Execução de Título Extrajudicial 0024580-63.2024.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0024580-63.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0024580-63.2024.8.27.2706/TO EXEQUENTE: VERA AMÁLIA LOURENÇO ARAÚJO ADVOGADO(A): MARCIO ADRIANO CABRAL DE SOUZA (OAB TO007241) EXECUTADO: GUILHERME GUIMARAES DELGADO ADVOGADO(A): ELCIO ERIC GOES SILVA (OAB TO005434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual houve a efetivação de bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD. O executado manifestou-se (Evento 48) arguindo a impenhorabilidade dos valores constritos junto ao Banco do Brasil, no montante de R$ 11.094,65, sob o fundamento de que tais verbas possuem natureza salarial, sendo oriundas de seus proventos como servidor da Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, além de estarem depositadas em conta poupança. A exequente, por sua vez, manifestou-se no (Evento 55) e em petição subsequente, sustentando a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial. Aduziu que o executado possui outras fontes de renda, inclusive participação societária em empresas ativas, de modo que a constrição não comprometeria seu mínimo existencial. Requereu a manutenção do bloqueio, a penhora mensal de 30% dos vencimentos do devedor e a busca de veículos via sistema RENAJUD. É o breve relatório. Decido. No que tange à insurgência do executado quanto ao bloqueio de R$ 11.094,65, assiste-lhe razão. Compulsando os documentos colacionados no (Evento 48), verifica-se que o devedor logrou comprovar a origem salarial dos valores, bem como a manutenção de parte destes em conta modalidade poupança. O ordenamento processual civil, em seu artigo 833, incisos IV e X, estabelece de forma clara a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, bem como das quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso em tela, a documentação apresentada demonstra que a constrição incidiu sobre verba de caráter eminentemente alimentar, essencial à subsistência do executado, e que goza de proteção legal específica contra atos de expropriação judicial. Embora a exequente sustente a possibilidade de relativização dessa regra com base na capacidade financeira do devedor e em sua participação societária ( Evento 55), entendo que a excepcionalidade da penhora de verba salarial deve ser interpretada de forma restrita, sob pena de esvaziar a garantia do mínimo existencial. Não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a manutenção do bloqueio ou a incidência de penhora sobre o salário não prejudicará a manutenção digna do devedor, prevalecendo, portanto, a norma protetiva legal. Nesse mesmo sentido, o pedido de penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado junto à sua fonte pagadora não comporta acolhimento. A constrição sobre folha de pagamento é medida extrema que exige prova de que o devedor possui rendimentos vultosos que sobejem, com folga, as suas necessidades básicas e as de sua família. A mera alegação de existência de outras rendas, sem a devida quantificação e comprovação de que o saldo remanescente é supérfluo, não autoriza a mitigação da regra de impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Por outro lado, quanto ao pedido de busca de bens por meio do sistema RENAJUD, o pleito merece deferimento. A execução se processa no interesse do exequente (artigo 797 do CPC) e, diante da impossibilidade de satisfação do crédito através de numerário em conta corrente em razão das impenhorabilidades ora reconhecidas, deve o Juízo buscar outros meios expropriatórios previstos na legislação processual para garantir a efetividade da jurisdição. A busca de veículos é medida adequada e subsidiária que visa localizar patrimônio passível de constrição que não goze da mesma proteção absoluta conferida às verbas alimentares. Ante o exposto: RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados e DETERMINO o seu imediato desbloqueio em favor do executado, via sistema SISBAJUD. INDEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos mensais do executado. DEFIRO a consulta e o bloqueio de veículos de propriedade do executado por meio do sistema RENAJUD, devendo ser procedida a restrição de transferência, caso localizados bens. Localizado(s) o(s) veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, facultando-se ao exequente a indicação de paradeiro para fins de apreensão. Intimem-se. Cumpra-se.

20/03/2026, 00:00

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Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 100

Protocolizada Petição

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 100

Expedido Mandado - TOARACEMAN

Despacho - Mero expediente

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

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