Homologação da Transação Extrajudicial 0002196-30.2025.8.27.2720 - TJTO

Homologação da Transação Extrajudicial 0002196-30.2025.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 13:26

Juntada - Informações

28/04/2026, 13:25

Trânsito em Julgado

28/04/2026, 13:15

Expedido Mandado - intimação

08/04/2026, 15:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

10/03/2026, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 07:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 19:14

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 7

22/01/2026, 06:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 7

21/01/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0002196-30.2025.8.27.2720/TO REQUERENTE: ROBSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO BATISTA ROCHA ROLINS (OAB TO04859B) SENTENÇA PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados (evento 1). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- DA TRANSAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. 2- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do evento 1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO. DEFIRO em favor das partes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios. Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao CRC competente para as providências cabíveis. Em seguida, proceda-se à baixa definitiva, observadas as formalidades legais. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 13:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

16/12/2025, 18:09

Conclusão para julgamento

03/12/2025, 13:10

Processo Corretamente Autuado

03/12/2025, 13:09

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Homologação da Transação Extrajudicial

03/12/2025, 13:08

Documentos

SENTENÇA

•16/12/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0002196-30.2025.8.27.2720/TO REQUERENTE: ROBSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO BATISTA ROCHA ROLINS (OAB TO04859B) SENTENÇA PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados (evento 1). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- DA TRANSAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. 2- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do evento 1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO. DEFIRO em favor das partes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios. Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao CRC competente para as providências cabíveis. Em seguida, proceda-se à baixa definitiva, observadas as formalidades legais. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.