO a intimação do BANCO DA AMAZÔNIA S.A., na qualidade de credor hipotecário de primeiro grau dos imóveis matriculados sob os nºs 12.694 e 15.680 do CRI de Santa Maria da Vitória/BA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da constrição pretendida pelo exequente, exercendo, se entender pertinente, os direitos decorrentes da preferência hipotecária; POR ORA, deixo de apreciar definitivamente o pedido de penhora e expropriação dos imóveis, até ulterior manifestação do credor hipotecário e melhor análise acerca da aplicabilidade do art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67 ao caso concreto; INDEFIRO, neste momento, o pedido de arquivamento dos autos formulado pelo executado, diante da continuidade regular da execução e da necessidade de prosseguimento da análise patrimonial; Quanto ao pedido de penhora de grãos referente à safra 2021/2022, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste interesse no prosseguimento da constrição, diante da alegação de perda superveniente do objeto formulada pelo executado. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Miranorte - TO, data certificada eletronicamente.

21/05/2026, 00:00

Conclusão para despacho

12/03/2026, 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

04/02/2026, 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

26/01/2026, 14:56

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

22/01/2026, 06:15

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

22/01/2026, 06:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

21/01/2026, 05:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

21/01/2026, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002760-93.2022.8.27.2726/TO RELATOR: RICARDO GAGLIARDI EXECUTADO: LEANDRO LUIZ ZOTTI ADVOGADO(A): SARA BEATRIZ ARAUJO WENTZ (OAB PR074096) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 87 - 14/01/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 85 - 22/12/2025 - Despacho Mero expediente

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002760-93.2022.8.27.2726/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Razão assiste a parte exequente, não sendo caso de atribuição de efeito suspensivo a presente execução. De tal forma, indefiro pedido nesse sentido. Intime-se o executado a manifestar-se acerca dos pedidos de penhora dos bens dados em garantia, eventos 71 e 72. Cumpra-se. Miranorte - TO, data certificada eletronicamente.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

14/01/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 17:03

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 17:01

Despacho - Mero expediente

22/12/2025, 15:51

Conclusão para decisão

16/12/2025, 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

30/04/2025, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

24/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

15/04/2025, 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

15/04/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 12:18

Despacho - Mero expediente

10/04/2025, 17:14

Conclusão para decisão

28/02/2025, 16:49

Protocolizada Petição

17/09/2024, 17:20

Protocolizada Petição

17/09/2024, 16:39

Protocolizada Petição

31/07/2024, 10:34

Protocolizada Petição

30/07/2024, 10:01

Protocolizada Petição

26/07/2024, 15:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

05/09/2023, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

13/08/2023, 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63

07/08/2023, 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/08/2023, 12:51

Protocolizada Petição

31/07/2023, 15:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63

27/07/2023, 13:05

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN

27/07/2023, 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

12/06/2023, 12:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

05/06/2023, 23:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/05/2023, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/05/2023, 13:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/05/2023, 18:23

Conclusão para julgamento

23/05/2023, 13:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV

22/05/2023, 15:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 22/05/2023 14:45. Refer. Evento 39

22/05/2023, 15:24

Protocolizada Petição

18/05/2023, 10:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

06/05/2023, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

04/05/2023, 23:59

Protocolizada Petição

02/05/2023, 15:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47

02/05/2023, 13:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: ANTÔNIO UBIRATAN PEREIRA SALGADO JÚNIOR (por substituição em 25/04/2023 17:15:19)

25/04/2023, 14:16

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN

25/04/2023, 14:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42

25/04/2023, 12:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC

24/04/2023, 17:19

Lavrada Certidão

24/04/2023, 16:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42

24/04/2023, 16:46

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN

24/04/2023, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

24/04/2023, 15:50

Lavrada Certidão

24/04/2023, 15:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 22/05/2023 14:30

20/04/2023, 14:48

Despacho - Mero expediente

11/04/2023, 14:47

Conclusão para decisão

04/04/2023, 14:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

28/03/2023, 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

24/03/2023, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

18/03/2023, 23:59

Protocolizada Petição

17/03/2023, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

16/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 14:22

Protocolizada Petição

07/03/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 13:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV

03/03/2023, 17:25

Lavrada Certidão

03/03/2023, 17:25

Realizado cálculo de custas

03/03/2023, 17:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/03/2023, 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN

03/03/2023, 15:52

Despacho - Mero expediente

28/02/2023, 20:33

Protocolizada Petição

24/02/2023, 15:25

Conclusão para decisão

23/02/2023, 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

23/02/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

23/02/2023, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/02/2023, 11:50

Decisão - Cancelamento da distribuição

15/02/2023, 10:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

14/02/2023, 00:14

Protocolizada Petição

24/01/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

21/01/2023, 23:59

Conclusão para decisão

18/01/2023, 12:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV

17/01/2023, 19:06

Lavrada Certidão

17/01/2023, 19:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/01/2023, 12:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN

17/01/2023, 12:11

Protocolizada Petição

17/01/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 12:29

Despacho - Mero expediente

10/01/2023, 22:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Processo Corretamente Autuado - 09/01/2023 13:47:27)

09/01/2023, 13:47

Conclusão para despacho

09/01/2023, 13:38

Processo Corretamente Autuado

09/01/2023, 13:38

Distribuído por sorteio

22/12/2022, 13:24

—

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Todas as movimentações(98)