Precatório 0006327-79.2023.8.27.2700 - TJTO

Precatório 0006327-79.2023.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

30/01/2026, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

28/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 50

22/01/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 50

21/01/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0006327-79.2023.8.27.2700/TO CREDOR: OSVALDINA NASCIMENTO DOS REIS ADVOGADO(A): WALISSON DE SOUZA NASCIMENTO (OAB TO009906) ADVOGADO(A): JORDANA SOUSA OLIVEIRA (OAB TO010260) DESPACHO Incluído no Regime Geral para pagamento de precatórios, o Município de Novo Acordo foi Intimado para efetivar o pagamento integral do presente feito no exercício orçamentário de 2025. O ente devedor apresenta requerimento para "que este Tribunal se abstenha de adotar quaisquer medidas constritivas das verbas municipais, em razão da superveniência do novo regime de pagamentos instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025; a concessão de prazo razoável para que o Município apresente formalmente seu plano de adequação orçamentária e de pagamento de precatórios, em conformidade com as novas disposições constitucionais". O pedido foi deferido por esta Presidência, facultando ao ente devedor a apresentação de plano de pagamento. Plano de Redução do Estoque de Precatórios devidamente apresentado e assinado pelo chefe do Poder Executivo, que requer sua homologação. Com efeito, DEFIRO o pedido do ente devedor no sentido de aprovar o Plano de Pagamento apresentado, para ser aplicado a partir do corrente exercício. DETERMINO, pois, a intimação do ente devedor para, até o final do corrente mês, comprovar o depósito da parcela de janeiro. DETERMINO à Secretaria de Precatórios que abra um procedimento próprio para controle mensal dos pagamentos das parcelas e, no caso de atraso, inclua o ente devedor nos cadastros de inadimplência, para - se for o caso - prosseguir com sequestro. Diante da inexistência de saldo na conta do ente devedor, aguarde na secretaria o momento do pagamento de acordo com a ordem cronológica e disposição de recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/01/2026, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/01/2026, 17:17

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

15/01/2026, 17:17

Conclusão para despacho

14/01/2026, 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/12/2025, 17:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

09/12/2025, 08:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

05/12/2025, 19:43

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito

03/12/2025, 15:43

Conclusão para despacho

30/11/2025, 20:05

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/01/2026, 17:17

DECISÃO/DESPACHO

•03/12/2025, 15:43

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

Conclusão para despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão para despacho

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