Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000077-06.2023.8.27.2708 - TJTO | JusConsulta

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MoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 4.995,96

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema

Partes do Processo

JOSE CARLOS MENDES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ARAPOEMA-TO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIENE PAULINO PEREIRA

OAB/TO 11136·CPF·Representa: Autor

RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO

OAB/TO 4158·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139

27/02/2026, 00:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 09:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 21:53

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

03/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

02/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

02/02/2026, 00:00

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 082000202026

31/01/2026, 07:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

30/01/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 11:54

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 082000202026

29/01/2026, 14:07

Juntada - Informações

28/01/2026, 16:35

Protocolizada Petição

18/11/2025, 15:36

Juntada - Informações

16/09/2025, 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

12/09/2025, 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

09/09/2025, 08:48

Todas as movimentações(147)

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139

27/02/2026, 00:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 09:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 21:53

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

03/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 12:10

02/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

02/02/2026, 00:00

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 082000202026

31/01/2026, 07:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

30/01/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 11:54

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 082000202026

29/01/2026, 14:07

Juntada - Informações

28/01/2026, 16:35

Protocolizada Petição

18/11/2025, 15:36

Juntada - Informações

16/09/2025, 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

12/09/2025, 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

09/09/2025, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

07/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

01/09/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 127

29/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 127

28/08/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 11:54

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARO1ECIV

22/08/2025, 14:59

Conta Atualizada

22/08/2025, 14:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/08/2025, 14:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARO1ECIV -> COJUN

21/08/2025, 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

09/07/2025, 18:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 05:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

16/06/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

10/06/2025, 15:27

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

10/06/2025, 05:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

09/06/2025, 04:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 10:33

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

06/06/2025, 10:33

Conclusão para despacho

05/06/2025, 17:07

Protocolizada Petição

02/06/2025, 16:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107

07/05/2025, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

07/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/03/2025, 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

27/03/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 16:21

Juntada - Informações

27/03/2025, 16:21

Juntada - Informações

21/03/2025, 15:36

Despacho - Mero expediente

15/03/2025, 11:03

Conclusão para decisão

14/03/2025, 12:11

Protocolizada Petição

13/03/2025, 20:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95

28/02/2025, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 21:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

19/12/2024, 18:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

27/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 14:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

17/10/2024, 14:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88

16/10/2024, 00:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

15/10/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

14/10/2024, 23:59

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARO1ECIV

04/10/2024, 14:28

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

04/10/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 14:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOARO1ECIV -> CEPEX

04/10/2024, 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

04/10/2024, 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

01/10/2024, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

29/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 16:39

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

19/09/2024, 16:39

Conclusão para decisão

18/09/2024, 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

17/09/2024, 16:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

12/09/2024, 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

12/09/2024, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 17:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARO1ECIV

02/09/2024, 14:21

Conta Atualizada

02/09/2024, 14:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/08/2024, 12:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARO1ECIV -> COJUN

29/08/2024, 18:00

Decisão - Outras Decisões

29/08/2024, 10:10

Conclusão para decisão

21/08/2024, 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

20/08/2024, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

14/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 12:23

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

04/07/2024, 12:22

Processo Reativado

04/07/2024, 12:22

Protocolizada Petição

13/06/2024, 16:55

Baixa Definitiva

12/03/2024, 13:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

09/03/2024, 00:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

05/03/2024, 12:56

Redistribuído por sorteio - (TOARO1ECIVJ para TOARO1ECIVJ)

05/03/2024, 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

21/02/2024, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

16/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 11:55

Trânsito em Julgado

06/02/2024, 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

30/01/2024, 14:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/01/2024, 17:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024

16/01/2024, 23:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024

16/01/2024, 09:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024

15/01/2024, 17:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024

15/01/2024, 09:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024

15/01/2024, 02:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024

09/01/2024, 02:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024

09/01/2024, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024

08/01/2024, 00:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024

07/01/2024, 12:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

06/01/2024, 15:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024

04/01/2024, 22:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024

03/01/2024, 18:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024

03/01/2024, 11:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 17:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 01:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 05:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 17:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 02:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 00:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 09:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 02:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

22/12/2023, 11:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 01:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 00:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 00:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

05/12/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

04/12/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE

24/11/2023, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE

24/11/2023, 16:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

24/11/2023, 16:14

Conclusão para julgamento

01/06/2023, 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

01/06/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

26/05/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

16/05/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

16/05/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

16/05/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

06/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 11:50

Protocolizada Petição

25/04/2023, 17:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5

08/03/2023, 16:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5

16/02/2023, 12:30

Expedido Mandado - TOAROCEMAN

16/02/2023, 12:30

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

14/02/2023, 16:14

Conclusão para despacho

10/02/2023, 15:15

Processo Corretamente Autuado

10/02/2023, 15:15

Distribuído por sorteio

03/02/2023, 17:41

DECISÃO/DESPACHO

•06/06/2025, 10:33

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2025, 11:03

DECISÃO/DESPACHO

•19/09/2024, 16:39

DECISÃO/DESPACHO

•29/08/2024, 10:10

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/06/2024, 16:55

SENTENÇA

•24/11/2023, 16:14

DECISÃO/DESPACHO

•14/02/2023, 16:14