Execução de Título Extrajudicial 0003189-94.2025.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0003189-94.2025.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003189-94.2025.8.27.2713/TO EXEQUENTE: GALLU PNEUS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB SP189667) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou pelo arresto executivo de bens da parte executada. O arresto executivo de que trata o art. 830 do CPC, também denominado de arresto prévio ou pré-penhora, dá-se pela constrição de bens do executado quando este não for encontrado para ser citado. No caso dos autos, não houve êxito em localizar a parte executada para citação, sendo este o único requisito para a realização do arresto executivo na modalidade on-line. Nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$15,00 (quinze reais) para cada ato de “consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. Sobre a matéria, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar o Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento no sentido de que o fato gerador da referida taxa é o ato de consulta individualmente considerado, de modo que cada sistema consultado configura ato autônomo, ensejando a cobrança específica da respectiva taxa. Diante disso, DEFIRO o requerimento formulado, CONDICIONANDO-O ao prévio recolhimento da taxa no valor de R$15,00 (quinze reais), na forma da Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO. Ficam dispensadas do recolhimento da taxa as partes beneficiárias da justiça gratuita ou aquelas legalmente isentas. Comprovado o pagamento, proceda-se com cadastramento da ordem de bloqueio de valores existentes em contas da parte executada via SISBAJUD, até o limite do valor exequendo, inclusive na modalidade "teimosinha" (prazo máximo de 30 dias), devendo, para tanto, ser utilizada a última memória de cálculo constante dos autos. Concomitantemente, DETERMINO buscas de novo endereço da parte executada nos sistemas SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Havendo a localização de novo endereço, proceda-se com a tentativa de citação. Caso contrário, retornem os autos conclusos para análise do requerimento de citação editalícia.

13/02/2026, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Conclusão para despacho

Juntada - Informações

Protocolizada Petição

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Lavrada Certidão

Juntada - Informações

Lavrada Certidão

Juntada - Informações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5912466, Subguia 173120 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 78,35

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5912466, Subguia 5598282

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - GALLU PNEUS LTDA - Guia 5912466 - R$ 78,35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

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