Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0040422-48.2023.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Trata-se de ação de cobrança proposta por <strong>BANCO BRADESCO S.A.</strong> em desfavor de <strong><span>RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS</span></strong>, todos nos autos qualificados </p> <p>Após longo tramitar do processo, <u><strong>a parte autora solicitou no <span>evento 47, PET1</span> a citação da parte requerida na Comarca de Salvador/BA.</strong></u></p> <p>Foi apresentada a <strong>Carta Precatória (<span>evento 52, PRECATORIA1</span>)</strong> e a parte intimada no evento 54 para protocolar e providenciar na Comarca deprecada.</p> <p>A parte autora comprovou a distribuição da precatória (<span>evento 59, ANEXO2</span>), em 13/02/2025.</p> <p></p> <p>Ao analisar meticulosamente os autos da Carta Precatória junto ao TJBA é possível verificar os dados do processo:</p> <p></p> <p>Ainda, verifica-se que após a prolação do <u><strong>despacho em 15/05/2025</strong></u>, houve o decurso de prazo em duas oportunidades pela parte autora, consoante se infere da movimentação:</p> <p></p> <p>Avulta pontuar que o despacho proferido no dia 15/05/2025 determinava o recolhimento das custas referente à Carta Precatória, o que não ficou demonstrado naqueles autos.</p> <p></p> <p>De todo modo, o último decurso de prazo daqueles autos da Carta Precatória ocorreu em 07/10/2025, certificado em 12/10/2025, não tendo a parte apresentado a prova do recolhimento e das condições exigidas para cumprimento da missiva naquele Juízo deprecado, nem mesmo se manifestando, nestes ou naqueles autos, para explicar qualquer eventualidade.</p> <p></p> <p></p> <p>Eis o relatório, em breve resumo.</p> <p>Passo a decidir.</p> <p>EXTINÇÃO DO PROCESSO – Execução de título extrajudicial – Instrumento particular de confissão de dívida assinada pelo devedor e duas testemunhas – <strong><span>Determinação de retirada e protocolo da carta precatória – Inércia do exequente</span></strong> – Extinção do processo por presunção de pagamento (art. 924, II, do CPC)– Descabimento – <strong>Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo </strong>(art. 485, inc. IV, do CPC)– <strong>Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para efetuar a providência, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção – Extinção mantida por outro fundamento - Art. 485, IV, do CPC</strong>) – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10162806420158260564 SP 1016280-64.2015.8.26.0564, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 28/11/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2019)</p> <p>“PROCESSO - Extinção - <strong>A inércia da parte autora em promover diligências para citação da parte ré</strong>, <strong>após intimação de seu patrono</strong>, <strong>enseja a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015</strong>,<strong> por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito</strong>, <strong><span>sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora, uma vez que não se trata de hipótese de abandono da causa </span></strong>- Manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, ainda que por outros fundamentos. Recurso desprovido.” (TJSP-20ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1007344-39.2015.8.26.0309-Jundiaí, J. 08.04.62019, np, vu, Rel. Des. REBELLO PINHO).</p> <p>“APELAÇÃO. Ação monitória. Anterior decisão interlocutória determinando que o autor comprovasse o recolhimento das custas iniciais. Requerente que não atendeu ao determinado. Sentença que julgou extinto o processo, sem análise do mérito, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Apelo do demandante pleiteando a reforma da r. decisão. Sem razão. <strong><span>Verifica-se que o autor, apesar de devidamente instado a comprovar o recolhimento das custas iniciais, não apresentou nenhum documento hábil a demostrar que efetuou dito pagamento. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade</span></strong>. Inaplicabilidade do § 1º do artigo 485 do CPC ao caso. <u><strong>Precedente do Superior Tribunal de Justiça</strong></u>. Inaplicabilidade dos princípios da economia e celeridade processual, bem como da instrumentalidade das formas. <strong>Sentença de extinção mantida</strong>. Apelo desprovido.” (TJSP-20ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1001655-30.2018.8.26.0011-São Paulo, J. 10.12.2018, np, vu, Rel. Des. ROBERTO MAIA).</p> <p>CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS ( CPC, ART. 514, II). RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ( CPC, ART. 267, IV). FALTA DE CITAÇÃO. <strong><span>DESÍDIA DA PARTE QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA</span></strong>. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. PREJUDICADO. REGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (DESPACHOS E DECISÕES). INEXISTÊNCIA DE <strong><span>CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE</span></strong>. SENTENÇA MANTIDA. 1. AS RAZÕES RECURSAIS DEVEM TRATAR DOS FUNDAMENTOS DECIDIDOS NA SENTENÇA, DEVOLVENDO AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, SOB PENA DE INÉPCIA DO APELO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ( CPC, ART. 514). CONSTATANDO-SE QUE PARTE DO INCONFORMISMO DESCRITO PELA RECORRENTE ESTÁ DISSOCIADA DO QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA (NO QUE TOCA À VALIDADE DA CÓPIA NÃO AUTENTICADA DA PROCURAÇÃO E À DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO GRAVAME), O NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NESSE PONTO, É MEDIDA IMPERATIVA. 2. UMA VEZ SOLICITADA A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PELO JUÍZO A QUO E TENDO ESTA SIDO JUNTADA AOS AUTOS, TEM-SE POR PREJUDICADO O PEDIDO DA AUTORA QUANTO À CONCESSÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DESSA DOCUMENTAÇÃO. 3. CONSIDERANDO A REGULARIDADE DAS PUBLICAÇÕES NO DJE DOS DESPACHOS E DECISÕES ATINENTES AO ANDAMENTO DO FEITO, EM NOME DO PATRONO CONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA, CONFORME PEDIDO EXPRESSO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. <strong><span>EVIDENCIADA A NEGLIGÊNCIA DA AUTORA APELANTE NO CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA COMO FORMA DE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU, APÓS MAIS DE 3 (TRÊS) MESES DE SUA EXPEDIÇÃO, TEM-SE POR CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, AUTORIZANDO A SUA EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC</span></strong>, NOTADAMENTE QUANDO A PARTE, INSTADA A SE MANIFESTAR, LIMITAVA-SE A POSTULAR A DILAÇÃO DO PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DESSA DILIGÊNCIA. CORROBORA A DESÍDIA DA PARTE O FATO DE A RESPECTIVA CARTA PRECATÓRIA, SEM CUMPRIMENTO, TER SIDO JUNTADA AOS AUTOS EM MOMENTO ULTERIOR, COM DATA DE PROTOCOLO POSTERIOR A SENTENÇA. 5. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA QUE O FEITO SEJA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS MOLDES DO ART. 267, IV, DO CPC. TAL FUNDAMENTO LEGAL NÃO SE CONFUNDE COM AQUELAS CAUSAS EXTINTIVAS ADVINDAS DA PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 1 (UM) ANO ( CPC, ART. 267, II) OU POR NEGLIGÊNCIA OU ABANDONO DE CAUSA ( CPC, ART. 267, III), AS QUAIS, SEGUNDO DISPOSIÇÃO DO § 1º DO ART. 267 DO CPC, EXIGEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF - APC: 20110112330359 DF 0217167-91.2011.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 15/08/2013, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/08/2013. Pág.: 136)</p> <p>Pelo exposto, <strong>JULGO EXTINTO o processo por falta de pressuposto processual de existência (falta de citação).</strong></p> <p>Custas remanescentes, se houver, pela parte autora.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Palmas/TO, data certificada no sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00