Embargos à Execução Fiscal 0000306-35.2024.8.27.2706 - TJTO

Embargos à Execução Fiscal 0000306-35.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0000306-35.2024.8.27.2706/TO (Pauta: 766) RELATORA: Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA APELANTE: NORTE BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) APELADO: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA (EMBARGADO) PROCURADOR(A): GUSTAVO FIDALGO E VICENTE Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

14/05/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2EFAZ -> TJTO

06/04/2026, 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

02/04/2026, 18:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 14:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

30/03/2026, 16:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

27/03/2026, 16:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

09/03/2026, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

12/02/2026, 07:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 07:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5907542, Subguia 170931 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 658,29

11/02/2026, 04:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 19:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5907542, Subguia 5595738

09/02/2026, 12:58

Documentos

SENTENÇA

•14/01/2026, 16:43

DECISÃO/DESPACHO

•16/12/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Fiscal Nº 0000306-35.2024.8.27.2706/TO EMBARGANTE: NORTE BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo embargante em face da sentença proferida no evento 77, SENT1. Intimada a respeito dos embargos, a parte embargada se manifestou no evento 89, CONTRAZ1, pugnado pela rejeição. É o que importa relatar. Decido. É cediço que os embargos de declaração cabem tão somente nas hipóteses previstas na norma do art. 1.022 do CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. No caso, o embargante aponta que a sentença possui omissão e contradição. Porém, em que pese os argumentos lançados pelo embargante, vejo que não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que foram analisadas todas as provas carreadas aos autos e enfrentados todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. A bem da verdade, o que o embargante pretende a modificação do julgamento exprimido na sentença do evento 77, SENT1, o que deve ser feito mediante o recurso próprio. Destarte, com base no que consta nos autos e o acima delineado, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão tal como lançada. Intimo. Cumpra-se. Araguaína/TO, 14 de janeiro de 2026.

21/01/2026, 00:00

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