Reintegração / Manutenção de Posse 0008840-35.2020.8.27.2729 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0008840-35.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para despacho

26/03/2026, 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 209

24/03/2026, 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 208

17/03/2026, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição

11/03/2026, 12:28

Protocolizada Petição

11/03/2026, 12:19

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 208

10/03/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 208

09/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0008840-35.2020.8.27.2729/TO RÉU: ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES PROFISSIONAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - APPET ADVOGADO(A): ERIK FERREIRA LIMA FARIAS (OAB TO013288) ADVOGADO(A): WARLEN SILVA FRANCO (OAB TO012699) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) DESPACHO/DECISÃO Reitero que o perímetro em litígio foi objeto de acordo no evento 1299 dos autos n. 0035088-14.2015.8.27.2729, para fins de regularização fundiária, considerando a necessidade de resolução para a coletividade que lá ocupa. No acordo em questão, o autor se comprometeu a encerrar a presente demanda (evento 853, ACORDO2, p. 7 e 15, autos n. 0035088-14.2015.8.27.2729): Ante o exposto, intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência sobre o teor do presente despacho, devendo o autor esclarecer em quais termos é o seu compromisso com o encerramento dos presentes autos. Intime-se. Cumpra-se.

09/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2026, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2026, 17:48

Despacho - Mero expediente

06/03/2026, 10:49

Conclusão para despacho

11/02/2026, 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198

29/01/2026, 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 199

29/01/2026, 17:02

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2026, 10:49

DECISÃO/DESPACHO

•13/01/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0008840-35.2020.8.27.2729/TO RÉU: ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES PROFISSIONAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - APPET ADVOGADO(A): ERIK FERREIRA LIMA FARIAS (OAB TO013288) ADVOGADO(A): OTACILIO LIMA RIBEIRO (OAB TO010257) ADVOGADO(A): WARLEN SILVA FRANCO (OAB TO012699) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA contra ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES PROFISSIONAIS DO ESTADO DO TOCANTINS – APPET. Em síntese, o autor alega ser possuidor do imóvel denominado Fazenda Taquari 02, Lote 08, Gleba Taquari, na cidade de Palmas/TO, desde o ano de 2009, juntamente com seu genitor Luiz Mar Pereira da Silva. Sustenta que a parte ré esbulha e turba a sua posse desde 19/01/2020 e, sem autorização e desrespeitando leis ambientais, desmataram uma APP (Área de Preservação Permanente) localizada nas proximidades do lago e iniciaram construção irregular. O processo foi inicialmente distribuído para a 4ª Vara Cível de Palmas que determinou a redistribuição do feito para esta 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, sob o entendimento de conexão com os autos n. 0035088-14.2015.8.27.2729 (evento 4). Declinada a competência, determinando o retorno dos autos para a 4ª Vara Cível de Palmas (evento 10). Deferido o pedido de concessão de tutela liminar para reintegração do autor na posse do imóvel (evento 17). Pedido de reconsideração formulado pela associação requerida (evento 33). Pedidos de reconsideração da liminar deferida (eventos 39 e 43). Indeferido o pedido de reconsideração (evento 44). Apresentada contestação (evento 46). Manifestação da requerida, quanto interesse na realização da audiência de conciliação com urgência (evento 47). Inclusão doa feito na pauta de audiência (evento 48). Requerimento do autor, juntando o rol de testemunhas (evento 53). Impugnação à contestação (evento 55). Determinada a suspensão do feito, devendo aguardar o regular processamento e julgamento dos autos n. 0035088-14.2015.8.27.2729 (evento 75). A parte requerida peticionou buscando autorização para utilizar um galpão situado na área objeto da demanda, sob o argumento de que foi construído com anuência do autor e não compromete a integralidade da área (evento 86). O ITERTINS interveio nos autos informando que a área objeto pertence ao Estado do Tocantins e pugnando pela revogação da medida liminar (evento 90). O autor discorreu que a utilização do galpão caracteriza esbulho à sua posse e pugnou pela manutenção da liminar (evento 92). As partes peticionaram mantendo seus argumentos anteriormente discorridos (eventos 98 e 99). Mantido o entendimento encartado no evento 75 para que o feito aguarde regular processamento e julgamento dos autos n. 0035088-14.2015.8.27.2729 (evento 101). A parte requerida constituiu nova advogada, ocasião em que discorreu que os documentos apresentados pelo autor não seriam claros, sendo o requerente parte ilegítima, considerando que o suposto real posseiro seria Luiz Mar Pereira da Silva. Aduz, dentre outras colocações, que a denominada Vila de Pescadores já utilizava a área antes das alegações do requerente, o qual possuía vínculo com a requerida e em razão de supostas desavenças foi excluído da associação (evento 108). Em novo petitório, a parte requerida discorre que o autor ingressou como denunciante no termo circunstanciado n. 0047610-97.2020.8.27.272, alegando que a requerida é responsável pelo desmatamento na faixa de área que ocupa com a construção do barracão utilizado pelos pescadores da Associação e da Colônia e teria impedido os profissionais de analisar a área para coleta de dados em cumprimento à determinação judicial sustentando estar munido por ordem liminar (evento 110). No evento 111, foi revogada a decisão que conferia tutela liminar ao autor, fixando-se, além de outros comandos, as seguintes diretrizes: 1. A revogação da medida liminar não autoriza ou convalida eventuais ações violentas de caráter coletivo ou individual, que impliquem em dano ou outros resultados, estando eventuais envolvidos sujeitos à legislação criminal, conforme persecução penal e princípios constitucionais; 2. Eventuais cercas e/ou qualquer outro meio de limitação de acesso à área que tenham sido colocados pelo requerente deverão ser removidos por este no prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia de intimação do autor acerca desta decisão; 2.1 Para cumprimento do item 2, poderá o autor requerer acompanhamento de força policial, desde que informada a data e previamente solicitada a assistência com antecedência de 5 (cinco) dias da data comunicada. Contra a decisão proferida no evento 111, o autor interpôs agravo de instrumento que restou conhecido, mas não provido (autos n. 0010635-61.2023.8.27.2700). Determinação de cumprimento da decisão contida no evento 111 (evento 128). Considerando que a presente demanda é conexa aos autos n. 0035088-14.2015.8.27.2729 e que nestes foi designada audiência, os presentes autos foram também incluídos na pauta de audiência (evento 140). O Ministério Público manifestou ser desnecessária sua intervenção no feito (evento 152). A parte ré peticionou, discorrendo que o autor está descumprindo a decisão proferida no evento 111 e impedindo o andamento de obras referentes à instalação de rede elétrica (evento 153). Em audiência, não houve acordo e foi determinada a conclusão do feito para saneamento. Foi também definido que as partes não deveriam inovar na situação fática até o julgamento do mérito, ou seja, não mexer em cercas na área, obras feitas e em andamento em relação à instalação da energia elétrica, o que foi definido como acordo processual entre as partes (evento 158). Juntada da sentença proferida nos autos n. 0035088-14.2015.8.27.2729 (evento 161). A parte requerida peticionou, afirmando, em síntese, que "a energisa encontra-se na área para finalização da obra de extensão de rede elétrica e o Autor agora sorrateiramente encontra-se colocando seus familiares residentes em seu imóvel a atrapalhar a execução da obra" (evento 162). No evento 163, foram registrados e definidos os seguintes pontos: 1. O domínio sobre a área objeto da presente demanda não pertence a nenhuma das partes. O perímetro foi objeto de acordo no evento 1299 dos autos n. 0035088-14.2015.8.27.2729, para fins de regularização fundiária, considerando a necessidade de resolução para a coletividade que lá ocupa; 2. Restou incontroverso que, ao longo dos anos, houve uma natural mutação na ocupação, que resultou num conflito, dinâmica lamentavelmente típica à origem da judicialização da posse e da propriedade; 3. Não é necessária prova testemunhal, uma vez que é notória a desavença entre as partes, em relação às medidas de área que cada uma defende poder ocupar (mera detenção). 4. Tendo em conta o tratamento para regularização nos autos n. 0035088-14.2015.8.27.2729, deveria ser definido nos presentes autos, qual a área efetivamente ocupada/desenvolvida por cada parte, diligência que excluíra eventuais moradias de terceiros, sobre as quais não têm o autor ou a requerida legitimidade para litigar; 5. Determinada a confecção de auto de constatação por Oficial de Justiça, oportunidade em que o Juízo formulou quesitos; 6. Determinada a expedição de ofício à Energisa para fins de conhecimento acerca da presente decisão, bem como da decisão de revogação da tutela liminar. Ciência das partes acerca da decisão proferida no evento 163 (eventos 172 e 174). Auto de constatação (evento 178). A Colônia de Pescadores Z-10 pleiteou a sua habilitação nos autos como terceira interessada, requerendo seu ingresso na qualidade de assistente, alegando interesse jurídico no resultado da sentença em virtude da anterioridade e finalidade de sua ocupação na área, a qual coincide com a posse alegada pela ré (APPET) (evento 180). O autor manifestou que "não há razão para a habilitação da Colônia de Pescadores Z-10 como terceiro no processo, haja vista que em momento algum comprovou exercer a posse do imóvel" (evento 190). A Colônia de Pescadores Z-10 requereu o desentranhamento das petições em que requer sua habilitação nos autos (evento 191). Certificada a entrega do ofício à Energisa (evento 195). É o relatório. Tendo em vista a matéria tratada, o auto de constatação e ciência das partes sobre o domínio da área ser do Estado do Tocantins, os elementos contidos nos autos são suficientes para o julgamento. Com efeito, verifico que está pronta para sentença, uma vez que todos os pontos ainda em aberto se confundem ao mérito. Ante o exposto, considerando o princípio da não surpresa, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem sobre o que entender de direito. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

—

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 209

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 208

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 208

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 199

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(25)