Homologação da Transação Extrajudicial 0002238-79.2025.8.27.2720 - TJTO

Homologação da Transação Extrajudicial 0002238-79.2025.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 12:21

Trânsito em Julgado

30/03/2026, 12:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

04/03/2026, 00:15

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 11, 12

02/03/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 11, 12

27/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0002238-79.2025.8.27.2720/TO REQUERENTE: DOMINIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO(A): SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO (OAB DF016467) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GOIATINS ADVOGADO(A): SERGIO FRANCISCO DE MOURA SOBRINHO SENTENÇA PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados (eventos 1 e 8). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- DA TRANSAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. 2- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo dos eventos 1 e 8 para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO. DEFIRO em favor das partes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios. Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Após o trânsito em julgado, expeça-se ao cartório competente mandado para fins de registro, o qual deverá cobrar apenas metade dos emolumentos relacionados a transcrição imobiliária. Fica a parte isenta do ITBI, conforme acordo. Cientifiquem-se as partes, inclusive o MUNICÍPIO e proceda-se à baixa definitiva, observadas as formalidades legais. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 13:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

24/02/2026, 16:49

Conclusão para julgamento

05/02/2026, 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

29/01/2026, 21:55

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 5

22/01/2026, 06:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 5

21/01/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0002238-79.2025.8.27.2720/TO REQUERENTE: DOMINIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO(A): SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO (OAB DF016467) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobre o acordo, ouça-se a DOMINIO, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após, volvam-me conclusos. 3. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 13:25

Documentos

SENTENÇA

•24/02/2026, 16:49

DECISÃO/DESPACHO

•16/12/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0002238-79.2025.8.27.2720/TO REQUERENTE: DOMINIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO(A): SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO (OAB DF016467) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GOIATINS ADVOGADO(A): SERGIO FRANCISCO DE MOURA SOBRINHO SENTENÇA PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados (eventos 1 e 8). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- DA TRANSAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. 2- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo dos eventos 1 e 8 para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO. DEFIRO em favor das partes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios. Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Após o trânsito em julgado, expeça-se ao cartório competente mandado para fins de registro, o qual deverá cobrar apenas metade dos emolumentos relacionados a transcrição imobiliária. Fica a parte isenta do ITBI, conforme acordo. Cientifiquem-se as partes, inclusive o MUNICÍPIO e proceda-se à baixa definitiva, observadas as formalidades legais. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.

27/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 11, 12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 11, 12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 5

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 5

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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