Execução de Título Extrajudicial 0001508-07.2021.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001508-07.2021.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112

15/05/2026, 00:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

14/05/2026, 11:28

Juntada - Informações

29/04/2026, 13:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 21:37

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113

22/04/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113

17/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001508-07.2021.8.27.2721/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988) ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B) ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520) ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620) ADVOGADO(A): DIMAS DE LIMA (OAB SP165879) ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668) ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B) ADVOGADO(A): STER PAULA DE FARIA (OAB TO005541) DESPACHO/DECISÃO 1 - DEFIRO o pedido de evento 106, em consequência, solicitem-se a devolução da Carta Precatória expedida no evento 99, sem cumprimento. 2 - No mais, Determino a lavratura de TERMO DE PENHORA NOS AUTOS sobre os imóveis indicados no evento 106; 2.1 - Expeça-se ofício ao CRI de de Hidrolândia/GO para averbação da penhora; Cumpra-se. Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 15:38

Decisão - Outras Decisões

13/04/2026, 18:01

Juntada - Informações

06/04/2026, 17:02

Conclusão para despacho

06/04/2026, 15:54

Juntada - Informações

06/04/2026, 15:48

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

31/03/2026, 02:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

30/03/2026, 14:43

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/04/2026, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001508-07.2021.8.27.2721/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988) ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B) ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520) ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620) ADVOGADO(A): DIMAS DE LIMA (OAB SP165879) ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668) ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido, formulado pelo exequente, de penhora sobre a fração ideal pertencente ao executado relativa aos imóveis apresentados no evento 87. Decido. Verifica-se, portanto, que a requisição do exequente está prevista no artigo 8431 do Código de Processo Civil, que expressamente autoriza a penhora de fração ideal de bem indivisível. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE. PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O presente agravo de instrumento visa o reconhecimento da impenhorabilidade do bem descrito nos autos, dado como o único bem do executado/agravante, no entanto, verifica-se que o exequente concordou com a exclusão da penhora em relação à fração do imóvel cuja posse é exercida por terceiro. 2. O magistrado a quo acertadamente fundamentou sua decisão no entendimento do STJ no sentido de ser possível a penhora de fração ideal de imóvel indivisível. Precedentes. 3. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado interpretação extensiva ao artigo 1º, da Lei nº 8.009/1990, permitindo que o imóvel comercial seja tratado como bem de família, contudo era dever do agravante demonstrar tal condição. 4. No que tange ao pedido de impenhorabilidade dos aluguéis, vê-se a ocorrência da preclusão do pedido, porquanto o juiz de primeiro grau decidiu sobre a questão em sede de embargos de declaração, no dia 16/06/2020, e sobre esse ponto deixou o agravante de apresentar o recurso cabível no momento adequado. 5. Impossibilidade de provimento recursal, visto que parte dos pedidos encontram-se preenchidos pela preclusão temporal. 6. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.(TJTO, Agravo de Instrumento, 0002931-65.2021.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 23/06/2021, juntado aos autos em 09/07/2021 18:19:55) Assim, presentes os pressupostos legais para a medida, DEFIRO o requerimento do exequente e, por conseguinte: 1) DETERMINO as penhoras das frações ideais correspondente a: I) 25% Matrícula n.º 2732 CRI de Hidrolândia–GO; II) 20% Matricula n.º 6225 Cri de Hidrolândia–GO; III) 20% Matricula n.º 6226 CRI de Hidrolândia-GO; IV) 20% Matrícula n.º 6227 CRI de Hidrolândia–GO; V) 25% Matrícula n.º 7621 CRI de Hidrolândia, preservando-se a quota-parte dos demais coproprietários. 2) Realizada a penhora, intime-se o executado, para no prazo de 30(trinta) dias, se desejar, oferecer embargos. 3) DETERMINO a intimação dos coproprietários constantes na matrícula do imóvel (CERT_MATR3, CERT_MATR2, CERT_MATR4, CERT_MATR5 E CERT_MATR6), para ciência da constrição judicial, assegurando-lhes o direito de preferência na eventual arrematação, nos termos do art. 8432 do CPC; 4) Após o cumprimento das determinações acima, INTIME-SE a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 2. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

Juntada - Informações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Outras Decisões

Juntada - Informações

Conclusão para despacho

Juntada - Informações

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

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