Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0004874-20.2017.8.27.2713/TO
AUTOR: TERRAFOS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
ADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992)
DESPACHO/DECISÃO
Delibero acerca do peticionado no evento 292:
A parte exequente pleiteou por buscas de novo endereço da parte executada em sistemas disponíveis ao Poder Judiciário.
Nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$15,00 (quinze reais) para cada ato de “consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”.
Sobre a matéria, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar o Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento no sentido de que o fato gerador da referida taxa é o ato de consulta individualmente considerado, de modo que cada sistema consultado configura ato autônomo, ensejando a cobrança específica da respectiva taxa.
Diante disso, DEFIRO o requerimento formulado, CONDICIONANDO-O ao prévio recolhimento da taxa no valor de R$15,00 (quinze reais) por pesquisa, na forma da Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO.
Ficam dispensadas do recolhimento da taxa as partes beneficiárias da justiça gratuita ou aquelas legalmente isentas.
INTIME-SE a parte autora para indicar em quais sistemas pretende que sejam realizadas as buscas, devendo, no mesmo prazo, recolher as respectivas custas nos termos supracitados.
Havendo a localização de novo endereço, proceda-se com a tentativa de citação. Caso contrário, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.