Execução de Título Extrajudicial 0008917-26.2024.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0008917-26.2024.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para despacho

09/02/2026, 16:52

Lavrada Certidão

09/02/2026, 16:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

06/02/2026, 00:16

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 43

22/01/2026, 06:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 43

21/01/2026, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0008917-26.2024.8.27.2722/TO EXEQUENTE: RENATO ANTONIO DOS REIS ADVOGADO(A): FERNANDO PISONI (OAB TO008588) ADVOGADO(A): BRUNO BATISTA ZANATTA (OAB TO008459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente no Evento 40, requerendo a penhora no rosto dos autos do Inventário nº 0012718-18.2022.8.27.2722, a fim de alcançar o quinhão hereditário pertencente ao Executado. INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos. Em consulta ao sistema processual (e-Proc/TJTO) referente ao processo de Inventário indicado, verifica-se que o feito já teve sua tramitação encerrada, com a homologação da partilha e a baixa definitiva dos autos operada em 23/10/2024. A medida constritiva de "penhora no rosto dos autos" (art. 860 do CPC) tem cabimento quando o devedor possui uma expectativa de direito ou crédito a ser apurado em outro processo. Uma vez homologada a partilha e encerrado o inventário, os bens deixam de compor o acervo do espólio e passam a integrar, de forma individualizada, o património dos herdeiros. Portanto, não há mais utilidade ou eficácia em se determinar a anotação de penhora em um processo arquivado. Caberia ao Exequente, agora que o quinhão já foi definido (conforme narrado na própria petição: fração ideal de 16,70 m²), requerer a penhora direta sobre o bem imóvel específico que coube ao Executado, mediante a apresentação da certidão de matrícula atualizada onde conste o registro do formal de partilha, ou requerendo a constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, caso o registro ainda não tenha sido efetivado. Ante o exposto, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora direta, visto a impossibilidade de constrição no rosto de autos já arquivados. Cumpra-se. Gurupi/TO, data e hora do sistema.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 09:40

Despacho - Mero expediente

15/01/2026, 09:40

Conclusão para despacho

07/11/2025, 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

27/10/2025, 16:45

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 37

20/10/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 37

17/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 13:15

Despacho - Mero expediente

04/09/2025, 15:41

Conclusão para despacho

19/08/2025, 15:22

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/01/2026, 09:40

DECISÃO/DESPACHO

•04/09/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0008917-26.2024.8.27.2722/TO EXEQUENTE: RENATO ANTONIO DOS REIS ADVOGADO(A): FERNANDO PISONI (OAB TO008588) ADVOGADO(A): BRUNO BATISTA ZANATTA (OAB TO008459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente no Evento 40, requerendo a penhora no rosto dos autos do Inventário nº 0012718-18.2022.8.27.2722, a fim de alcançar o quinhão hereditário pertencente ao Executado. INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos. Em consulta ao sistema processual (e-Proc/TJTO) referente ao processo de Inventário indicado, verifica-se que o feito já teve sua tramitação encerrada, com a homologação da partilha e a baixa definitiva dos autos operada em 23/10/2024. A medida constritiva de "penhora no rosto dos autos" (art. 860 do CPC) tem cabimento quando o devedor possui uma expectativa de direito ou crédito a ser apurado em outro processo. Uma vez homologada a partilha e encerrado o inventário, os bens deixam de compor o acervo do espólio e passam a integrar, de forma individualizada, o património dos herdeiros. Portanto, não há mais utilidade ou eficácia em se determinar a anotação de penhora em um processo arquivado. Caberia ao Exequente, agora que o quinhão já foi definido (conforme narrado na própria petição: fração ideal de 16,70 m²), requerer a penhora direta sobre o bem imóvel específico que coube ao Executado, mediante a apresentação da certidão de matrícula atualizada onde conste o registro do formal de partilha, ou requerendo a constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, caso o registro ainda não tenha sido efetivado. Ante o exposto, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora direta, visto a impossibilidade de constrição no rosto de autos já arquivados. Cumpra-se. Gurupi/TO, data e hora do sistema.

21/01/2026, 00:00

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Conclusão para despacho

Lavrada Certidão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

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