Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004741-57.2021.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004741-57.2021.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 236

06/05/2026, 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 237

28/04/2026, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

28/04/2026, 20:07

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 236

28/04/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 236

27/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0004741-57.2021.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA REQUERENTE: CAMPELO E SANTOS LTDA ADVOGADO(A): ELIONAI RODRIGUES DA SILVA (OAB TO006126) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 235 - 24/04/2026 - Lavrada Certidão Evento 234 - 23/04/2026 - Decisão Determinação Expedição de precatório/rpv

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 236

24/04/2026, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 14:16

Lavrada Certidão

24/04/2026, 14:15

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

23/04/2026, 17:18

Conclusão para decisão

23/04/2026, 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 222

23/04/2026, 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 223

22/04/2026, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

22/04/2026, 20:19

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 14:44

DECISÃO/DESPACHO

•23/04/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004741-57.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: CAMPELO E SANTOS LTDA ADVOGADO(A): ELIONAI RODRIGUES DA SILVA (OAB TO006126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento de sentença movido em face da Fazenda Pública. Instada, a parte devedora deu-se por cientificada dos cálculos apresentados, sem nada requerer evento 219, DOC1. É o relato necessário. Decido. Como cediço, o procedimento executivo em face da fazenda pública há de observar o disposto nos artigos 534 e 535, do CPC. Pois bem. Ao atento exame dos autos, forçoso é reconhecer, de plano, a regularidade do procedimento executivo em curso. Nesse diapasão, anoto que a elaboração da memória do cálculo do quantum debeatur, elaborado pela parte credora, guarda estrita observância ao comando emanado do título judicial exequendo, bem como atende regularmente aos parâmetros legais. Logo, ante a expressa concordância da parte executada com a conta de liquidação apresentada pelo credor, impõe-se a homologação dos cálculos como medida de rigor e justiça. Ante o exposto, homologo os cálculos da liquidação encartados no evento 213, DOC1, pertinente à verba honorária (R$-2.138,40), para que produza seus legais e jurídicos efeitos, deixando de impor honorários advocatícios da fase executiva, por incabível na hipótese de irresistência ao pedido (artigo 85, § 7º, do CPC). Por consequência, proceda o cartório com a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização da correção monetária e juros legais de mora, ante a necessidade de estarem atualizados até 60 (sessenta) dias antes do mês correspondente à autuação do Precatório ou a expedição da Requisição de Obrigação de Pequeno Valor - ROPV, na forma do §1º do art. 3º da Resolução n. 16/2015 do TJTO, que Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e na Justiça de Primeiro Grau as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, na forma da Portaria n. 1.894, de 07 de agosto de 2023, que Disciplina o processamento de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Instrução Normativa n. 5/2015 do TJTO, regulamenta a Resolução TJTO nº 32, de 1º de outubro de 2015, e define critérios e procedimentos para apuração em liquidação de sentença na fase executória, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e adota outras providências. Deve ainda a contadoria judicial deixar claro o valor individual de cada credor, de seu respectivo defensor, se contemplado no julgado ou em contrato de honorários advocatícios juntado no processo, além dos índices e valores relativos as correções monetárias e juros legais de mora, e ainda os termos inicial e final do cálculo, seguindo os parâmetros do título judicial, e as instruções do Tribunal de Justiça acima, indicando os eventos de onde provieram tais informações. Caso a contadoria necessite de dados em poder de terceiros ou das partes, requisite-se, preferencialmente, por meio eletrônico, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 524, §§3º e 4º do CPC). Não sendo apresentados pelo devedor os de que necessita a contadoria judicial, sem justificativa, reputar-se-ão corretos os apresentados pelo credor (art. 524, §5º do CPC). Juntados, intime-se os defensores das partes por 10 (dez) dias úteis (art. 535 do CPC). Decorrido o prazo de manifestação das partes quanto aos cálculos da contadoria judicial, fazer conclusão para decidir sobre sua homologação. Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0004741-57.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: CAMPELO E SANTOS LTDA ADVOGADO(A): ELIONAI RODRIGUES DA SILVA (OAB TO006126) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerente no evento 187, DOC1, sob a alegação de que a decisão embargada (evento 185, DOC1) foi omissa quanto à análise do "pedido de reconhecimento incidental da prescrição da CDA J-2984/2016, formulado pela CAMPELO E SANTOS LTDA na impugnação ao Evento 177". Registro que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material na prolação de Decisão/Sentença, conforme art. 1.022 do CPC, de modo que não se relacionam com a pretensão de revisão da decisão proferida. No caso, não há nenhuma omissão na decisão embargada. Com efeito, a declaração pretendida pelo autor deverá ser buscada em ação própria e no juízo competente, não cabendo nessa fase processual e nesta ação judicial a análise do pedido de declaração da prescrição da CDA J-2984/2016. No ponto, registro que, todos os pedidos desta ação foram devidamente analisados e julgados, conforme consta do julgamento realizado pela superior instância, in verbis: "Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para declarar a nulidade dos processos administrativos relativos às CDAs J-6604/2018 e J-776/2019, com a consequente inexigibilidade dos respectivos créditos, mantida, contudo, a validade da CDA J-2984/2016, por ausência de prova hábil à sua desconstituição. Em razão disso, procede-se à adequação do rateio das despesas processuais, ficando condenado o Estado do Tocantins ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios fixados na origem, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em favor do patrono da parte recorrente, observada a sucumbência recíproca". Assim, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Mantenho inalterado o teor da decisão embargada (evento 185, DOC1). Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína - TO, data certificada no sistema.

11/03/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 236

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 237

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 236

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 236

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 236

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 222

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 223

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

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