Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0051553-49.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0051553-49.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 17:08

Trânsito em Julgado

30/04/2026, 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

22/04/2026, 20:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 17:08

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 24

07/04/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 24

06/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051553-49.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEIDE ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. A parte promovente compareceu durante o curso da demanda, requerendo a desistência do feito. Em pedidos dessa natureza não cabe ao magistrado realizar qualquer limitação à manifestação da parte promovente, conforme já decidiu a 1ª Turma Recursal do Estado do Tocantins, em 06/07/2016, no RI 0018955-87.2015.827.9100, sendo desnecessária a concordância da parte promovida, mesmo que já tenha sido citada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA ANTES DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. DISPENSÁVEL A CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00084407320208160030 Foz do Iguaçu 0008440-73.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator.: Daniel Alves Belingieri, Data de Julgamento: 17/04/2023, 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/04/2023) Ante o exposto, na forma do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência da ação feito pela parte promovente, extinguindo a lide sem resolver seu mérito. Sem custas ou honorários. Intimem-se. Palmas–TO data certificada pelo sistema.

06/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

31/03/2026, 13:40

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

30/03/2026, 17:52

Conclusão para julgamento

30/03/2026, 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

26/03/2026, 16:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 17:08

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 17

11/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 17

10/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051553-49.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEIDE ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo, concedendo à parte requerente o período adicional de 10 (dez) dias. Intime-se. Palmas, data registrada pelo sistema.

10/03/2026, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•30/03/2026, 17:52

DECISÃO/DESPACHO

•09/03/2026, 08:48

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