Procedimento Comum Cível 0000964-77.2025.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0000964-77.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0000964-77.2025.8.27.2721/TO AUTOR: FRANCISCA CRISPIM DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A): EVELYN DE SALES MERCUCCI FREIRE (OAB TO005059) ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) RÉU: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) RÉU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) RÉU: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A): MARCONI D'ARCE LÚCIO JUNIOR (OAB PE035094) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por FRANCISCA CRISPIM DE ALMEIDA SILVA em face de NOVO BANCO CONTINENTAL S.A., CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e CIASPREV, todos qualificados nos autos. A parte autora afirma ter celebrado seis contratos de empréstimo consignado, com descontos diretamente em folha de pagamento. Sustenta a ilegalidade das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios e à capitalização, defendendo a aplicação da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33), sob o argumento de que a CIASPREV é entidade fechada de previdência complementar, não integrante do Sistema Financeiro Nacional. Requer a limitação dos juros a 1% ao mês, a vedação da capitalização mensal, o recálculo das parcelas e a restituição simples dos valores pagos a maior. Os réus apresentaram contestação. O NOVO BANCO CONTINENTAL S.A. arguiu ilegitimidade passiva em relação a dois contratos específicos e defendeu a legalidade dos encargos. A CARTOS SCD S.A. alegou atuar apenas como sociedade de crédito direto, sustentando a validade dos contratos. A CIASPREV afirmou ser mera intermediadora, responsável apenas pela averbação e desconto em folha, pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve réplica, com reiteração dos argumentos iniciais e impugnação das assinaturas eletrônicas, inclusive com juntada de relatório do CCS/BCB. Intimadas as partes a especificarem provas, todas manifestaram desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a controvérsia é eminentemente de direito e documental, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestação expressa das partes. 2.1 Ilegitimidade passiva do Novo Banco Continental S.A. Assiste razão parcial ao NOVO BANCO CONTINENTAL S.A. quanto à ilegitimidade passiva em relação aos contratos nº 328000 e 349687, os quais, conforme se extrai dos autos, foram formalizados pela CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., inexistindo prova de que o NBC figure como mutuante nesses ajustes. No mais, permanece legítimo para figurar no polo passivo em relação aos demais contratos. 2.2 Natureza jurídica da CIASPREV e responsabilidade contratual A controvérsia central reside em definir se a CIASPREV atuou como mera intermediária ou se possui responsabilidade material direta pelos contratos de empréstimo consignado discutidos. A questão já foi expressamente enfrentada e decidida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em julgamento de apelação envolvendo a mesma entidade, ocasião em que se firmou a seguinte tese: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA RELAÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada - CIASPREV contra sentença que declarou a nulidade de cláusulas contratuais que previam capitalização de juros, limitando-os a 1% ao mês sob regime simples, determinando a readequação das parcelas e a devolução dos valores pagos a maior.2. O apelante sustenta ausência de responsabilidade por não ser instituição financeira, atuando apenas como intermediária da operação de crédito, e requer o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário com o banco envolvido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se o CIASPREV atuou como mero intermediário da operação de crédito, sem responsabilidade contratual; (ii) saber se há litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira responsável pelos contratos; e (iii) saber se é válida a cláusula de capitalização mensal de juros em contratos celebrados por entidade fechada de previdência complementar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CIASPREV participa ativamente da relação contratual, formalizando e executando os contratos de crédito consignado e operacionalizando os descontos em folha, o que afasta a tese de mera intermediação. 5. Inexiste litisconsórcio passivo necessário, já que o requerido possui legitimidade passiva autônoma, dada sua efetiva participação contratual e responsabilidade pela execução do contrato.6. Entidades fechadas de previdência complementar não integram o Sistema Financeiro Nacional, sendo-lhes vedada a capitalização mensal de juros, nos termos da Lei de Usura e do art. 591 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. A entidade fechada de previdência complementar é parte legítima para figurar isoladamente no polo passivo em ações que discutem contratos por ela formalizados com seus participantes. 2. É vedada a capitalização mensal de juros em contratos firmados por entidades fechadas de previdência complementar, sujeitas à limitação legal da taxa de juros" 1 No referido acórdão, restou assentado que a CIASPREV participa ativamente da relação contratual, formalizando os contratos, operacionalizando os descontos em folha e executando o ajuste, o que afasta a tese de mera intermediação. Frise-se que a requerida é quem promove efetivamente os descontos, figurando como beneficiária direta dos valores descontados em folha, assim, atua não apenas como intermediária, mas como efetiva contratante. Nesses termos o TJTO: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por servidor público estadual em face de entidade de previdência privada fechada, na qual se discute a legalidade de cláusulas de dois contratos de empréstimo consignado, celebrados em nome da CIASPREV (Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos – Previdência Privada). O autor alegou ausência de transparência contratual, inexistência de autorização legal para a concessão de crédito por parte da requerida, e cobrança de juros excessivos com capitalização mensal. Requereu a limitação dos juros à taxa legal de 1% ao mês, a nulidade das cláusulas de capitalização e a devolução dos valores pagos a maior. A sentença julgou procedente o pedido, sendo interpostos recursos por ambas as requeridas: CIASPREV e Novo Banco Continental S.A. – Banco Múltiplo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a CIASPREV possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação; (ii) determinar se há legalidade na cobrança de juros superiores à taxa legal e capitalização mensal em contrato firmado com entidade fechada de previdência complementar; (iii) estabelecer a validade da devolução dos valores pagos a maior e os critérios de correção monetária e juros aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado nos autos que a CIASPREV figura como beneficiária direta dos valores descontados em folha, atuando não apenas como intermediária, mas como efetiva contratante. Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, por ser destinatária direta dos descontos. 4. A CIASPREV, enquanto entidade fechada de previdência complementar, não integra o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, não pode ser equiparada a instituição financeira para fins de concessão de crédito remunerado nos moldes bancários. 5. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do Recurso Especial n.º 1.854.818/DF, é vedada a capitalização de juros em periodicidade diversa da anual e a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa legal de 12% ao ano (1% ao mês), salvo expressa previsão contratual. 6. Não havendo demonstração inequívoca da pactuação da capitalização anual, tampouco autorização legal para atuação como instituição financeira, configura-se a ilegalidade da cobrança de juros compostos e de taxa acima do limite legal, impondo-se a readequação do contrato. 7. A restituição dos valores pagos a maior, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios à taxa da Selic a partir da citação, encontra amparo legal e jurisprudencial, diante da cobrança indevida. 8. Diante do não provimento dos recursos, majora-se a verba honorária recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Entidade fechada de previdência complementar que recebe diretamente valores de empréstimos consignados é parte legítima para responder por ação revisional que contesta a legalidade da cobrança de encargos financeiros. 2. Entidades fechadas de previdência complementar não integram o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, não estão autorizadas a praticar capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nem a estipular taxa superior à taxa legal de 12% ao ano, salvo expressa previsão contratual. 3. Nos contratos de mútuo firmados com entidades de previdência privada fechada, a cobrança de juros compostos e superiores à taxa legal sem previsão contratual configura prática abusiva, impondo-se a revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.2 Assim, restou verificado o CIASPREV participa ativamente da relação contratual, formalizando e executando os contratos de crédito consignado e operacionalizando os descontos em folha, o que afasta a tese de mera intermediação. 2.3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Embora a CIASPREV seja formalmente constituída como entidade fechada de previdência complementar, a relação jurídica discutida nos autos não possui natureza previdenciária, mas sim contratual de mútuo consignado, decorrente da concessão de crédito remunerado à parte autora, com descontos diretos em folha de pagamento. Nessa hipótese específica, a requerida atua de forma atípica, extrapolando os limites da previdência complementar e passando a operar como fornecedora de crédito, atividade que se amolda ao conceito de serviço previsto no Código de Defesa do Consumidor. Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar detidamente caso não só semelhante, mas absolutamente idêntico e decidiu que quando as entidades FECHADAS de previdência privada atuam de forma atípica e passam a realizar empréstimos de mútuo como instituição financeira, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor., sendo inaplicável o enunciado da Súmula 563 do STJ. No caso dos autos, a requerida não atuou como entidade de previdência fechada e, por isso, a aplicação do CDC é medida que se impõe. Veja-se: RECURSO ESPECIAL Nº 1960330 - RN (2021/0265157-2) DECISÃO FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em ação revisional proposta por AILTON NESTOR DE SOUZA (AILTON), aplicou o teor do Código de Defesa ao Consumidor à espécie (e-STJ, fls. 188/195). O agravo de instrumento foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em acórdão assim ementado: EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE NÃO POSSUI NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 563/STJ. DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 71/72) Os embargos de declaração opostos por PETROS foram rejeitados (e-STJ, fls. 116/123). Inconformada, a PETROS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, a e c, da CF, alegando violação dos seguintes dispositivos legais (1) art. 3º, § 2º, do CDC, por reputar que as normas consumeristas não incidiriam nas relações contratuais estabelecidas com entidades de previdência privada fechada à luz da Súmula nº 563 do STJ, inclusive por não terem finalidade de lucro; e (2) art. 6º, VIII, do CDC, ao aduzir que, ainda que o vínculo fosse considerado como relação de consumo, não seria cabível a inversão do ônus probatório por não estarem preenchidos os seus requisitos, cabendo à parte adversa comprovar as suas alegações. Em juízo de admissibilidade, a Vice-presidência do Tribunal potiguar admitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 148/149). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta acolhimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da violação do art. 3º, § 2º, do CDC. PETROS sustentou a inaplicabilidade do CDC ao caso dos autos, alegando tratar-se de entidade de previdência complementar fechada, que não tem por finalidade o lucro, não comercializa seus benefícios ao público em geral e nem os distribui no mercado de consumo, não se enquadrando, portanto, no conceito legal de fornecedor. Observa-se, entretanto, que o entendimento manifestado no acórdão recorrido foi no sentido de que à situação dos autos aplica-se as normas protetivas do direito do consumidor, por tratar-se de contrato de mútuo bancário, no qual a entidade atua atipicamente como instituição financeira, sendo inaplicável o enunciado da Súmula nº 563 do STJ. De fato, o caso dos autos comporta aplicação do Código consumerista, anotando-se que a adoção do entendimento cristalizado na Súmula nº 563 do STJ é restrita aos contratos previdenciários típicos celebrados com entidades de previdência privadas fechadas, o que não é o caso dos autos. Deveras, não se pode dar interpretação extensiva à referida súmula, que versa exclusivamente sobre o DIREITO PREVIDENCIÁRIO. (STJ - REsp: 1960330 RN 2021/0265157-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 22/09/2021) - Grifo nosso. Dessa forma, reconhece-se a existência de relação de consumo, aplicando-se ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor. 3.3 Aplicação da Lei da Usura e limitação dos juros As entidades fechadas de previdência complementar não integram o Sistema Financeiro Nacional, motivo pelo qual não se submetem ao regime jurídico próprio das instituições financeiras. Nesse contexto, incide a Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33), bem como o art. 591 do Código Civil, impondo-se a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 1% (um por cento) ao mês, sob regime simples. 3.4. Vedação à capitalização mensal de juros É igualmente vedada a capitalização mensal de juros em contratos firmados por entidades fechadas de previdência complementar, sendo inaplicável a Súmula 541 do STJ. A capitalização somente seria admissível de forma anual e mediante cláusula expressa, o que não se verifica nos contratos analisados. Devem, portanto, ser declaradas nulas as cláusulas que prevejam capitalização mensal, ainda que sob a forma disfarçada de tabela financeira. 3.5 Restituição do indébito Reconhecida a cobrança de encargos superiores aos legalmente admitidos, é devida a restituição simples dos valores pagos a maior, afastada a repetição em dobro por inexistir prova de má-fé dos réus, em consonância com a jurisprudência do STJ. A apuração do montante deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença, com observância dos critérios legais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, e assim: a) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do NOVO BANCO CONTINENTAL S.A. quanto aos contratos nº 328000 e 349687, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nesse ponto, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) DECLARO a nulidade das cláusulas contratuais que prevejam capitalização mensal de juros nos contratos objeto da lide; c) LIMITO os juros remuneratórios ao patamar de 1% (um por cento) ao mês, sob regime simples, vedada a capitalização mensal; d) DETERMINO o recálculo das parcelas contratuais, com adequação aos parâmetros fixados nesta sentença; e) CONDENO os réus à restituição simples dos valores pagos a maior, a ser apurada em liquidação de sentença; f) CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do proveito econômico, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. 1. TJTO – Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Apelação Cível nº 0017986-61.2024.8.27.2729, Processo originário nº 0017986-61.2024.8.27.2729, Relatora: Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, julgada em 02/06/2025, publicada em 02/06/2025. 2. TJTO – Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Apelação Cível nº 0038563-60.2024.8.27.2729, Relatora: Desembargadora Angela Maria Ribeiro Prudente, julgada em 21/10/2025, publicada em 21/10/2025.

21/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5966603, Subguia 200368 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 240,35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5976753, Subguia 199927 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 240,35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5966603, Subguia 5633487

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5976753, Subguia 5631504

Juntada - Guia Gerada - Apelação - NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO - Guia 5976753 - R$ 240,35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5967241, Subguia 5626594

Juntada - Guia Gerada - Apelação - NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO - Guia 5967241 - R$ 240,35

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - Guia 5966603 - R$ 240,35

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100

Todas as movimentações(120)