Reintegração / Manutenção de Posse 0000432-12.2025.8.27.2719 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0000432-12.2025.8.27.2719 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000432-12.2025.8.27.2719/TO AUTOR: OLIVÉRIO GOMES DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A): ALINE APARECIDA FARIA DA SILVA (OAB DF074438) AUTOR: GRACIELA GIACOMOLLI OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALINE APARECIDA FARIA DA SILVA (OAB DF074438) RÉU: JOSE ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCAS AMARAL DE MORAIS (OAB DF067512) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse em que os autores buscam reaver a posse do imóvel rural "Fazenda Ponche Verde". Alegam tê-lo cedido ao réu por comodato verbal por prazo indeterminado e que, após notificação para desocupação, o réu se recusou a sair, configurando o esbulho. Os autores alegam ser os legítimos possuidores do imóvel e que o cederam ao requerido por meio de um contrato de comodato verbal por prazo indeterminado. Afirmam que, não tendo mais interesse em manter o empréstimo, notificaram extrajudicialmente o réu em 24/02/2025 para que desocupasse o bem, o que não foi atendido, configurando o esbulho possessório. O pedido inicial de liminar foi indeferido por este juízo, sob o fundamento de que a natureza do contrato de comodato verbal (se com prazo determinado ou não) demandaria maior dilação probatória para a caracterização do esbulho. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir (eventos 69 e 70). No evento72, os autores reiteram o pedido, mas sob a égide da tutela de evidência, argumentando que a petição inicial está instruída com prova documental suficiente de seu direito, enquanto o réu, em sua contestação, não apresentou qualquer prova capaz de gerar dúvida razoável sobre as alegações autorais. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas, comportando análise do pedido de tutela provisória e o saneamento do feito. 1. Da Tutela de Evidência O cerne da questão reside em analisar se, no estado atual do processo, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de evidência e, principalmente, se a definição prévia sobre o prazo do comodato verbal é, de fato, um impeditivo para a medida. O art. 311, IV, do CPC, autoriza a concessão da tutela de evidência quando “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”. No caso concreto, os autores demonstraram, por meio de documentos e dos depoimentos já colhidos, a sua posse sobre o imóvel, fato este já reconhecido na decisão que indeferiu a primeira liminar. O comodato verbal, por sua natureza informal, é evidenciado pela própria relação de parentesco e pela ausência de oposição inicial à permanência do requerido no imóvel. Por outro lado, a análise da contestação (evento 70) e do documento que a acompanha revela a manifesta fragilidade da tese de defesa, que se mostra incapaz de gerar a "dúvida razoável" exigida pelo dispositivo legal. A estratégia do requerido não foi debater os termos do comodato, mas negar sua existência, afirmando que possuía o imóvel com ânimo de dono por tê-lo adquirido. Para sustentar tal alegação, o requerido juntou um contrato de forma isolada, desacompanhado das provas essenciais que demonstrariam a efetiva conclusão do negócio, como o comprovante de quitação do valor acordado. Na ausência desse elemento, a mera apresentação de um contrato preliminar não constitui oposição suficiente neste momento. Assim, considerando a contestação e os documentos acostados pelo requerido, e considerando os documentos acostados pelas partes requerentes - dentre elas a notificação, são provas suficientes para concessão da liminar. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL DE IMÓVEL POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DA COMODATÁRIA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS PARA A LIMINAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E CONCEDER A LIMINAR. 1. O caso em tela trata de comodato verbal, caracterizado pelo empréstimo gratuito de coisas não fungíveis (art. 579, CC), no caso, um bem imóvel, no qual a agravada reside desde o ano de 1996, conforme as alegações do agravante na inicial da ação principal, não refutadas pela recorrida. 2. Preceitua o art. 581 do Código Civil que "se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido, não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado". 3. Na hipótese dos autos, porém, em que o comodato verbal não possui prazo determinado, é suficiente a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não se lhe exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Para a configuração do esbulho, basta o decurso, sem desocupação, do prazo indicado na notificação extrajudicial datada de 02/08/2017, em que o proprietário informa a intenção de retomar o bem em litígio, recusando-se a requerida a deixar a casa. Ademais, a ação fora ajuizada em 23/08/2017, portanto, dentro de ano e dia do esbulho, o que, a princípio, autoriza a expedição do mandado liminar de reintegração de posse, nos moldes dos arts. 558 e 562 do CPC. Precedentes deste TJCE. 5. Comprovadas a propriedade do imóvel pelo agravante, o esbulho e sua data, nos termos do arts. 560 e 561, CPC, revela-se plenamente possível o deferimento da liminar de reintegração de posse pleiteada pelo insurgente. 6. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a decisão adversada para conceder a liminar de reintegração de posse. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, a fim de reformar a decisão adversada para conceder a liminar de reintegração de posse. Fortaleza, 5 de fevereiro de 2020. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AI: 06298926720178060000 CE 0629892-67.2017.8.06.0000, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 05/02/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2020) Fica claro, portanto, que a jurisprudência majoritária não exige a conclusão sobre o prazo do comodato para a configuração do esbulho, bastando a notificação em contratos de prazo indeterminado. A recusa do réu em desocupar o imóvel após ser devidamente notificado é um dos fatos que constitui o esbulho e autoriza a proteção possessória. Assim, preenchidos os requisitos do art. 311, IV, do CPC, e com base na jurisprudência dominante, a concessão da tutela de evidência é a medida que se impõe. 2. Do Saneamento e da Organização do Processo Não se tratando de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 354 a 356 do CPC), passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, conforme art. 357 do CPC. 2.1. Das questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes nos autos. 2.2. Das questões de fato a serem provadas Fixo como questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória: a) As circunstâncias que envolvem o exercício da posse sobre o imóvel objeto da lide. 2.3. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deverá ocorrer nos termos do caput do art. 373 do CPC. Assim sendo, a parte autora deverá provar o fato constitutivo do seu direito; e a parte requerida deverá provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.4. Das provas a serem produzidas a) Prova Documental: É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do CPC. Se houver necessidade de juntada de novos documentos, deverá ser comprovado que estes se enquadram em alguma das hipóteses legais. b) Prova Testemunhal: A prova testemunhal postulada por ambas as partes mostra-se pertinente para o deslinde da controvérsia, devendo, portanto, ser deferida. c) Prova Emprestada: O processo n. 0723422-17.2025.8.07.0001 e a presente ação possuem identidade de partes e causa de pedir, referindo-se aos mesmos bens. A admissão de prova emprestada justifica-se pela necessidade de otimização e eficiência da prestação jurisdicional. d) Audiência de Instrução e Julgamento: Verifico a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas arroladas. Posto isso, defiro o pedido de tutela de evidência para determinar a imediata reintegração dos autores, Olivério Gomes de Oliveira Neto e Graciela Giacomolli Oliveira, na posse do imóvel rural denominado "Fazenda Ponche Verde". Expeça-se o mandado de reintegração de posse, concedendo ao requerido o prazo corrido de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária. Decorrido o prazo sem o cumprimento, fica desde já autorizado o uso de força policial, se necessário, para o cumprimento da ordem. Declaro o feito saneado. Delimito as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação. Fixo a distribuição do ônus da prova conforme o art. 373 do CPC. Defiro a produção de prova oral consistente na oitiva das testemunhas arroladas nos eventos 69 e 70. Defiro a juntada posterior de novos documentos, desde que comprovado que se enquadram nas exceções do art. 435 do CPC. Defiro em parte o pedido de prova emprestada, consistente em prova documental extraída dos Autos de Inventário Judicial nº 0723422-17.2025.8.07.0001, em trâmite perante a 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão torna-se estável (art. 357, § 1º, CPC). Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo legal. Não havendo impugnação, declaro estabilizada a presente decisão e designo audiência de instrução e julgamento, em data a ser agendada pela escrivania. Fixo o prazo de 5 dias, a partir da intimação desta decisão, para as partes apresentarem ou ratificarem o rol de testemunhas, devendo ser observado o disposto no art. 455 do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Local e data pelo sistema.

30/03/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 76

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00074856720268272700/TJTO

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00074856720268272700/TJTO

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5959532, Subguia 193154 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 167,20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 75 Número: 00074856720268272700/TJTO

Protocolizada Petição

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5959532, Subguia 5622307

Juntada - Guia Gerada - Agravo - JOSE ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA - Guia 5959532 - R$ 167,20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76

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