Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0053281-28.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0053281-28.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para despacho

31/03/2026, 14:00

Protocolizada Petição

31/03/2026, 12:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

31/03/2026, 00:15

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 30

23/03/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 30

20/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0053281-28.2025.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA REQUERENTE: REGINA ANTONIA SILVA REIS ADVOGADO(A): LAEL MARTINS COSTA (OAB GO075337) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 18/03/2026 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 30

18/03/2026, 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

18/03/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 16:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 15:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 08:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 20:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 21:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

29/01/2026, 00:22

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 20

27/01/2026, 03:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 17:04

DECISÃO/DESPACHO

•24/01/2026, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0053281-28.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: REGINA ANTONIA SILVA REIS ADVOGADO(A): LAEL MARTINS COSTA (OAB GO075337) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente cumpre informar as partes que esse 1º Juizado Especial da Comarca de Palmas adota a tramitação ágil do sistema de processo eletrônico Eproc. Essa dinâmica permite que vários atos processuais ordinatórios sejam realizados pelo próprio sistema de processo eletrônico, resultando em maior rapidez na prestação jurisdicional, todavia, para que isso ocorra se faz necessários que os participantes da relação processual observem e utilizem a correta movimentação processual quando se manifestarem nos autos, tais como: Protocolizada Petição - EMENDA À INICIAL Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO Protocolizada Petição - RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Protocolizada Petição - MANIFESTACAO PELA NAO INTERVENCAO Protocolizada Petição - RECURSO INOMINADO Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Protocolizada Petição - CONTRARRAZÕES A parte promovente apresentou emenda da inicial atribuindo valor ao pedido e que este deve ser considerado como valor principal da demanda e servirá de base provisória, requerendo a inversão do ônus da prova, para que o Estado do Tocantins apresente os contracheques, fichas financeiras e demais documentos indispensáveis para a apuração detalhada das verbas. Os termos gerais do ônus probatório encontram-se contidos no artigo 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O TJTO já decidiu que o ônus probatório é da parte promovente, até porque não se verifica na hipótese vulnerabilidade técnica ou situação de hipossuficiência, muito menos relação de consumo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - GUEM. LEI ESTADUAL n.º 2.692/2012. AUSÊNCIA DO ATESTADO MENSAL DA REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo nos autos atestados mensais de regularidade do exercício das atividades funcionais, requisito previsto no artigo 3º, inciso III, da Lei Estadual nº 2.692/2012 para o percebimento da Gratificação de Urgência e Emergência (GUEM), tem-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, I, do CPC, impondo-se o reconhecimento da improcedência do pedido no tocante às gratificações que pleiteia. 2. A simples concessão da gratificação por determinado tempo não dá base para que seja reconhecido o direito contínuo ao seu recebimento pelo autor. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível 0000430-39.2021.8.27.2733, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 06/04/2022, DJe 19/04/2022 10:26:05). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR PÚBLICO. PSICOLOGA. INSALUBRIDADE. PARCELAS PENDENTES. VERBA DEVIDA. GRATIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação ao pagamento de retroativo, limita-se ao lapso prescricional de cinco anos da propositura da ação, tal como delineado na sentença singular. 2. Na espécie, consoante se verifica dos autos o Estado do Tocantins, através da SESAU, reconhece o saldo passivo apurado em nome da servidora referente à insalubridade, expondo que seria pago em parcelas. Outrossim, conforme contracheques apresentados pela parte autora, esta vem recebendo o adicional regularmente (40%), de modo que se mostra acertada a sentença que condenou o Estado ao pagamento das parcelas pendentes, referente à diferença apurada em função da alteração da base de cálculo do referido benefício com a edição da Lei nº 2.670/2012, de modo que a sentença deve ser mantida nesse ponto. 3. Não havendo comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da gratificação pretendida, a improcedência do pedido é medida que se impõe. O ônus da prova do fato constitutivo de seu direito é do autor (Art. 373, I, CPC). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível 0002871-26.2021.8.27.2722, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT, julgado em 11/05/2022, DJe 23/05/2022 14:02:30) Portanto, cabe à parte promovente trazer aos autos os referidos documentos, sendo que caso não os tenha em posse, deve valer-se do caminho processual prévio adequado que não se confunde com inversão do ônus probatório, ficando INDEFERIDO o pedido da parte autora. Destaco que o quantum da causa atribuído pela parte autora será considerado como principal e será observado no caso de procedência do pedido inicial, devendo ser intimada desta decisão. Observada a tramitação ágil, já realizada a movimentação de processo corretamente autuado, com as devidas retificações, se necessárias: 1) Deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 2) Após o protocolamento da(s) contestação(ões) nos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 3) Posteriormente, somente no caso da parte promovente ser incapaz, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias. Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 4) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova em audiência de instrução. Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 5) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 10 (dez) dias. 6) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento. Palmas–TO data certificada pelo sistema.

26/01/2026, 00:00

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