Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000545-68.2026.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA IRISMA DE CARVALHO BRAGA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com repetição de indébito e danos morais proposta por <strong><span>Maria Irisma de Carvalho Braga</span> </strong>em desfavor do <strong>Banco Itau Consignado S.A.</strong></p> <p>A presente ação é idêntica aos Autos n. 0000304-46.2026.8.27.2722 que tramitam na 2ª Vara Cível, desta Comarca, possuindo as mesmas partes e a mesmo objeto.</p> <p>É o relatório. Decido.</p> <p>FUNDAMENTAÇÃO</p> <p>Sobre o tema, dispõe o CPC (337, § 1º) que ocorre a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º do CPC).</p> <p><em>In casu</em>, as partes são as mesmas, assim como o pedido e a causa de pedir daqueles constantes dos Autos n. 0000304-46.2026.8.27.2722, isto é, restaram preenchidos os pressupostos legais acima citados.</p> <p>E mais, aquela ação é anterior a esta.</p> <p>DISPOSITIVO</p> <p>Posto isto reconheço a existência de litispendência e, em consequência, <strong>DECLARO EXTINTO</strong> o processo sem resolução do mérito (CPC, 485, V).</p> <p>Sem custas e honorários advocatícios.</p> <p>Não havendo recurso, arquivem-se os autos.</p> <p>P. R. I.</p> <p>Gurupi/TO, 25 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
26/03/2026, 00:00