Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000956-43.2019.8.27.2711 - TJTO | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2022

Valor da Causa

R$ 57.090,94

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias

Partes do Processo

MATEUS DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GABRYEL BATISTA DOS SANTOS

CPF

Reu

VANESSA BATISTA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299·CPF·Representa: Autor

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO

OAB/TO 6670·CPF·Representa: Autor

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF·Representa: Réu

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299·CPF·Representa: Autor

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO

OAB/TO 6670·CPF·Representa: Autor

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF·Representa: Réu

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299·CPF·Representa: Réu

KAROLINE SOARES FREITAS

OAB/TO 8219·CPF·Representa: Réu

RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO

OAB/TO 6670·CPF·Representa: Réu

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052·CPF·Representa: Réu

SUELENE GARCIA MARTINS

OAB/TO 4605·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

02/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163

31/10/2025, 11:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 18:23

Protocolizada Petição

23/09/2025, 15:06

Protocolizada Petição

23/09/2025, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

18/09/2025, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 12:00

Despacho - Mero expediente

16/09/2025, 09:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152

06/09/2025, 00:21

Conclusão para despacho

04/09/2025, 17:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

04/09/2025, 17:36

Trânsito em Julgado

04/09/2025, 17:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 149, 150 e 151

03/09/2025, 11:37

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151

01/09/2025, 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

29/08/2025, 13:38

Todas as movimentações(169)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

02/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163

31/10/2025, 11:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 18:23

Protocolizada Petição

23/09/2025, 15:06

Protocolizada Petição

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•16/09/2025, 09:44

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/09/2025, 11:37

23/09/2025, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

18/09/2025, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 12:00

Despacho - Mero expediente

16/09/2025, 09:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152

06/09/2025, 00:21

Conclusão para despacho

04/09/2025, 17:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

04/09/2025, 17:36

Trânsito em Julgado

04/09/2025, 17:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 149, 150 e 151

03/09/2025, 11:37

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151

01/09/2025, 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

29/08/2025, 13:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151

29/08/2025, 02:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151

28/08/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 16:57

Recebidos os autos - TRF

28/08/2025, 16:56

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - TOARR1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

24/04/2024, 14:32

Juntada - Recibos

17/01/2024, 15:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138

21/10/2023, 00:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 136, 135 e 137

19/10/2023, 17:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

04/10/2023, 13:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

03/10/2023, 18:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 19:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

02/10/2023, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137 e 138

24/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

14/09/2023, 13:37

Protocolizada Petição

13/09/2023, 05:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

11/09/2023, 13:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

04/09/2023, 13:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 12:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122, 121 e 123

22/08/2023, 19:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

03/08/2023, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124 e 125

31/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 12:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

20/07/2023, 14:02

Conclusão para julgamento

13/07/2023, 21:07

Despacho - Mero expediente

13/07/2023, 16:31

Conclusão para despacho

30/06/2023, 15:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114

21/03/2023, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

06/03/2023, 23:59

Despacho - Mero expediente

24/02/2023, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/02/2023, 18:43

Conclusão para despacho

24/02/2023, 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

23/02/2023, 10:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 20:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

04/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 16:53

Encaminhamento Processual - TOAUR1ECIV -> TOARR1ECIV

31/10/2022, 16:13

Despacho - Mero expediente

31/10/2022, 14:21

Conclusão para julgamento

28/09/2022, 11:42

Protocolizada Petição

01/09/2022, 15:47

Juntada - Informações

23/08/2022, 12:53

Juntada - Outros documentos

22/08/2022, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/08/2022, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/08/2022, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/05/2022, 15:05

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

17/05/2022, 09:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 93

06/05/2022, 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 93

03/05/2022, 14:52

Expedido Mandado

03/05/2022, 14:52

Despacho - Mero expediente

03/05/2022, 12:54

Conclusão para despacho

11/02/2022, 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

11/02/2022, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

27/12/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2021, 15:35

Despacho - Mero expediente

17/12/2021, 14:16

Conclusão para despacho

29/11/2021, 23:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

29/11/2021, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/11/2021, 23:59

Despacho - Mero expediente

07/11/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2021, 15:50

Conclusão para julgamento

16/07/2021, 06:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77

16/07/2021, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021

02/06/2021, 02:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

01/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2021, 16:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local CEJUSC SALA VIRTUAL - 21/05/2021 14:00. Refer. Evento 69

22/05/2021, 16:01

Protocolizada Petição

21/05/2021, 09:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71

12/05/2021, 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

10/05/2021, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

08/05/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

28/04/2021, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

28/04/2021, 13:52

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local - 21/05/2021 14:00

28/04/2021, 13:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local FÓRUM - AURORA - 30/03/2021 15:00. Refer. Evento 52

26/04/2021, 17:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

10/04/2021, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

08/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

06/04/2021, 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

06/04/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/03/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/03/2021, 15:34

Despacho - Mero expediente

29/03/2021, 15:02

Conclusão para despacho

23/03/2021, 11:33

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 54

23/03/2021, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 54

19/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

19/03/2021, 13:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 53

19/03/2021, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

19/03/2021, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

09/03/2021, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

09/03/2021, 17:53

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local FÓRUM - AURORA - 30/03/2021 15:00

09/03/2021, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/03/2021, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/03/2021, 08:19

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local FÓRUM - AURORA - 09/03/2021 15:00. Refer. Evento 41

09/03/2021, 08:18

Despacho - Mero expediente

09/03/2021, 07:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 43

10/02/2021, 00:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 42

08/02/2021, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 42 e 43

06/02/2021, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

29/01/2021, 00:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

27/01/2021, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

27/01/2021, 16:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local FÓRUM - AURORA - 09/03/2021 15:00. Refer. Evento 26

27/01/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 15:08

Lavrada Certidão

27/01/2021, 15:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

23/01/2021, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

15/01/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

13/01/2021, 11:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 32

13/01/2021, 11:15

Lavrada Certidão

05/01/2021, 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

05/01/2021, 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

05/01/2021, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

28/12/2020, 23:59

Lavrada Certidão

18/12/2020, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

18/12/2020, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

18/12/2020, 15:25

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local FÓRUM - AURORA - 02/02/2021 15:00

18/12/2020, 15:21

Lavrada Certidão

01/07/2020, 17:52

Despacho - Mero expediente

01/07/2020, 14:13

Conclusão para despacho

01/07/2020, 10:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

01/07/2020, 00:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

03/06/2020, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

15/05/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2020, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2020, 09:32

Despacho - Mero expediente

03/05/2020, 20:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

04/03/2020, 00:03

Conclusão para despacho

19/02/2020, 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

18/02/2020, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

29/01/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/02/2020 até 26/02/2020

28/01/2020, 18:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/01/2020 até 28/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 19, de 20 de janeiro de 2020

21/01/2020, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2020, 12:28

Protocolizada Petição

06/01/2020, 16:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

09/12/2019, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/11/2019, 10:59

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita

29/11/2019, 08:25

Protocolizada Petição

27/11/2019, 10:06

Protocolizada Petição

27/11/2019, 10:05

Conclusão para despacho

27/11/2019, 09:08

Processo Corretamente Autuado

27/11/2019, 09:08

Distribuído por sorteio

27/11/2019, 08:55

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 17:20

ACÓRDÃO

•28/08/2025, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2023, 17:55

SENTENÇA

•20/07/2023, 14:02

DECISÃO/DESPACHO

•13/07/2023, 16:31

DECISÃO/DESPACHO

•24/02/2023, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2023, 16:53

DESPACHO

•31/10/2022, 14:21

DECISÃO/DESPACHO

•03/05/2022, 12:54

DECISÃO/DESPACHO

•17/12/2021, 14:16

DECISÃO/DESPACHO

•07/11/2021, 15:50

DECISÃO/DESPACHO

•29/03/2021, 15:02

DECISÃO/DESPACHO

•09/03/2021, 07:03

Todos os documentos(18)

DECISÃO/DESPACHO

•16/09/2025, 09:44

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/09/2025, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 17:20

ACÓRDÃO

•28/08/2025, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2023, 17:55

SENTENÇA

•20/07/2023, 14:02

DECISÃO/DESPACHO

•13/07/2023, 16:31

DECISÃO/DESPACHO

•24/02/2023, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2023, 16:53

DESPACHO

•31/10/2022, 14:21

DECISÃO/DESPACHO

•03/05/2022, 12:54

DECISÃO/DESPACHO

•17/12/2021, 14:16

DECISÃO/DESPACHO

•07/11/2021, 15:50

DECISÃO/DESPACHO

•29/03/2021, 15:02

DECISÃO/DESPACHO

•09/03/2021, 07:03

DECISÃO/DESPACHO

•01/07/2020, 14:13

DECISÃO/DESPACHO

•03/05/2020, 20:25

DESPACHO

•29/11/2019, 08:25