Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Recurso Inominado Cível Nº 0002886-69.2019.8.27.2720/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RECORRENTE</td><td>: VANESSA FREITAS DE MELO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDVANIA PEREIRA DE SOUSA BAIA (OAB TO005306)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Observo que embora tenha pleiteado os benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não juntou qualquer documento que demonstre seus gastos e/ou comprove a alegada hipossuficiência.</p> <p>Acerca do tema, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que <em>“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”</em>.</p> <p>Já o art. 99, § 2º, do CPC autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade.</p> <p>Nesse sentido:</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. <strong>1 - A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos que demonstrem sua insuficiência financeira nos termos do Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. 2 - No caso, o agravante, mesmo intimado para tanto, em nenhum momento trouxe comprovante de renda atualizado. Baseia seu pedido única e exclusivamente na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, o que como dito anteriormente pode ser afastada. Assim, entendo que o agravante não trouxe elementos suficientes para a concessão do benefício, em razão da ausência de documentação atualizada.</strong> 3 - Agravo de Instrumento Não Provido. (Agravo de Instrumento 0013665-12.2020.8.27.2700, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 24/02/2021, DJe 08/03/2021 17:41:36)</p> <p>Assim, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.</p> <p>Todavia, ainda não foi apresentada, por parte da pessoa física, a documentação idônea que comprove sua condição de hipossuficiência e, consequentemente, justifique o pedido de gratuidade de justiça. Dessa forma, é imprescindível que sejam apresentados documentos que evidenciem de forma clara e inequívoca a alegada situação de vulnerabilidade econômica.</p> <p>Destarte, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, <strong>DETERMINO</strong> a intimação da parte recorrente para, no <strong>prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar a alegada hipossuficiência financeira,</strong> sob pena de indeferimento do benefício.</p> <p>Transcorrido o prazo com ou sem resposta, volvam-me os autos conclusos. </p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Palmas/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>