Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002624-77.2023.8.27.2721 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002624-77.2023.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

29/03/2026, 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

29/03/2026, 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

26/03/2026, 10:32

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

23/03/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

20/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002624-77.2023.8.27.2721/TO REQUERENTE: NELSON JOSÉ CECCONELLO ADVOGADO(A): SANDOVAL FERREIRA LIMA NETO (OAB TO009151) ADVOGADO(A): JOACY BARBOSA LEÃO JÚNIOR (OAB TO009098) ADVOGADO(A): MAICON DOUGLAS MEDEIROS CARVALHO (OAB TO010305) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão já proferida nos autos, que homologou o valor da execução em R$ 13.126,30, bem como a ausência de insurgência das partes, DETERMINO o regular prosseguimento do feito para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos das normas vigentes deste Tribunal. Para tanto: 1. Remetam-se os autos à Contadoria/CEPEX (ou setor competente) para elaboração/atualização do cálculo final, caso necessário, observando-se o valor homologado; 2. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 03 (três) dias acerca dos cálculos apresentados; 3. Havendo concordância (ou decurso de prazo sem manifestação), proceda-se à expedição da competente RPV, observando-se: 4. Autorizo o destaque de honorários contratuais, desde que haja requerimento expresso e esteja juntado aos autos o respectivo contrato de honorários; 5. Intime-se a parte exequente para indicar o beneficiário dos honorários sucumbenciais, em caso de pluralidade de patronos; 6. Após o pagamento, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores; 7. Cumpridas as formalidades, voltem-me os autos conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se.

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 12:44

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

18/03/2026, 17:50

Conclusão para despacho

18/03/2026, 16:11

Juntada - Informações

17/03/2026, 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

10/03/2026, 18:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 06:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2026, 17:50

DECISÃO/DESPACHO

•18/12/2025, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002624-77.2023.8.27.2721/TO REQUERENTE: NELSON JOSÉ CECCONELLO ADVOGADO(A): SANDOVAL FERREIRA LIMA NETO (OAB TO009151) ADVOGADO(A): JOACY BARBOSA LEÃO JÚNIOR (OAB TO009098) ADVOGADO(A): MAICON DOUGLAS MEDEIROS CARVALHO (OAB TO010305) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (Evento 67), alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pelo Exequente. Sustenta o Impugnante, em síntese, que a memória de cálculo inicial cumulou indevidamente a Taxa SELIC com juros de mora de 1% ao mês, violando o regramento da Emenda Constitucional nº 113/2021. Apresentou como valor devido o montante de R$ 13.126,30. Intimado a se manifestar, o Exequente concordou expressamente com os argumentos e com o valor apontado pelo Executado, requerendo a expedição da respectiva requisição de pagamento (Evento 73). FUNDAMENTAÇÃO Conheço da impugnação, eis que tempestiva e cabível. No mérito, a controvérsia restou dirimida pela autocomposição processual quanto ao quantum debeatur. O Exequente reconheceu a procedência das alegações do Estado do Tocantins, anuindo integralmente ao cálculo apresentado no Evento 67. Ademais, a retificação se coaduna com o ordenamento jurídico vigente. A Emenda Constitucional nº 113/2021, em seu art. 3º, estabeleceu que, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, deve incidir, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Portanto, inexistindo litigiosidade quanto ao valor, impõe-se a homologação do montante reconhecido por ambas as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com fundamento na concordância expressa da parte Exequente. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado pelo Executado (Evento 67), fixando o valor da execução em R$ 13.126,30 (treze mil, cento e vinte e seis reais e trinta centavos). Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria/Escrivania para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do Exequente e de seu patrono (caso haja destaque de honorários contratuais informado nos autos), observando-se as cautelas legais e a Resolução vigente deste Tribunal quanto ao teto para pagamento via RPV pelo Ente Estadual. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

Conclusão para despacho

Juntada - Informações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

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