Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0026472-41.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BENEVALDO RODRIGUES DE CARVALHO (Espólio)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARLUS DOURADO BORGES MESQUITA (OAB TO009767)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: CAMILA KARIELLE SOUSA CARVALHO PINTO (Inventariante)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARLUS DOURADO BORGES MESQUITA (OAB TO009767)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I - RELATÓRIO</strong></p> <p>Trata-se de <strong>AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS</strong> proposta por <strong><span>BENEVALDO RODRIGUES DE CARVALHO</span></strong> em face do <strong>BANCO BRADESCO S/A</strong>.</p> <p>O autor, brasileiro narra que é pessoa idosa, de escassos recursos financeiros, sendo que sua única fonte de renda é proveniente do benefício que recebe junto ao INSS, depositado mensalmente no Banco Requerido. Alega que possuía uma conta corrente com pacote de tarifas zero junto ao requerido, conforme previsto na legislação para beneficiários do INSS. Contudo, sustenta que sua conta corrente com tarifas zero foi alterada e passou a sofrer descontos de tarifa bancária, com parcela mensal no valor de R$ 65,40 (sessenta e cinco reais e quarenta centavos), sendo descontadas 60 parcelas não prescritas, totalizando R$ 3.924,00 (três mil novecentos e vinte e quatro reais). Afirma que a alteração na conta causou prejuízos, pois possibilitou ao banco o desconto de vários outros serviços desnecessários aos beneficiários do INSS. Sustenta que se trata de defeito na prestação do serviço bancário. Requer a conversão da conta corrente para conta com pacote de tarifas zero, a suspensão dos descontos das tarifas bancárias, a condenação do réu ao pagamento em dobro dos valores descontados no montante de R$ 7.848,00 (sete mil oitocentos e quarenta e oito reais) e indenização por danos morais.</p> <p>Com a inicial, foram juntados extratos bancários.</p> <p>O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação com preliminares (Evento 14, CONT1). No mérito, sustenta a regularidade da contratação do pacote "CESTA EXCLUSIVE 1", evidenciada através da utilização de diversos serviços bancários não abarcados pelos serviços essenciais previstos na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Alega que a parte autora fez uso regular dos serviços por longo tempo sem apresentar qualquer reclamação, caracterizando comportamento contraditório e aplicação dos princípios do <em>venire contra factum proprium</em> e <em>duty to mitigate the loss</em>. Sustenta a ausência de ato ilícito e de dano moral, bem como a impossibilidade de devolução em dobro.</p> <p>O banco requerido comunicou o óbito do autor (Evento 58, MANIFESTACAO1), juntando certidão de óbito e requerendo a habilitação dos herdeiros.</p> <p>Foi determinada a intimação do advogado do autor para promover a habilitação dos herdeiros no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito.</p> <p>Habilitação da inventariante no <strong>CAMILA KARIELLE SOUSA CARVALHO</strong> no Evento 65.</p> <p>A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Evento 77, MANIFESTACAO1), enquanto o banco requerido manifestou interesse na produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (Evento 78, MANIFESTACAO1).</p> <p>Por decisão saneadora (Evento 80, DECDESPA1), foram rejeitadas as preliminares, determinado o julgamento antecipado do mérito por se tratar de questão eminentemente de direito, dispensando-se a produção de outras provas.</p> <p>É o Relatório.</p> <p>Decido.</p> <p><strong>II - FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>Trata-se de ação de conversão de conta corrente para conta com pacote de tarifas zero c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, proposta por <span>Benevaldo Rodrigues de Carvalho</span> (posteriormente representado por seu espólio) em face do Banco Bradesco S/A.</p> <p>Ao analisar o conjunto probatório, em especial os extratos bancários juntados pelo próprio autor (Eventos 1, EXTRATO_BANC7, EXTRATO_BANC8, EXTRATO_BANC9 e EXTRATO_BANC10), verifica-se que a conta bancária de <span>Benevaldo Rodrigues de Carvalho</span> apresentava uma movimentação financeira intensa e diversificada, incompatível com a alegação de que se tratava de uma conta exclusiva para recebimento de benefício previdenciário ou de um pacote de serviços essenciais gratuitos.</p> <p>Os extratos demonstram, ao longo dos anos de 2018 a 2023, a realização de inúmeras operações não consideradas essenciais pela Resolução BACEN nº 3.919/2010, tais como, múltiplas transferências eletrônicas (TED, DOC, PIX) para diversos beneficiários, compras frequentes com cartão de débito/crédito em diversos estabelecimentos comerciais, saques em guichês de caixa e terminais de autoatendimento em quantidade que, em diversos meses, superava o limite de 4 saques gratuitos, pagamento de contas de boletos diversos etc.</p> <p>A Resolução BACEN nº 3.919/2010 veda a cobrança de tarifas apenas para a prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais. O rol de serviços essenciais é limitado e não abrange a vasta gama de operações realizadas pelo autor. A utilização reiterada e por longo período de serviços que extrapolam o rol dos essenciais descaracteriza a conta como sendo exclusivamente para recebimento de benefício ou como um pacote de tarifas zero.</p> <p>Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao reconhecer a legitimidade da cobrança de tarifas bancárias em formato de pacote de serviços quando se verifica que o cliente utilizou operações que vão além do rol de serviços essenciais definidos pela Resolução BACEN nº 3.919/2010, mesmo que a conta seja originalmente destinada ao recebimento de benefício previdenciário. A própria movimentação bancária é prova suficiente para demonstrar a utilização de serviços incompatíveis com a gratuidade.</p> <p>"DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACOTE DE SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO DE OPERAÇÕES NÃO ESSENCIAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) É legítima a cobrança de tarifa bancária sob a forma de pacote de serviços quando verificada a utilização de operações que extrapolam o rol de serviços essenciais previstos na Resolução BACEN nº 3.919/2010, ainda que a conta receba benefício previdenciário. A utilização de serviços bancários não essenciais evidencia a anuência do consumidor, autorizando a cobrança de tarifas, e afasta a restituição em dobro e a indenização por danos morais." (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08009722020258150081, Relator: Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, Data de Julgamento: 22/04/2021, 3ª Câmara Cível).</p> <p>Igualmente:</p> <p>"DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA SALÁRIO OU BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO PARA OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A FINALIDADE ORIGINAL. COBRANÇA DE TARIFAS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) A inexistência de contrato formal assinado pela autora não descaracteriza a natureza da conta corrente, visto que a prática e a utilização reiterada dos serviços demonstram a anuência tácita da correntista com as condições ofertadas." (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08023729720258150201, Relator: Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, Data de Julgamento: 12/08/2022, 2ª Câmara Cível)</p> <p>Como se vê, a análise dos extratos bancários demonstra que a conta bancária da autora não era utilizada exclusivamente para o recebimento de benefícios previdenciários, mas também para outras operações financeiras, como saques, pagamentos e compras, descaracterizando a natureza de conta-salário e permitindo a cobrança de tarifas bancárias.</p> <p>Diante da farta prova documental, produzida pelo próprio autor, que demonstra a utilização de serviços bancários que justificam a cobrança de tarifas, o requerido se desincumbiu do ônus de provar fato modificativo do direito do autor. <u>A utilização contínua e diversificada dos serviços por um longo período, sem qualquer reclamação administrativa prévia, configura anuência tácita com as condições da conta e do pacote de serviços.</u></p> <p>Não havendo ilicitude na conduta do banco, não há que se falar em repetição de indébito. Da mesma forma, a cobrança de tarifas por serviços efetivamente utilizados não configura ato ilícito capaz de gerar dano moral, pois não se verifica ofensa a direito da personalidade que ultrapasse o mero aborrecimento.</p> <p>Portanto, os pedidos formulados na inicial não merecem acolhimento.</p> <p><strong>III - DISPOSITIVO</strong></p> <p>Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, <strong>JULGO IMPROCEDENTES</strong> os pedidos formulados por <span>BENEVALDO RODRIGUES DE CARVALHO</span> (ESPÓLIO) em face do BANCO BRADESCO S/A.</p> <p>Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude da gratuidade da justiça deferida, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.</p> <p>Ao final, ARQUIVE-SE.</p> <p>INTIMEM-SE.</p> <p>Em 25/02/2026.</p> <p><em>Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.</em></p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
03/03/2026, 00:00