Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0059595-87.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão para decisão

13/02/2026, 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

12/02/2026, 19:42

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 9

22/01/2026, 06:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 9

21/01/2026, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0059595-87.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LAMAR FONSECA ADVOGADO(A): EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que busca-se a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos. Ao analisar os documentos juntados pela parte exequente, verifica-se que esta possui capacidade financeira para suportar o pagamento das despesas processuais, ao ponto que INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Assim, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais e da taxa judiciária. Somente após a comprovação do pagamento, DETERMINO que a escrivania promova as seguintes providências: 1. INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do CPC; 1.1. Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM os autos conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo interposição de impugnação, intime-se o credor para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; 2.1 Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados na sentença/acórdão, ou não sendo fixados que utilize-se os índices aplicados na condenações em desfavor da Fazenda Pública; 2.2 Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos; 3. Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados pela contadoria, venham os autos conclusos homologação dos cálculos; 4. Havendo pedido de reserva de honorários contratuais e tendo sido juntado nos autos o contrato, PROMOVA a escrivania a reserva dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 15:01

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

15/01/2026, 14:29

Conclusão para despacho

07/01/2026, 14:39

Processo Corretamente Autuado

07/01/2026, 14:38

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TOPAL1FAZJ para TOPAL2FAZJ)

07/01/2026, 12:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LAMAR FONSECA - Guia 5879653 - R$ 1.619,61

22/12/2025, 18:28

Distribuído por sorteio

22/12/2025, 18:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/12/2025, 18:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LAMAR FONSECA - Guia 5879652 - R$ 1.065,82

22/12/2025, 18:28

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/01/2026, 14:29