Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015612-83.2020.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015612-83.2020.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2026, 15:53

Trânsito em Julgado

22/04/2026, 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 204

20/03/2026, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

06/03/2026, 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 205

06/03/2026, 16:16

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 204

04/03/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 204

03/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015612-83.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: OSANILBA MARTINS FERNANDES DE CAMARGO ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I) Relatório Trata-se de cumprimento de sentença, sendo a obrigação integralmente satisfeita. É o relato necessário. Decido. II) Fundamentação Nos termos do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil "Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". III) Dispositivo Diante do exposto, extingo o feito pela satisfação integral da obrigação. Sem condenação em custas processuais e taxa judiciária. Após, com as anotações devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaina/TO, data certificada no sistema.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 13:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2026, 21:51

Conclusão para julgamento

27/02/2026, 17:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/02/2026, 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196

26/02/2026, 18:08

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 196

24/02/2026, 02:43

Documentos

SENTENÇA

•27/02/2026, 21:51

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015612-83.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: OSANILBA MARTINS FERNANDES DE CAMARGO ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento de sentença em face da fazenda pública. Emitida(s) a(s) RPV(s) - Requisição de Pequeno Valor, o ente federado devedor não promoveu ao(s) depósito(s) respectivo(s), vindo o feito à conclusão. É o relato necessário. Decido. Como cediço, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, compete ao juízo da execução promover a requisição de pequeno valor. Nesse diapasão, a Portaria TJTO nº. 3889/2015-PRESIDÊNCIA, que regulamenta a Resolução TJTO nº. 16/2015, disciplinadora das requisições de pequeno valor, no âmbito do Judiciário Tocantinense, dispõe que desatendido o pagamento requestado, o juiz da execução está autorizado a "promover o sequestro de recursos suficientes ao inadimplemento do débito" (§ 2º do artigo 8º), bem como, obrigado a informar a Presidência da Corte para fins de controle da emissão de certidão de regularidade dos entes públicos (§ 1º do artigo 2º). Pois bem. No caso dos autos, apesar do regular recebimento do ofício requisitório pela devedora, esta deixou se esvair in albis o prazo legal ao pagamento requestado, restando, por consequência, inadimplente. Nesse compasso, urge a adoção de providência que reputo necessária para dar efetividade à prestação jurisdicional, com a consequente satisfação do crédito objeto da requisição de pagamento emitida. Ante o exposto, promovo ao sequestro da (s) importância (s) correspondente a (s) RPV - Requisição de Pequeno Valor emitida (s) no presente feito (evento 166, DOC1), pertinente a verba honorária R$-1.725,45, mediante o bloqueio judicial de ativos financeiros da parte devedora, através do protocolamento direto de ordem junto ao Sistema SISBAJUD, com a consequente transferência para conta(s) de depósito judicial vinculada a este juízo, junto à agência local (0610) da Caixa Econômica Federal, consoante cópia(s) anexa(s). Comunique-se, por ofício, os termos da presente ao douto Desembargador Presidente do Egrégio TJTO. Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 204

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 205

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 204

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 204

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 196

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