Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018532-53.2023.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018532-53.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

17/05/2026, 00:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

13/05/2026, 19:56

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

08/05/2026, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

07/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0018532-53.2023.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: CONSTRUTORA ACAUA LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉIA CARNEIRO DE MELO (OAB TO008724) ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DE MELO (OAB TO05423A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 06/05/2026 - Realizado Cálculo de Liquidação

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

06/05/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ

06/05/2026, 12:24

Realizado Cálculo de Liquidação

06/05/2026, 12:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/05/2026, 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN

05/05/2026, 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

05/05/2026, 16:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 16:38

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 16:42

DECISÃO/DESPACHO

•03/03/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018532-53.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CONSTRUTORA ACAUA LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉIA CARNEIRO DE MELO (OAB TO008724) ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DE MELO (OAB TO05423A) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O exequente ingressou com pedido de cumprimento de sentença (evento 66, CUMPR_SENT1 e evento 66, CALC2). O MUNICIPIO DE PALMAS apresentou impugnação (evento 76, PET1 e evento 76, CALC2). Apresentada réplica (evento 82, REPLICA1). Os autos forma remetidos à COJUN, que elaborou cálculos (evento 85, CALC1). Ambas as partes concordaram com os cálculos da COJUN. É o relato do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática está suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. A sentença judicial assim determinou (evento 46, SENT1): "III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial e resolvo o mérito da presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o Município de Palmas ao pagamento do valor de R$ 39.162,03 (trinta e nove mil, cento e sessenta e dois reais e três centavos), referente ao inadimplemento contratual quanto aos reajustes entabulados no contrato n. 70/2019. Juros moratórios a partir do vencimento por tratar-se de obrigação de origem contratual e líquida (art. 397 do Código Civil). Correção monetária a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, isentando-a por tratar-se da Fazenda Pública. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, II do Código de Processo Civil. Parâmetros para atualização: a) Até a data de 08/12/2021 aplicam-se os índices dispostos no tema 905 STJ e Lei n. 12.703/2012; b) A partir de 09/12/2021 aplica-se a Emenda Constitucional 113/2021." Em sede recursal, a sentença foi mantida integralmente, sendo alterados apenas os honorários, que foram majorados (processo 0018532-53.2023.8.27.2729/TJTO, evento 10, ACOR1 e processo 0018532-53.2023.8.27.2729/TJTO, evento 39, DESPDECI3). Com fundamento no título executivo judicial, a Contadoria Judicial (COJUN) elaborou os cálculos no evento 85, CALC1. Os cálculos apresentados pela COJUN atendem perfeitamente os parâmetros fixados na sentença/acórdão, ora executada(o). Importa ressaltar que os cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e fé pública, somente podendo ser afastados mediante prova inequívoca de erro material, o que não se verifica no presente caso. Ao confrontar os cálculos apresentados pelas partes, constata-se que ambas incorreram em equívocos. Primeiro, a parte exequente, em seus cálculos, equivocou-se ao aplicar o percentual de honorários de sucumbência sobre o valor da condenação atualizado (com correção monetária, juros e SELIC), quando o correto é a incidência dos honorários sobre o valor da condenação e, posteriormente, calcular a atualização do percentual de honorários (evento 66, CALC2). Já o executado, em seus cálculos (evento 76, CALC2), equivocou-se ao utilizar índice da SELIC menor que o adequado, sendo o percentual correto aquele utilizado pela COJUN. Diante do exposto, conclui-se que os cálculos apresentados pela parte exequente estão equivocados, assim como os cálculos apresentados pelo executado, conforme os vícios apontados. Por conseguinte, os cálculos elaborados pela COJUN são os únicos que refletem com exatidão os parâmetros fixados no título executivo judicial, razão pela qual devem ser homologados. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins e, de consequência, HOMOLOGO os cálculos atualizados apresentados pela COJUN, fixando como devido o montante atualizado de R$ 65.839,37 (sessenta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos) (crédito principal) e R$ 7.755,84 (sete mil setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) (honorários sucumbenciais). Deixo de condenar em honorários, tendo em conta que prevaleceu o cálculo da contadoria, acima homologado. 1. INTIMEM-SE as partes desta decisão (prazo 15 dias). 2. Preclusa essa decisão e se necessário, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para tão somente atualização da dívida (evento 153); 3. Retornando os autos, INTIMEM-SE as partes para ciência da atualização dos cálculos, em 3 (três) dias; 3.1 Na oportunidade, DEVERÁ a parte executada informar ao feito a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 4. Não havendo questionamento, VOLTEM-ME conclusos para lançamento do evento de expedição de RPV/precatório. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1. Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.

05/03/2026, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ

Realizado Cálculo de Liquidação

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

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