Execução de Título Extrajudicial 0012476-30.2020.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0012476-30.2020.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 268

06/05/2026, 00:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 19:00

Protocolizada Petição

23/04/2026, 17:48

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 11:57

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 268

09/04/2026, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 268

08/04/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0012476-30.2020.8.27.2722/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO Em razão disso SUSPENDO a tramitação do processo pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil.

08/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2026, 20:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

07/04/2026, 20:59

Protocolizada Petição

02/04/2026, 11:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5950096, Subguia 189640 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 31,34

02/04/2026, 04:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 257

31/03/2026, 00:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5950096, Subguia 5617592

30/03/2026, 15:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5950096 - R$ 31,34

30/03/2026, 15:30

Conclusão para despacho

30/03/2026, 14:48

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2026, 20:59

DECISÃO/DESPACHO

•12/03/2026, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0012476-30.2020.8.27.2722/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO No evento retro a parte exequente requer a expedição de ofício ao DetranMS, para que confirme se a devedora MARIA BONFIM DE LIMA RODRIGUES (035.097.001-71) possui registro de CNH, e, se positivo, proceda com a suspensão, conforme previsão do art. 139, inciso IV, do CPC e jurisprudência pátria. Analisando a questão com maior amplitude, realço que o deferimento do bloqueio da CNH em nada colabara para a satisfação da dívida, mas gera inquestionável violação de princípios constitucionais que tutelam os direitos do devedor. Assim, mesmo que o art. 139, IV do CPC estabeleça que compete ao juiz determinar todas as medidas necessárias no cumprimento de ordem judicial, deve ser também negritado o disposto no art. 8º do mesmo código, no qual prevê que os fins sociais e as exigências do bem comum devem ser respeitados. Destaco que ainda que haja posicionamentos recentes a favor da adoção de meios executivos atípicos para compelir o devedor a pagar a dívida, tal como a suspensão da CNH, consigno que esta medida se encontra condicionada à existência de indícios de que a parte executada possua patrimônio expropriável e esteja se furtando de sua obrigação, o que, na hipótese dos autos, não restou demonstrado. E assim sendo, à míngua de provas de existência de bens penhoráveis, não há como adotar de modo subsidiário as medidas atípicas postuladas, mormente porque o acolhimento dos pedidos do exequente não altera a situação de inexistência de bens, tampouco liquidam a dívida. INDEFIRO o pedido do evento 249. Prossiga-se o feito, devendo o credor indicar bens passíveis de penhora em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão por 1 (um) ano (art. 921, CPC). Intimem-se. Gurupi/TO, 12 de março de 2026.

13/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 268

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 268

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 268

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

Protocolizada Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5950096, Subguia 189640 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 31,34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 257

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5950096, Subguia 5617592

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5950096 - R$ 31,34

Conclusão para despacho

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