Execução de Título Extrajudicial 0005241-36.2025.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0005241-36.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

03/03/2026, 00:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

02/03/2026, 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

27/02/2026, 10:08

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65

23/02/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65

20/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005241-36.2025.8.27.2722/TO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB CE001870) EXECUTADO: ESPIRITO SANTO SERVICOS DE ORGANIZACOES DE FEIRAS LTDA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KAIDZIK DE OLIVEIRA (OAB PR102055) EXECUTADO: HUDERSON PEREIRA AZEVEDO ADVOGADO(A): ALINE VARGAS DO PRADO (OAB TO006968) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KAIDZIK DE OLIVEIRA (OAB PR102055) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida no Agravo de Instrumento, que deferiu o pedido de efeito suspensivo, determinando a suspensão do trâmite da Ação de Execução nº 0005241-36.2025.8.27.2722, obstando-se a prática de atos expropriatórios ou constritivos em desfavor dos agravantes até o julgamento final do recurso pelo órgão colegiado, DETERMINO a imediata suspensão do presente feito, ficando vedada a prática de quaisquer atos constritivos, expropriatórios ou de impulso executivo, até ulterior deliberação ou comunicação do julgamento definitivo do referido Agravo de Instrumento. Intime-se. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 12:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/02/2026, 17:37

Protocolizada Petição

18/02/2026, 15:19

Conclusão para despacho

13/02/2026, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 55 e 54 Número: 00029361420268272700/TJTO

12/02/2026, 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

11/02/2026, 17:31

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55

22/01/2026, 06:19

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2026, 17:37

AGRAVO

•18/02/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005241-36.2025.8.27.2722/TO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB CE001870) EXECUTADO: ESPIRITO SANTO SERVICOS DE ORGANIZACOES DE FEIRAS LTDA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KAIDZIK DE OLIVEIRA (OAB PR102055) EXECUTADO: HUDERSON PEREIRA AZEVEDO ADVOGADO(A): ALINE VARGAS DO PRADO (OAB TO006968) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KAIDZIK DE OLIVEIRA (OAB PR102055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por HUDERSON PEREIRA AZEVEDO e ESPÍRITO SANTO SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÕES DE FEIRAS EIRELI em face da execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S.A., fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 6866619, no valor originário de R$ 1.880.000,00. Sustentam os Executados, em síntese, a inexigibilidade do título, sob o argumento de que não houve comprovação da liberação dos valores, em razão de cláusula contratual que condicionaria a eficácia da cédula ao efetivo crédito na conta bancária, bem como requerem justiça gratuita e efeito suspensivo à execução. O Exequente apresentou impugnação, pugnando pela rejeição da exceção. É o breve relatório. Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa excepcional, admitido apenas para discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que comprováveis de plano, por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, a tese central deduzida pelos Executados — ausência de liberação dos valores pactuados e não implementação de suposta condição suspensiva — demanda análise fático-probatória, notadamente quanto à efetiva disponibilização do crédito, o que extrapola os estreitos limites cognitivos da exceção de pré-executividade. A controvérsia instaurada não se resolve por simples exame formal do título, mas exige produção de prova, sendo, portanto, matéria própria de embargos à execução, desde que garantido o juízo. Assim, não é adequada a via eleita para a discussão pretendida. DA JUSTIÇA GRATUITA Os Executados requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, não restou comprovada, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. No que se refere à pessoa jurídica, a concessão da gratuidade é medida excepcional, nos termos da Súmula 481 do STJ, exigindo prova robusta da incapacidade financeira, o que não se verifica nos autos. Quanto à pessoa física, o simples alegar dificuldades financeiras, desacompanhado de documentação idônea e contemporânea capaz de demonstrar efetiva hipossuficiência, não é suficiente para o deferimento do benefício, sobretudo diante da contratação de crédito de elevado valor. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A exceção de pré-executividade não possui efeito suspensivo automático, sendo necessária a demonstração cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC, além da garantia do juízo, o que não ocorreu no caso em exame. Inexistente a probabilidade do direito invocado e ausente a garantia da execução, não há falar em suspensão dos atos executórios. DO MÉRITO Ainda que superados os óbices acima, a exceção não merece acolhimento. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo dotada de liquidez, certeza e exigibilidade. A alegação de que a ausência de extratos bancários inviabilizaria a execução não encontra respaldo legal, pois a exigência prevista no §2º do referido dispositivo aplica-se quando necessária a apuração do saldo devedor, o que não é o caso dos autos. A própria cédula indica expressamente o valor liberado ao cliente, o que gera presunção de veracidade e legitimidade do crédito. Eventual alegação de não liberação dos valores constitui fato impeditivo do direito do exequente, cujo ônus probatório incumbia aos Executados, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi cumprido. Ademais, a simples previsão contratual de cancelamento automático da cédula em caso de não liberação do crédito não comprova, por si só, a inexistência da obrigação, inexistindo nos autos qualquer prova documental idônea apta a infirmar a exigibilidade do título. Logo, não se verifica nulidade da execução, tampouco inexigibilidade do título. DISPOSITIVO Diante do exposto: REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, por inadequação da via eleita e, subsidiariamente, por ausência de demonstração de inexigibilidade do título; INDEFIRO o pedido de justiça gratuita; INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo; DETERMINO o regular prosseguimento da execução, com a prática dos atos executórios cabíveis. Intimem-se. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00