Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052040-19.2025.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052040-19.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2026, 15:09

Trânsito em Julgado

06/03/2026, 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

05/02/2026, 18:58

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 12

22/01/2026, 06:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 12

21/01/2026, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0052040-19.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIELTON FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS MACHADO DE SOUSA (OAB TO003951) SENTENÇA MARIELTON FRANCISCO DOS SANTOSdevidamente qualificado(a) nos autos, ingressou com a presente demanda em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS. A parte autora foi intimada a realizar o pagamento das custas e taxa judiciária, todavia quedou-se inerte. É o sucinto relatório. DECIDO. A distribuição do feito deve ser cancelada, nos termos do art. 290 do CPC, posto que, embora a parte interessada tenha sido intimada, na pessoa de seu advogado, deixou de realizar o pagamento das custas e taxa judiciária no prazo legal. Registra-se que a própria legislação dispensa a intimação pessoal da parte, bastando a intimação do advogado, para efetivar o cancelamento da distribuição. In verbis: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 290 do CPC, DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do processo, JULGANDO-O EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com a devida baixa. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 15:42

Decisão - Cancelamento da distribuição

15/01/2026, 14:29

Conclusão para decisão

17/12/2025, 13:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

16/12/2025, 00:10

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 6

21/11/2025, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 6

19/11/2025, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 15:48

Despacho - Mero expediente

17/11/2025, 10:44

Conclusão para decisão

11/11/2025, 18:38

Documentos

SENTENÇA

•15/01/2026, 14:29

DECISÃO/DESPACHO

•17/11/2025, 10:44

—

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Cancelamento da distribuição

Conclusão para decisão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 6

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 6

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Todas as movimentações(18)