Recurso Inominado Cível 0056828-76.2025.8.27.2729 - TJTO

Recurso Inominado Cível 0056828-76.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0056828-76.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: PAULO BATISTA DA MOTA ADVOGADO(A): RENATO ARRUDA MARTINS (OAB TO008209) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Em primeiro grau de jurisdição inexiste cobrança de custas processuais ou condenação em honorários advocatícios por força do que dispõe o artigo 54 e ss da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre informar, desde já, que em havendo pedido de gratuidade em fase recursal, sua análise é de competência exclusiva do juiz relator conforme posicionamento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins lançado nos autos nº 0022066-54.2016.8.27.9000, julgado em 07/06/2017. A presente ação busca obter os retroativos dos valores descontados indevidamente da autora a título de imposto de renda e restituição da contribuição previdenciária. Aduz a parte autora que obteve administrativamente a isenção do imposto e contribuição previdenciária desde setembro/2024, porém, o ente público requerido não procedeu à restituição dos valores descontados. Os requeridos, em sede de contestação, requer seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do protocolo da ação e suscitam preliminar de ilegitimidade passiva do IGEPREV. Quanto à prescrição, inexistem parcelas atingidas pela prescrição, uma vez que a parte autora pleiteia o recebimento de valores a partir de setembro/2024. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, o artigo 1º, parágrafo único da Lei Complementar n.º 150, de 20 de dezembro de 2023, estabelece que o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TO é unidade gestora única do RPPS-TO, integrante da estrutura administrativa do Estado, que tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização, incluindo a arrecadação e gestão de recursos, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários, dispondo de competências definidas em Lei. No caso dos autos, sendo o IGEPREV o órgão responsável pela retenção indevidamente do imposto, ainda que não seja o destinatário do mesmo, é quem deve arcar com o prejuízo eventualmente suportado pelo administrado prejudicado, sendo parte legítima para compor o polo passivo da demanda. Restou incontroverso nos autos a concessão de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária ao autor, conforme Portaria n.º 217, de 11 de fevereiro de 2025, na qual consta que os efeitos financeiros da isenção retroagiram a 10/09/2024, de modo que o requerente faz jus a valores descontados a título de IR e contribuição previdenciária, a partir da referida data. No que se refere ao imposto de renda, nos meses de setembro/2024 a janeiro/2025, incluindo o décimo terceiro/2024, foi descontado o valor mensal de R$1.156,89, totalizando R$ 6.941,34‬ (seis mil novecentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos). Com relação à contribuição previdenciária, do mês de setembro/2024 a dezembro/2024, incluindo o décimo terceiro, foi descontado o valor mensal de R$ 300,70, e no mês de janeiro/2025 foi descontado o valor de R$ 248,70, totalizando R$ 1.752,20 (um mil setecentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos).‬ Portanto é devido ao autor o valor de R$ 8.693,54 (oito mil seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na exordial, para condenar os requeridos ao pagamento de R$ 8.693,54 (oito mil seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), a título de restituição de imposto de renda (setembro/2024 a janeiro/2025) e contribuição previdenciário (setembro/2024 a dezembro/2024, incluindo-se o 13º salário). Esses valores deverão ser corrigidos a partir da data de cada cobrança indevida (mês a mês), unicamente pela Taxa SELIC. Não existe incidência de juros. Como consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009). Intimem-se. Palmas, data registrada pelo sistema.

24/03/2026, 00:00

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Conclusão para despacho

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

Recebido os autos

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Todas as movimentações(53)