Execução de Título Extrajudicial 0010434-08.2020.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0010434-08.2020.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Despacho - Mero expediente

08/05/2026, 15:02

Conclusão para despacho

24/03/2026, 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170

23/03/2026, 17:09

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 170

16/03/2026, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 170

13/03/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010434-08.2020.8.27.2722/TO RELATOR: NILSON AFONSO DA SILVA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 169 - 12/03/2026 - Juntada Informações

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 170

12/03/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 17:52

Juntada - Informações

12/03/2026, 17:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5927560, Subguia 179370 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,67

06/03/2026, 04:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162

05/03/2026, 14:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5927560, Subguia 5605940

04/03/2026, 11:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5927560 - R$ 15,67

04/03/2026, 11:41

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

03/03/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

02/03/2026, 02:03

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/05/2026, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0010434-08.2020.8.27.2722/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO Observo dos autos que a parte exequente ao evento 159 pugna pelo bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e cartões de crédito dos executados. Decido Consigno que os pedidos do exequente tratam se de medidas que não atinge somente o patrimônio do indivíduo, mas também o seu direito de ir e vir. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, alguns juízes valendo-se da premissa contida no inciso IV do art. 139, criaram precedentes adotando medidas atípicas no curso da execução. O referido artigo dispõe que: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] V – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Por outro lado, a liberdade de locomoção é um direito fundamental de primeira geração que se goza em defesa da arbitrariedade do Estado no direito de ingressar, sair, permanecer e se locomover. Este direito encontra-se acolhido no art. 5, XV, CF. Analisando minuciosamente os autos, o pedido formulado pela parte exequente não merece prosperar, tendo em vista que a medida coercitiva atípica de bloqueio/suspensão da CNH e cartões de crédito dos executados não altera a situação de inexistência de bens, tampouco liquidam a dívida, sendo ineficaz ao caso concreto. Além do mais, viola outros princípios constitucionais, que até mesmo o devedor possui e deve ser respeitado. Além disso, cuida-se de medida extrema cujo emprego excepcional não se justifica, pois ensejará onerosidade a parte executada. Ademais, nas hipóteses excepcionais em que o STJ admitiu, sem precedente vinculante, a apreensão ou suspensão da CNH, bem como outros meios executivos atípicos, assentou a necessidade de esgotamento das tentativas de penhora, tal como a proporcionalidade e razoabilidade da medida e o intuito do executado em frustrar a execução ou que haja indícios que a parte executada possua patrimônio expropriável, o que, no caso em tela, não restou demonstrado, haja vista que não foram realizadas todas as pesquisas aos sistemas disponíveis à este Juízo. Nesse contexto, a jurisprudência do TJTO corrobora o entendimento deste Juízo. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - Consoante o teor do artigo 139, IV do CPC, incumbe ao juiz do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária. 2 - Deste modo, encontra-se correta à decisão fustigada que indeferiu o pedido formulado pela Instituição Financeira, uma vez que não se vislumbra nos autos a razoabilidade e utilidade da medida de bloqueio da CNH, Cartões de Crédito e do Passaporte do agravado, a qual restringe indevidamente direito de locomoção e dificulta o acesso a recursos necessários a subsistência do devedor, o que atenta contra a dignidade da pessoa humana e contra o princípio da execução pelo meio menos gravoso, nos termos consignados no artigo 805, caput, do CPC. 3 - Inobstante a intenção de imprimir maior efetividade às decisões judiciais, tem-se que os ditames do dispositivo citado, não estão relacionados com medidas meramente coercitivas, mas sim com as que efetivamente assegurem o cumprimento da ordem judicial no caso concreto em específico, o que não se verifica no caso em apreço. 4 - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.(TJTO, Agravo de Instrumento, 0004324-54.2023.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 28/06/2023, DJe 30/06/2023 17:44:32). Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio/suspensão da CNH e dos cartões de crédito da parte devedora postulado no evento 159. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisas de bens imóveis dos devedores por meio da Pesquisa Nacional de Bens - PNB do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil – SERP, uma vez que este Juízo não possui acesso ao sistema informado, tornando inviável o deferimento do pedido. DEFIRO o pedido de pesquisas de eventuais bens e ativos da parte executada via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Antes da efetivação das consultas, intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento da taxa correspondente a cada pesquisa, no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por sistema consultado, nos termos da Lei Estadual nº 4.240, de 1º de novembro de 2023, Tabela X, item 80, que prevê o pagamento de custas para consultas ao Sistema BacenJud (SISBAJUD), Renajud e outros sistemas de pesquisa patrimonial com fins similares. Intime-se. Gurupi, data certificada no sistema.

02/03/2026, 00:00

—