Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0014799-80.2025.8.27.2706 - TJTO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0014799-80.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2026, 14:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

01/04/2026, 00:13

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

24/03/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

23/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Nº 0014799-80.2025.8.27.2706/TO RELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRA REQUERENTE: ALZIRENE RAMOS COSTA ADVOGADO(A): LEDA MARIA CAVALCANTE (OAB SP226665) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 20/03/2026 - Juntada Informações

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

20/03/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 16:48

Juntada - Informações

20/03/2026, 13:32

Juntada - Informações

16/03/2026, 15:43

Expedido Mandado

16/03/2026, 15:37

Trânsito em Julgado

16/03/2026, 15:25

Protocolizada Petição

10/03/2026, 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

05/03/2026, 17:34

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

25/02/2026, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

24/02/2026, 10:23

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0014799-80.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: ALZIRENE RAMOS COSTA ADVOGADO(A): LEDA MARIA CAVALCANTE (OAB SP226665) SENTENÇA I) Relatório Trata-se de ação de registro de óbito tardio, ajuizada por Alzirene Ramos Costa em razão do falecimento de seu genitor Antonio Alves da Costa, devidamente qualificado nos autos. A parte autora afirmou que seu genitor Antonio Alves da Costa, faleceu em 05/12/2024. Porém, não foi realizado o registro do óbito do falecido no prazo legal, razão do ajuizamento da ação para o registro de óbito tardio. Instado, o Ministério Público inicialmente solicitou realização de diligências (evento 29, COTA1), e foram acostados os documentos e informações relativas ao falecimento do de cujus. Posteriormente, no evento 37, PAREC1 manifestou pelo deferimento do pedido. É o relato necessário. Decido. II) Fundamentação. Analisando os documentos juntados aos autos verifica-se que há informações suficientes para a expedição do registro de óbito extemporâneo do senhor Antonio Alves da Costa. O óbito foi devidamente demonstrado por meio da Declaração de Óbito emitida pela Dra. Núbia Dias Santos, CRM-TO 3444 (evento 1, DECLARACOES6). Na documentação juntada aos autos consta as seguintes informações: 1) O senhor Antonio Alves da Costa, do sexo masculino, nascido em 12/11/1927, natural de Riachão/MA, cor branca, viúvo, fundamental I, residente na Luiz Martins Aguiar, Centro, Babaçulândia/TO, veio a falecer no Hospital Dom Orione, em Araguaína/TO no dia 05/12/2024, às 5h30min. 2) Não há informações sobre bens à inventariar, 3) Há informações que o falecido deixou uma filha, sendo esta Alzirene Ramos Costa- evento 1, DOC_IDENTIF2, 4) faleceu devido ou como consequência de doença avançada de Alzheimer. Portanto, atendidos todos os requisitos necessários à expedição do registro de óbito extemporâneo (artigo 80 da Lei nº 6.015/73), o deferimento do pedido é medida adequada. III) Dispositivo Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial a fim de DETERMINAR O REGISTRO TARDIO DE ÓBITO de Antonio Alves da Costa ocorrido em 05/12/2024 em Araguaína/TO, em consequência de doença avançada de Alzheimer. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil, para que proceda o cumprimento da ordem e intimem-se os interessados a retirarem na escrivania para as providências de mister. Sem honorários de sucumbência, em razão da natureza voluntária da causa. Após, com as anotações devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada no sistema.

24/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Informações

Juntada - Informações

Expedido Mandado

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

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