Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000271-29.2021.8.27.2723/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000271-29.2021.8.27.2723/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: EDILSON FERREIRA DE OLIVEIRA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: EDIMILSON FERREIRA TAVARES (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ELIANE FERREIRA TAVARES (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MAZOLENE FERREIRA TAVARES (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ZIZELIA FERREIRA TAVARES (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: SEBASTIANA FERREIRA TAVARES (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA</em></strong>: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL INVIABILIZADA POR ÓBITO E AUSÊNCIA DE PADRÕES. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR MUTUADO (TED). ASSINATURA MANUSCRITA COMPATÍVEL COM DOCUMENTOS PESSOAIS. BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O espólio da autora sustenta a nulidade do julgado por cerceamento de defesa e, no mérito, alega fraude na contratação de empréstimo consignado, sob o fundamento de que a assinatura aposta no contrato não é da falecida.</p> <p><strong>II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a não realização de perícia grafotécnica, por impossibilidade fática, configura cerceamento de defesa; e (ii) se o conjunto probatório, composto por contrato assinado e comprovante de transferência bancária (TED), é suficiente para atestar a validade do negócio jurídico.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A impossibilidade de realização de perícia grafotécnica decorrente do óbito da parte autora e da ausência de padrões gráficos contemporâneos para confronto não configura cerceamento de defesa, resolvendo-se a lide pelo livre convencimento motivado diante das demais provas.</p> <p>4. A instituição financeira demonstra a regularidade do pacto ao apresentar cédula de crédito bancário assinada e comprovante de repasse do numerário para conta de titularidade da consumidora, de forma a operar o efetivo proveito econômico.</p> <p>5. A alegação de que a autora não assinava é infirmada pelos documentos pessoais acostados à inicial, que exibem assinatura de próprio punho, bem como pela cronologia de expedição dos documentos de identidade.</p> <p>6. A aceitação do montante sem restituição ou depósito judicial após a ciência dos descontos atrai a incidência do princípio da boa-fé objetiva (Código Civil, art. 422) e da vedação ao enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884).</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7. Recurso não provido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: "1. A inviabilidade técnica de perícia grafotécnica, por razões alheias à vontade do juízo, não obsta o julgamento com base nos demais elementos de prova. 2. A prova do depósito do valor do empréstimo na conta do consumidor, aliada à apresentação de contrato assinado compatível com a grafia de documentos pessoais, afasta a alegação de fraude e consolida a validade do negócio jurídico".</p> <p>____________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, art. 85, § 11, e art. 429, II; Código Civil, arts. 422 e 884; CDC, art. 14, § 3º, I.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: TJTO, Apelação Cível, 0003494-09.2020.8.27.2728, Rel. Jocy Gomes de Almeida; TJTO, Apelação Cível, 0000520-91.2023.8.27.2728, Rel. Etelvina Maria Sampaio Felipe.</p> <p><em><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por espólio de Maria de Lourdes Ferreira da Silva e manter íntegra a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conservada a suspensão da exigibilidade em decorrência da gratuidade da justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>