Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0001008-38.2026.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: STELA MOARA ALMEIDA DE ARRUDA GONCALVES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Com o intuito de seguir as recomendações do CNJ<span>1</span> e as boas práticas sugeridas pelo CINUGEP, <strong>especialmente pela Nota Técnica nº 12 – PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP,</strong> entende-se pela necessidade de adoção de medida extraordinária, conforme sugestionado no item “c”, da mencionada Nota Técnica:</p> <p><strong>1. Intime-se a parte autora</strong>, por meio de seu procurador, para, no prazo IMPRORROGÁVEL de <strong>15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido de:</strong></p> <p><strong>1.1 Juntar</strong> procuração <strong>com poder <span>específico e único</span> para a constituição válida e regular na representação do processo em comento</strong>, devidamente atualizada, <u><span>com a indicação pormenorizada da relação jurídica objeto de discussão e qual a empresa demandada</span> - <strong>Tendo em vista a necessidade de regularização processual, suspendo o processo até o transcurso do prazo concedido, nos termos do art. 76 do CPC</strong></u>;</p> <p><strong>1.2. O INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL</strong> <strong>deve ser assinado de próprio punho ou com certificação digital pela ICP-Brasil (no caso de assinatura digital)</strong>, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, da Nota Técnica nº 16 – <strong>PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP</strong> do TJTO e do Provimento nº 4/2024 – <strong>CGJUS/ASJCGJUS</strong>, sob pena de extinção do feito.</p> <p><strong>2. Fornecer</strong> <strong><u>o número de linha telefônica móvel (celular) da própria parte;</u></strong></p> <p><strong>3. Juntar comprovante de endereço atualizado</strong>.</p> <p><strong><span>O não atendimento ensejará a extinção do feito.</span></strong></p> <p><strong>4.</strong> Sem prejuízo à determinação supra, a descrição fática da inicial não revela com clareza sua situação de vulnerável. </p> <p><strong>5.</strong> Sendo assim, com fundamento no § 2º, do art. 99, do CPC, <strong>determino a intimação da parte autora </strong>para comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, juntando aos autos, no <u><strong>prazo de 15 dias</strong></u>, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que entender pertinente para essa finalidade, tais como:</p> <p><strong>a)</strong> Cópia das ultimas folhas da carteira de trabalho ou últimos 03 (três) contracheques (atualizados) ou últimos 03 (três) comprovantes de benefício recebido junto ao INSS/IGEPREV ou outros;</p> <p><strong>b)</strong> Cópia de extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias de titularidade da parte autora;</p> <p><strong>c) </strong>Cópia de faturas de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses;</p> <p><strong>d)</strong> Cópia das últimas 03 (três) declarações completas do imposto de renda etc.</p> <p><strong>6.</strong> Alternativamente, poderá, no mesmo prazo acima, efetuar o pagamento das despesas processuais ou requerer o que entender de direito.</p> <p><strong><span>7. DEVEM SER JUNTADOS <u>TODOS</u> OS DOCUMENTOS ACERCA DOS RENDIMENTOS DA PARTE DETERMINIADOS NA PRESENTE DECISÃO, sob pena de indeferimento do benefício.</span></strong></p> <p>Intime(m)-se.</p> <p>Palmas/TO, data do sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <div>1. https://www.cnj.jus.br/plenario-aprova-recomendacao-para-identificar-e-prevenir-a-litigancia-abusiva/</div> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00